Os suplicantes requereram sua admissão como litisconsortes ativos no mandado de segurança impetrado contra a suplicada, no qual foi requerido o reajustamento do abono de permanência em serviço estabelecido pelo regulamento geral de previdência social artigo 107 § 4º e decreto nº 66 de 1966;o juiz concede a segurança impetrada e recorreu de ofício ao TFR, que deu provimento ao recurso e negou seguimento ao STF;. (39) procurador tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1969; tab Moacyr Moura, Rua Uranos nº 1210 - A - Ramos; tab J. Milton Prates Rua do Rosário nº 67 - Rio 6B; tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ ; tabelião Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ; tabelião; Aferino José Tavares - cartório do 2º ofício Nilópolis - RJ; tabelião; Hayrton Frederico, Rua 1º de Março 37; tabelião. José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga 1 - Rio de Janeiro 6B; tabelião; Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião; Armando Ramos; tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , tabelião(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião Raul Sá - Rua Dom Manoel - Cartório do 2º ofício Piraí, 1969; Relação de Contribuição dos Funcionários da Light Serviços de Eletricidade S.A. - RJ - 1969; (2) cópia de parecer do Ministro Orozinha Nonato - Aposentadoria dos seranantos - consulta sobre seu reajustamento - 1967; abono e permanência em serviço; C.P.C. artigo 88 ;Decreto 60501/67 artigo 107;Lei 3807/60 artigo 1732;Decreto-lei 66/66;Decreto-lei nº 15/66;Lei 4242/63;Lei 4345/64;L.I.C.C. artigo 6º;C.F. artigo 141 §24, artigo 150 §3º .

Os autores, proprietários, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda do imóvel da Rua Leopoldina Rego 538. O imóvel havia sido obtido por herança, assim a cobrança do imposto seria inconstitucional. decreto 9330 de 1946. Sentença: O Juiz Jorge Salomão da 3ª Vara concedeu o mandado de segurança impetrado. Recorreu de ofício. Os Ministros do TFR deram provimento. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1959; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da Constituição Federal, Lei 3470 de 1958.

Os 17 autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a correção do enquadramento definitivo dos servidores daquela instituição, sendo assegurada as suas equiparações dos servidores que obtiveram enquadramento nível 10 na classe de escriturário. Sentença: O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 5ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 29/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da CF; Decreto 49160 de 1960.

O suplicante naturalizado brasileiro, estado civil casado, industriário, a suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ocupada com prendas domésticas, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes, de regresso dos EUA, trouxeram seus respectivos automóveis para o Brasil, com os devidos vistos consulares. Contudo, os veículos foram apreendidos pelas autoridades coatoras para que pagassem o imposto de consumo e o imposto por armazenagem, configurando um uma ilegalidade, já que os carros não eram mercadorias importadas, não estando sujeitas aos tributos supracitados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Amílcar Laurindo Ribas (juiz) . procuração (2)tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1961; anexo 2 fatura de carro Spielman Chevrolet Corporation pelo tradutor Aroldo Schindler 1960; anexo 2 certificado de propriedade veículo automotor pelo tradutor Aroldo Schindler 1960; anexo 2 fatura comercial 1961; anexo 2 descrição de automóvel 1961; custas processuais 1961; lei 3.244 de 1957; decreto lei 7.407 de 1945; lei 8.439 de 1945; lei 1.533 de 1951.

Os autores, militares, praças, reformados do Exército, 2° e 3° Sargentos, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra ato do réu que invocando a Lei 3783 de 30/07/1960, resolveu pagar-lhes a diária no valor de 150 cruzeiros, como etapa de asilado, conforme a Lei 2283 de 1954. Estes alegaram que tal ato feria seus direitos já adquiridos, pois recebiam uma etapa mais elevada, no valor de 226,40 cruzeiros e mais 100 por cento, de acordo com o decreto 934 de 31/05/1962. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara concedeu a segurança conforme pedido contente da inicial. Custas na forma da Lei. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento aos recursos para cassar a segurança. (2) Procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; (68) Cheque de Pagamento, Ministério da Guerra - M.Gue, 1962; Custas Judiciais, 1962; Lei 1533 de 1951; CF art. 141; Lei 1316 de 1951; Lei 2283 de 1954 .

As autoras com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de lhes ser assegurado o desembaraço de aguardente de cereais tipo malte ou sauce mediante o pagamento do imposto de importação de 60 por cento, de acordo com a tarifa alfandegária e não 150 por cento como queria a autoridade ré. As suplicantes pediram também a anulação do pagamento da taxa de armazenagem. O Juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma de pedido. Os ministros do TFR deram provimento in totum ao recurso para cassar a segurança . 2 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ., 1965; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965; certificado de cobertura cambial,Banco do Brasil, 1964; recorte Boletim Informativo, O mundo das, 1961; conhecimento de carga, 1965; custas processuais, 1965; Lei nº 15533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 45422.

Os 5 autores, entre eles mulheres prendas domésticas, e outros Profissão, Engenheiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, proprietários, requereram um mandado de segurança contra a recusa do réu na isenção do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda de 21 apartamentos no Edifício Sevilha, à Avenida Atlântica, 2516, já que fora obtido por herança. Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946, artigo 2. O Juiz Wellington Pimentel da 4ª Vara julgou procedente e concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos da 3ª Turma deram provimento, em parte. Custas de lei. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal negaram provimento. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Custas Judiciais, 1958, 1960; Anexo, Processo nº 15252 de 1958, agravo em mandado de segurança; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da Constituição Federal; Decreto-Lei 9330 de 1946, Decreto nº 36773 .

funcionários públicos aposentados vêm requerer, com base na lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra oDiretor da Despesa Pública, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a contar para efeito de percepção de quinquênios o tempo em dobro de licença especial não gozado que foi computado para a aposentadoria dos autores; talsolicitação pauta-se ba lei nº 4345 de 1964, artigo 10; contudo, o processo passou por agrav no TFR e, posteriormente, por recurso no STF; o juiz Manoel Lima concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege; a parte encida agravou de petição junto ao TFR (relator Antônio Neder), que deu provimento ao recurso; a parte vencida, desta vez a autora, interpôs recurso ordinário ao STF; o TFR pediu a mudança para recurso extraordinário, que foi negado pelo Ministro-Presidente do TFR Amarílio Benjamim. contra-cheques 3, Ministério da Fazenda 1965, procuração, tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1965, custa processual, ,1965, ,recorte de jornal Diário da Justiça, ,28/03/1966, 28/04/1966, 10/09/1968, 11/11/1966, 03/04/1967; lei 4345/64, artigo 191 da Constituição Federal; decreto 38024/55; lei 1711/52; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 1533/51.

Jorge Macedo, de nacionalidade brasileira., estado civil solteiro, profissão médico, residente à Rua Santa Clara, nº 47, aptº 401, vem requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Diretor da Administração do Porto do Rio de Janeiro, a fim de que o 1º impetrado deixe de cobrar-lhe o pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículo, de uso pessoal, trazido pelo impetrante, quando este transferiu sua residência para o Brasil; além disso, solicitou a segurança para que o 2º impetrado deixe cobrar a taxa de armazenagem do automóvel a partir da data em que o carro esteve retido ; o processo passou por agravo no TFR e, posteriormente, por recurso no STF; o juiz Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; a parte vencida agravou de petição para o TFR (Ministro relator Cândido Lobo), que negou provimento; a parte novamente vencida interpôs recurso junto ao STF (Ministro relator Gonçalves de Oliveira), que negou provimento; a parte vencida ofereceu embargo de declaração ao cordão, que não foi conhecido pelo STF. procuração, tabelião,Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1959; certidão de tradução, de, fatura comercial, tradutor público., Giorgio Bullaty, 1960; custas processuais, 1960; artigo 141, §24 Constituição Federal; Lei 1433/51; Decreto 43028/58; Lei 3244/57; Decreto-lei 8329/45; lei 1205/50.

A Autora, Sociedade Anônima, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei 1533 de 1951 e no Código Civil, artigo 320, requereu em mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto de renda e do chamado empréstimo compulsório sobre a parcela de juros na negociação realizada com a firma James Mackie & Sons Ltda, de Belfast, Irlanda do Norte. A suplicante havia adquirido equipamentos necessários para a instalaçãode sua fábrica em Manaus, estado do Amazonas. A Superintendência da Moeda e do Crédito havia reconhecido o financiamento. O Juiz Jônatasde Matos Milhomens da 4ª Vara julgou procedente o pedido, a fim de que não se cobrem sobre as remessas de dinheiro. O imposto de renda, adiconais e empréstimo compulsório. Custas da Lei. Os Ministros do Tribunal Federal de recursos negaram provimento. O Recurso extraordinário foi indeferido em face da jurisprudência estabelecida . Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Licença de Importação,Banco do Brasil S.A. , 1962; Jornal, O Estado de São Paulo, 07/12/1963; Diário da Justiça, 22/08/1963; (12) Guia de Recolhimento de Imposto, Ministério da Fazenda ---- MF, 1964; Custas Judiciais, 1964; Registro Geral de Prioridade Cambial, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 320; Lei 4131 de 1962 .