O curador requereu a ação para arrecadação do espólio deixado pelo falecido Ignácio Ribeiro, imigrante português, nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido, ordenando dar vista ao procurador, terminando inconcluso. Comunicado, 1893; Auto de Arrecadação, 1893; Procuração, 1897.

O autor alegou que inventou um novo sistema de fornalha econômica denominado de fornalha jardim, obtendo uma carta patente em outubro de 1892, porém o réu havia obtido em fevereiro de 1893 uma patente de invenção por ele requerida para um novo sistema de fornalha econômica denominado paulistana. O suplicante, baseado no decreto 8820, art 52 e no decreto 848 de 1890, art 15, requereu a nulidade da patente de invenção concedida ao suplicado. O processo não possui sentença, os autos foram conclusos em 1931. Procuração, 1893; Carta Precatória, 1893; Esboços de Invenção, 1894 .

A autora era credora da ré pelo valor de 2:120$599 e pediu o pagamento do mesmo. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora requereu a indenização por danos que lhe foram causados em bens de seu patrimônio social por ocasião da revolta de parte da marinha nacional na baía do Rio de Janeiro, baía da Guanabara. Devia estar de referindo à Revolta da Armada. Os bens danificados foram: a barca 2a. em conseqüência de uma bala recebida da trincheira que existia na Rua São João - RJ, esquina com a Rua Visconde do Rio Branco - RJ; a lancha Paulo Cesar, apreendida pelos revoltosos na Ilha do Mocanguê Grande; a barca Salbado, deteriorada por uma granada dos revoltosos; o edifício na Rua Visconde do Rio Branco - RJ, arruinado por balas; e as dependências das cachoeiras contíguas e a estação de Niterói, também danificadas por balas. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894.

O Major Joaquim Silvino de Azevedo Pimentel em virtude da remessa da Estação Central da Estrada de Ferro onde foram recolhidos vários lotes de aves sem que fossem reclamadas por seus donos e se esgotando a prazo de conservação, pede alvará para vendê-las em leilão. In: 09/07/1894 Te:09/01/1895. Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 6 e 2 do deferido decreto. Relação de aves submetidas ao depósito publico pela Estação Central da Estrada de Ferro.

A Fazenda nacional alegou ser credora do réu no valor de 240$000 réis, referente ao arrecadamento de um prédio, durante o exercício de 1890. A suplicante requereiu o pagamento da referida quantia. Foi deferido o pedido, condenando o réu a pagar duzentos e quarenta mil réis, juros de mora e custos. Certidão, Tesouro Nacional,1890; Contrato, 1894.

A autora, credora da ré, antes Companhia de Ferro Lavoura Rio e São Paulo, cessionária da Estrada de Ferro Santa Cruz do Cruzeiro pelo valor de 30:000$000 réis, proveniente de quotas para despezas de fiscalização da mesma Estrada de Ferro, requereu o pagamento da referida quantia. Autos incompletos. Certidão, 1894; Procuração, 1894; Decreto nº 4366 de 04/07/1891.

Os autores e Maria Luiza de Bessa Teixeira, mulher, e proprietários do prédio na Rua da Misericórdia, pedem vistoria judicial e arbitramento da indenização por danos causados pela ocupação sem precedentes legais e instalação de aparatos bélicos em fevereiro de 1894. Julgou por sentença a justificação, custos e causas. Procuração, 1894; Documento da Repartição do Quartel General, 1894.

Trata-se de solicitação de carta precatória para vistoria da barca Segunda de propriedade do autor. A vistoria classificou a barca como inadequada para o uso porque continha avaria grave, rombo em um das laterais, em conseqüência de um tiro proveniente das trincheiras das forças do Governo na Revolta da Armada, situadas na Rua São Pedro, esquina com Rua Visconde do Rio Branco em Niterói Rio de Janeiro , causando uma série de danos ao seu funcionamento. A lancha Paulo César encontrava-se em condições semelhantes tendo sido alvo de tiroteio. A barca Sábado teve uma granada detonada em seu interior por revoltosos. Também consta dos autos de vistoria um prédio alvejado e totalmente avariado por balas de fuzil e de diversos outros calibres. Os prejuízos foram avaliados em 179 contos de réis e os lucros cessantes em 150 contos de réis. Ressalte-se que o Juiz Seccional do Distrito Federal assinou a localidade como Petrópolis. Na precatória para vistoria e arbitramento o depositante é o Juiz Federal do Rio de Janeiro e o depositário é o próprio. O processo teve início em 08/08/1894 e concluiu-se em 17/10/1894.

A autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, por crime de contrabando nos termos da lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parágrafo 2 combinada com o decreto nº 848 de 1890, artigo 387 e o Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 78. O denunciado chegou da Europa no vapor inglês Liguria com uma mala de fundo falso onde havia mercadorias. Foi incurso no código penal, artigo 265. Juízes Aureliano Campos, Raul de Souza Martins e Henrique Vaz Pinto Coelho. O juiz não recebeu a denúncia. O Procurador da República recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A ação foi, no entanto, julgada extinta já que pelo tempo decorrido já tinha se dado a prescrição do delito. Termo de Apreensão, 1894; Lei de 03/12/1841, artigo 74; Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parpagrafo 2o.; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387; Constituição, artigo 60; Código penal, artigo 265; Decreto nº 805 de 04/10/1890, artigo 1o., parágrafo 5o.; Decreto nº 120 de 31/01/1842, artigo 444; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 56.