Os suplicados alegaram que no Território Federal de Rondônia havia ocorrências de jazidas minerais que estavam sendo alvo de disputas e inúmeros pedidos de autorização de pesquisa mineral junto ao Ministério das Minas e Energia. Acontece que os autores, que conseguiram o alvará para explorar a área em 1966, tiveram seus alvarás indeferidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. A autora alegou que era proprietária do solo, e que a sucessora de João Chaves de Mello Filho não tinha autorização alguma para funcionar, já que seu antecessor se apossou das terras da União, violando o Código Civil, artigo 66. Os suplicados, na sua contestação, pediram que os sucessores e litisconsortes de João Chaves de Mello Filho tivessem cancelados seus alvarás de pesquisa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Alvará, 1968, 1969; Escritura, 1966; Jornal Diário Oficial, 28/03/1966, 15/07/1968, Jornal do Brasil, 02/07/1969; Código do Processo Civil, artigo 88, 209; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Constituição Federal, artigo 153, 4, 5.

As suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, alegaram que eram contribuintes obrigatórios do réu e que teriam o direito a percepção cumulativa de aposentadoria e as instituições de previdência e assistência social , segundo o artigo 1 da Lei nº 2752. Tal lei estabelecia que não poderiasse negar esse direito a funcionários aposentados em outra entidade estatal ou para-estatal. Os suplicantes pediram que o réu fosse compelido a pagar as suas aposentadorias, com vencimentos integrais. O processo foi arquivado. constituição federal, artigo 101;decreto-lei 288 de 23/02/1938; decreto lei 2865 de 12/12/1940;lei 2752 de 10/04/1956;(290) procurações tabeliães Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971), em 1967 e 1968 .

O autor é brasileiro, casado, advogado, residente à rua 1°de Março n°7, 10° andar, sala 1005. Ele era funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, e pleiteou sua readaptação para o cargo de Assistente Jurídico, o que lhe foi negado pelo DASP. O seu pedido, no entanto já tinha sido aprovado pelo Grupo de Trabalho do Departamento dos Correios e Telégrafos, e o suplicante já estava desviado de sua função de postalista nível 12 para Assistente Jurídico por mais de 2 anos. Ele pede a sua readaptação no cargo, com o pagamento dos vencimentos e das vantagens, o pagamento de atrasados a partir de 23/05/1961, mais juros de mora, correção monetária e custos do processo. O juiz Renato de A. Machado julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Diploma de bacharel de Direito da Universidade do Brasil, 1961; Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968; Lei 4242 de 17/07/1963, artigo 64; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 73 - parágrafo 1°; Código Civil, artigo 159; Lei 1339 de 30/01/1951; Lei 3780 de 12/07/1960.

O autor eraestado Civil; casado,profissão; agricultor, residente àRua Roberto Silveira30Miracema - RJ frente àCompanhiadeerradicação de café, firmou com o Banco um contrato de diversificação, o qual não foi respeitado. Pediu o pagamento dovalorde NCR$ 8.064,00,juros, Custas e honorários, como as prestações vincendas do Contrato. O Instituto Brasileiro do Caféacusou o autor defraude, não tendo reduzido o nº. depés de café, constatado pelafiscalizaçãodeplano de Erradicação de café. Nota fiscal de serviços de 1968; Processo de 1968tabeliãoJose Rodrigues MoreiraMiracema,Contrato de Diversificação de cultura de 1966; Processo de 1968TabeliãoW.H. XavierNiteróiRJ.

A autora, mulher estado civil solteira, prendas do lar, alegou que viveu maritalmente com João Soares de Souza, nacionalidade portuguesa, solteiro, sendo este contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e falecido em 1963. A suplicante requereu o pagamento de uma pensão. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, 1964; Justificação, 1964; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1964; Certidão de Nascimento, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 3807 de 1960, Decreto nº 48959 de 19/09/1960, artigo 460.

Os autores, profissão enfermeiros do Ministério da Saúde, eram marítimos nos navio do Lloyd Brasileiro, patrimônio Nacional, e depois foram transferidos ao Ministério dos Transportes, recebendo o mesmo saldo e contribuindo para o Instituto Nacional de Previdência Social. Acontece que quando foram transferidos ao Ministério da Saúde passaram a receber menos e a contribuir para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, deixando de receber suas gratificações de função de marítimo e as etapas da alimentação. Ambos exerceramm a função equivalente aos demais enfermeiros. Assim requereu o pagamento dos vencimentos e a diferença vencida. A ação foi julgada procedente. A decisão foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. diploma de conclusão do curso escola de enfermagem Alfredo Pinto, 20/07/1953; diário oficial de 18/06/1959; contracheques referentes aos exercícios do 2º. Semestre de 1968 até o 1º. Semestre de 1968; lei 1711 de 1952 artigos 3 e 16; código do processo civil artigo 64; decreto 60339 de 1967; decreto 62342 de 04/08/1968; lei 4632 de 18/05/1965; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha 348, 11/10/1968; procuração tabelião Marcio Braga avenida Antonio Carlos 641 11/10/1968; .

As impetrantes, estabelecidas na Rua Visconde de Inhaúma nº 134, 5º andar salas 530/4, impetraram mandado de segurança contra ato do impetrado, que autuou as impetrantes e lhes impuseram multa por suposta infração do decreto 61514 de 12/10/1967 artigo 159; as impetrantes alegaram que o impetrado não possuía competência legal para efetuar a citada autuação; o juiz Jorge Guimarães negou a segurança; houve agravo de petição ao TFR por parte do autor, que foi provido em parte excluindo honoríficos advocatícios. jornal, DCN, 8, 23, 20, 28, agosto de 1968; JB, 7/11/1968, MF; (13) recolhimento de imposto sobre produtos industrializados, 1968; (16) guia de importação, 1968; (3) guia de importação, Banco do Brasil, 1968; (2) procuração, tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, C. fundos, Avenida 13 de maio, 23, galeria do Ed. Darke, GB, fatura consular, 1968; (2) termo de exame de escrita e de conclusão de deligência fiscal, 1968; (2) termo de apreensão de documentos para efeito fiscais, 1968; lei 1533/51; artigo 150 § 21 da Constituição Federal; decreto 61514/67; lei 5314/67; lei 5172/66.

O autor, ex-marinheiro nacional, ingressou na Marinha com saúde, mas de uns anos pra cá ficou doente e foi reformado por invalidez definitiva. O autor teria direito a ser promovido a 3º Sargento de acordo com a Lei nº 2370. Este requereu sua a promoção, com base em perícia médica, com as diferenças desde sua base em ilegal, além das custas processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 500,00. A ação foi julgada prescrita. receita medica, em 1963; procuração tabelião Hayrton Frederico Rua 1º de Março, 37 - RJ, em 1969; (4) fotos, de 05/08/1970 do autor; (3) guias de pagamento, em 1968 e 1970; lei 2370, artigos 31 e 33 de 09/12/1954; lei 3067, de 1956.

O autor, estado civil solteiro, ex-militar soldado reformado, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado inválido definitivamente para o serviço ativo, por sofrer de doença incurável, não adquirida em serviço e por isso foi reformado como enquadrado numa alínea errada. Assim requereu a anulação de sua reforma, reintegrado o autor no posto de 3º sargento com as vantagens da Lei nº 3067, artigo 1º, desde a data da reforma. O juiz decretou a absolvição da ré da instância. Folha de alteração,1968;procuração 1969tabelião;Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ;processo em anexo: parecer nº113 de 1969;termo de inspeção de saúde,1967.

A autora, sociedade civil de corretagem de seguros à Avenida Graça Aranha, 19, Rio de Janeiro, pediu o cancelamento de inscrições de débito na Delegacia Regional do Imposto de Renda do estado da Guanabara, sobre as declarações de renda aos exercícios fiscais de 1965, 1966 e 1967. Quase o total de Cr$40.000,00 foram glosados em gastos com publicidade. A autora foi vítima de suspeita injusta, pois duas agências de publicidade de São Paulo emitiam notas sem receber os valores, causando fraude fiscal. O 1° volume se encerra sem a sentença . Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1968; Diversos Recibos de Pagamento 1964; Auto de Infração expedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara 1967; Declaração de 2 imposto de renda 1968.