A companhia autora, fundamentado no Código Civil, artigo 501, requereu mandado de interdito proibitório, visto estar ameaçada de violência por parte desta, que por meio do decreto municipal nº 2128 de 25/8/1919, artigo 1, cobrou-lhe imposto de anúncios em idioma estrangeiro, e no caso de não pagamento, procede multa ou fechamento do estabelecimento. Alegando estar isenta de tal imposto, com base no mesmo decreto, artigo 2, quando as palavras estrangeiras forem nomes próprios, requereu o mandado, sob pena de 20.000$000 em caso de transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920.

O autor, auxiliar de comércio, residente do recife pernembuco requereu anulação da portaria do ministério da guerra de 16/3/1916 que o demitiu do cargo de terceiro oficial do hospital central do exército. segundo o autor, não poderia ser demitido se não fosse por transgressão ou falta, portanto a demissão do cargo foi um ato arbitrário.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Cintra Lima , Rua Duque de Caxias, 24, Recife, 1920; Decreto nº 8647 de 31/3/1911, artigo 187; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 22; Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 379 a 386 e 486 a 491; Lei nº 1860; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 17; Decreto nº 7459 de 15/07/1909, artigos 427 a 475.

Os autores, Flavio Dutra, Armando Bandeira de Mello, José Manoel de Mesquita, Manoel Leopoldino, Antonio Luiz de França e Felix Reinaud, ajudantes maquinistas da Escola Naval, requereram um mandado proibitório contra a ré para que esta cumpra o regulamento do Ministério da Marinha de despachar 2 ajudantes de maquinistas a bordo dos navio, ao invés de um, como vinham fazendo, sob pena de multa no valor de 5:000$000. Há citação do Regulamento das Capitanias dos Portos, a que se refere o decreto 11505 de 04/03/1915, artigo 405. O pedido requerido foi indeferido por não ser o remédio passinônio requerido meio idôneo para a consecução do fim viciado pelo requerente. A sentença não teve efeito, pois o processo foi julgado perempto pelo não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413.

Os autores requerem a restituição da prestaçaõ recebida e o pagamento das despezas feitas por eles e as perdas e danos que se liquidarem, que avaliam em valor de 10:000$000. O réu sublocou aos autores, pelo prazo de 80 meses, o prédio da Rua Coronel Figueira de Mello, 27, mediante aluguel de 5:400$000 anuais. Acontece que, tendo sido feita a entrega do prédio na data certa, implicitamente prorrogada até 6/12/, não a tomou o réu, obrigando os autores a interpelá-lo judicialmente. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Interpelação Judicial, 1920; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1920; Escritura de Contrato de Sublocação, 1920.

O autor, como sucessor do Banco da República do Brasil, alegou que, de acordo com o contrato de 9/6/1906 entre este e o réu, o autor abriu no Mato Grosso uma conta corrente no limite de 500:000$000 réis. O governo deu em penhor, em garantia do contrato, as rendas internas e extraordinárias do mesmo estado, obrigando-se, dentro do prazo de 6 meses, a entregar ao Banco o valor de 700:000$000 réis. A conta corrente do réu, porém, estava em débito no valor de 110:970$070 réis. O autor requereu o pagamento da dita quantia. O juiz deferiu a carta precatória. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Histórico de Débito e Crédito, 1909; Carta Precatória, 1921.

A suplicante, proprietária do vapor francês Amirm Troude, que partira de Hamburgo com destino a Anvers, Recife, Santos e Rio da Prata, alegando que o referido vapor durante a primeira etapa da viagem encontrou mau tempo que lhe causou avarias grossas, estando o vapor prestes a chegar ao porto do Rio de Janeiro, a suplicante requereu a intimação do Inspetor Geral da Alfândega do Rio de Janeiro, para a fim de não ser permitido desembaraço e entrega das mercadorias vindas pelo referido vapor e que neste porto fossem descarregadas, sem o consignatário. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Tradução de documento em francês, 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Código Comercial, artigo 763.

A autora, fundada pela Federação Marítima Brazileira, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898 art 413, requereu um mandado proibitório contra a Alfândega do Rio de Janeiro que lhe impôs o pagamento de uma indenização no valor de 300:000$000, sob pena de 150:000$000 no caso de desobediência. A autora, de acordo com a Lei Alfandegária art 607, deveria pagar a Santa Casa 150:000$000 referentes as contribuições de caridade. Entretanto, o inspetor da alfândega pretendia desaparecer o benefício da lei e criar o direito de indenização superior a 400:000$000. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Código Civil, artigos 499, 501 e 506; Lei nº 3454 de 1918, artigo 178; Lei nº 265 de 1894; Jornal Diário do Congresso, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Os autores eram capitães reformados do Exército Nacional. Manoel da Costa requereu a continuidade do Serviço Ativo, já que foi compulsoriamente reformado por ter atingido a idade. Dalmiro de Barros requereu a promoção ao posto de capitão por efeito do Decreto nº 3565 de 13/11/1918, artigo 1 e por ser professor do Colégio Militar de Barbacena. Os autores alegavam o não cumprimento integral da lei que criou o quadro F, onde todos os oficiais anistiados em 1895 e 1898 ficariam com suas antiguidades asseguradas, concorrendo às promoções por qualquer princípio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/01/1921, 25/06/1920, 22/01/1921 e 28/12/1920; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião L. J. de Campos Junior, Florianopólis, 1921, tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 1921, tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, 1921, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, tabelião Carneira da Cunha, Rua 15 de Novembro, 468, 1921.

O autor era domiciliado em São Paulo, e comprou de Hasendever & Companhia 25 fardos de fio sisal, fibras para lavoura, pelo valor total de 2:500$000, tendo gastado 40$000 em frete e despacho. Toda a mercfadoria foi perdida em incêndio em vagão de carga de trem da estrada de Ferro central do brasil, em 1919. pediu o valor de 2:540$000, juros e custas, por ser a União a responsável.Autos inconclusos. Lei nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 1058 § único; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, 1921, Tabelião Alvaro A Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1917.

O suplicante Courtlands Limited, vem por meio de ação sumária solicitar a anulação de patente concedida a ré, empresa Max Naegeli, sob o pretexto de que tal invenção patenteada não resulta de uma novidade, sendo utilizada na Inglaterra, local de origem da suplicante, a mais de um decênio. A suplicante demonstra que houve um claro intuito de fraudar a invenção já existente, através da inclusão de aditivos que nada alteram o processo químico do produto. Com isso evidenciado que o produto não é uma novidade, requer-se a nulidade da patente. O réu embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos para julgar o autor carecedor de ação. Carta Patente, 1919; Tradução 3 Patente Tradutor Edwin Douglas Murray, Rua 1° de Março - RJ; Recibo, 1922; Decreto n° 8820 de 1882, artigo 52; Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Companhia América Fabril Rua da Candelária, 67 - RJ; Auto de Exame, 1923; Advogado João da Silveira Serpa; Procuração Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, 1932; Termo de Apelação, 1927; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Fatura da CourtLands Limited 3, 1913.