O suplicante, estado civil casado, militar reformado de Exército ocupante a graduação de soldado, residente à Rua Professor Wagner, 30,Botucatu, SP, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e no Decreto nº 7270 de 25/01/1945, requereu a promoção ao posto de Sargento, alegando que a incapacidade definitiva que resultou em sua reforma decorreu de acidente em serviço. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Advogado Sylvio do Carmo, Rua Imperatriz Leopoldina, 8 - RJ; Código Civil, artigo 178; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ.

O autor, servidor público federal, vendeu a Jamil Chequer implementos agrícolas e um trator Ford. Acontece que o comprador faleceu, mas vendeu a Fazenda Oriental, de sua propriedade, para onde havia sido mandado o materil adquirido ao espólio do réu. O autor procurou os réus para que estes pagassem o valor devido pelo material que fora adquirido junto ao autor, pelo antigo dono da fazenda, mas diante da recusa destes, que alegavam que quando compraram a fazenda havia nela um trator Fordson e não Ford e que fora posteriormente vendido. O autor recorreu à Justiça para conseguir dos réus o nome do comprador de suas mercadorias, que foram vendidas a Jamil e descobriram que os autores venderam o trator pelo valor de 300.000,00 cruzeiros. Alegando que os autores não podiam adquirir, e muito menos vender, as citadas máquinas a autora pediu a citação dos réus para o pagamento do valor de 161.186,00 cruzeiros, que compreendia o valor do trator com juros e multa de 10 por cento. A ação foi julgada procedente. contrato de compra e venda com reserva de domínio, 1960; notas promissórias do Banco do Brasil, 1956; aviso de recebimento; Código de Processo Civil, arts 344, 720, 209; procuração passada no tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1966.

Trata-se do 4° volume de uma ação ordinária. A suplicante alegou que a ré estava fabricando espuma de borracha aderida ao ácido, pelo processo objeto de privilégio patenteado pela autora. Esta requereu o pagamento de perdas e danos sofridos, e a proibição da ré da fabricação da espuma patente. Neste volume não costa a sentença. Fotografia de Equipamento 4; Impresso, Modem Plastics Encyclopedia, 1957; Procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965.

A suplicante, sociedade de economia mista, cujo o controle acionário pertence e União, com sede à Av. Treze de Maio n°13, 4° andar, propõe uma ação ordinária de repetição de indébito contra as suplicadas, requerendo a restituição do valor cobrado indevidamente, visto que as suplicantes incluíram no conta de consumo de energia elétrica da suplicante taxa instituída pela Lei 4156, de 16/06/1956 um mês antes de tal taxa entrar em vigor. O juiz homologou a desistência do autor. Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ) 1964, 1965; Comprovante de Despesa referente a taxas de consumo de energia elétrica, 1965; Lei 4156 de 28/11/1962; Lei 4676 de 16/06/1965; Lei 2308 de 31/08/1954; Decreto 36578 de 08/12/1964; Lei 4364 de 22/07/1964; CPC, artigos 3°, 64, 964; CC, artigos 96, 1297, 1300, 1312, 1296; José A. de H. Rabello, Jose C. Beraldo, Elisa Maria de A. Paiva, Fausto A. L. S. Ricca - OAB n°s 10776, 11980, 773-A, 12425 respectivamente (advogados).

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, herdaram do falecido pai e sogro o imóvel localizado à Avenida Alexandre Ferreira, 57, na fração 19/100 para cada casal, de acordo com o direito hereditário estabelecido pelo Código Civil, artigos 530 e 1972. A impetrada, com base na Lei nº 3470 de 28/11/1958, cobrou o imposto de lucro imobiliário pela alienação do referido imóvel. Todavia, o falecimento do transmitente se deu no dia 25/11/1958, antes da vigência da Lei nº 3470. Ainda assim, o imposto foi cobrado. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança os impetrantes esperam a concessão da medida liminar para que o imposto de lucro imobiliário não seja cobrado e a escritura seja lavrada. Autos inconclusos. Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59 - RJ, 1958; Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Código Civil, artigo 1572 .

O autor era militar general de divisão da reserva remunerada, estado civil casado, residente na Rua Aires Saldanha, 130. Alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935, servindo na Escola de Cavalaria e na Escola de Aviação Militar. O suplicante requereu a sua promoção ao osto imediato , conforme a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29548 de 1951, Intentona Comunista, Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1963; lei 1267 de 1950;decreto 29548 de 1951;lei 1156 de 1950, artigo 1º;decreto 37856 de 1955;lei 616 de 02/02/1949; lei 2370 de 09/12/1954;lei 1316 de 20/01/1951; lei 2283 de 09/08/1954 artigo 7º; lei 4069 de 11/07/1962.

As impetrantes, mulheres, interpuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do Instituto Nacional de Educação de Surdos, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. As autoras eram formadas no curso normal de Formação de Professores e passaram a ministrar no referido instituto. Entretanto, as suplicantes foram dispensadas quando não poderiam ser, pois estavam na função há mais de 6 anos, e tal ato iria de encontro ao disposto na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 23. Destarte, as impetrantes requereram que fossem reintegradas no cargo que ocupavam de professoras do Instituto Nacional de Educação de Surdos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré, então, agravou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 4, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Judiciais, 1963; Decreto nº 26974, de 28/06/1949; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 19; Decreto nº 50314, de 04/03/1961; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 .

As autoras, ambas firmas de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança preventivo contra o diretor da carteira do comércio exterior do Banco do Brasil CACEX. As suplicantes alegaram que estariam sendo prejudicadas pelas Centrais Elétricas do Piauí Sociedade Anônima CEPISA, Sociedade de Economia Mista, a qual violou a Lei nº 3692, de 24/02/1938, artigo 18, pois esta isentou dos direitos de importação a firma Worthington Corporation quando havia mercadoria similar nacional de preço inferior. Desta forma, as autoras requereram que a autoridade ré fosse impedida de conceder qualquer favor fiscal., creditício, cambial ou emitir licença de importação de equipamento gerador à CEPISA. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Cópia de Jornal Diário Oficial, 09/01/1962, Jornal do Brasil, 20/03/1963, O Estado de São Paulo, 16/02/1963; Telegrama Western, 1963; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Advogado Mauricio Haddock Lobo, Avenida Presidente Vargas, 409.

Os impetrantes são funcionários públicos aposentados e vêm requerer com base na lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Lloyd Brasileiro. Os autores alegam serem aposentados em conformidade com a Lei nº1162 de 22/07/1950 e acham-se no direito de receber aumento percentual de 20. jornal; DJ; 11/01/62; boletim; Lloyd Brasileironº46 de 08/3/1962; nomeação de servidores; portaria nº202; procuração; tabelião-33 1963; contra-cheque; Lloyd Brasileiro1962; Lei nº162; artigo 184, inciso II da Lei nº 1414.

Dentre outros suplicantes qualificados, Geraldo Antônio de Moura Filho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Travessa Dantas Mauricio Lacerda vem, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por não pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido em seus vencimentos no intuito de reajustá-los. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, TFR deu-se provimento ao recurso para cassação . Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963,Diário da Justiça, 13/07; Procuração 53, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Mendes de Souza, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária; Custas Judiciais 2, 1963; Lei nº 4019, de 20/12/1961; artigo 146, parágrafo 36; Constituição Federal, artigo 259; Lei nº 1711, de 28/10/1952.