Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados e cirurgiões dentistas diplomados pela Faculdade de Odontologia e Farmácia da Universidade de Minas Gerais. Os suplicantes prestaram concurso público para provimento em cargos da classe inicial das carreiras de médico, dentista e farmacêutico do IAPC. Pouco antes de serem aprovados, o concurso foi homologado. No edital constava que todos os interinos seriam exonerados, logo após a homologação. Contudo, o impetrado passou a admitir, sob a denominação de adjucados, como dentistas, odontólogos que não haviam prestado concurso, ferindo o direito a aproveitamento dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de suspender os atos de adjucação e que a autoridade coatora nomeie os impetrantes para os cargos em que foram classificados por concurso público. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial 4, 22/05/1962, 22/06/1962, 04/07/1962, 18/05/1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3802, de 26/08/1960; Lei nº 4054, de 02/04/1962; Constituição Federal, artigo 141.

Os impetrantes moravam no exterior quando decidiram por transferir suas residências para o Brasil. Como previsto pelo Decreto nº 43028, de 09/01/1958, os suplicantes poderiam trazer bens de suas propriedades, independentemente de licença prévia. Assim, cada um trouxe um automóvel adquirido em países estrangeiros. Os suplicantes, no entanto, tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumo sobre os bens trazidos pelas pessoas que transferem suas residência para o Brasil. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que o impetrado não cobre o imposto citado sobre os automóveis trazidos pelos suplicantes. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou ao TFR, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Os autores, então, recorreram ao STF, que deu provimento ao recurso. Procuração 5, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1959; Certificado de Tradução 5, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959; Documento em Inglês 9; Custas Processuais 2, 1963, 1959; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são funcionários do MEC, lotados na Comissão Nacional do Livro Didático. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, cada classe receberia um vencimento base inicial, com aumentos periódicos por triênio de efetivo exercício na classe. Os suplicantes requereram à autoridade coatora que lhes pagasse os 6 triênios a que tem direito, uma vez que contam mais de 18 anos de serviço público. No entanto, o pedido foi indeferido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de receberam o pagamento dos 6 triênios que julgam ter direito. Não houve providência do interessado no prosseguimento do processo. Portaria n. 313, Ministério da Educação e Saúde, 22/05/1942, n. 4, de 1945; Resumo do Cheque 5, Ministério da Fazenda, MEC, 1963; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3826, de 22/11/1960; Custas Processuais, 1962; Impresso.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, um de estado civil casado e de profissão médico, residente à Rua Jaguaribe, 151, outro solteiro, advogado e residente a Rua Dois de Dezembro, 34 celebravam contratos de compra e venda das propriedades localizadas à Rua Nascimento Silva, 531 e à Rua Buarque de Macedo, 31. Cientes da obrigatoriedade do pagamento antecipado do imposto sobre lucro imobiliário, os impetrantes se apresentavam para efetuar o pagamento. Contudo, a Delegacia do Imposto de Renda não aceitou a guia de pagamento, sob alegação de que o recolhimento do imposto seria declarado no valor percentual de 15 por cento, e não de 10 por cento. Os suplicantes defenderam-se afirmando que a escritura havia sido lavrada antes de 13/01/1959, ou seja, antes da vigência do prazo proposto pela Lei nº 3470, de 28/11/1958. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora processa a guia, para pagamento, à razão de 10 por cento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, 1959; Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 20/01; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956; Decreto nº 40702, de 31/12/1956.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos, são contadores e requereram à presidência do IAPM a equiparação de vencimentos aos de procuradores da mesma autarquia, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 259, Lei nº 1711, de 28/10/1952 e no Decreto-Lei nº 7988, de 22/09/1945, que elevou os contadores ao nível universitário. Contudo, a diretoria geral da impetrada indeferiu o pedido dos impetrantes. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de terem reconhecida a equiparação de seus vencimentos aos dos procuradores autárquicos. O juiz negou a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, IAPM, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2123, de 01/12/1953.

João Carlos Palhares dos Santos, de nacionalidade brasileira, militar, residente à Rua João Alfredo, 45 e Antonio Fernandes de Lima, de nacionalidade brasileira, de comércio, residente à Rua Pedro Ernesto, 46, ambos de estado civil casados, são cessionários a compra do apartamento 301 da Rua João Alfredo, 45 e do prédio e terreno localizados na Rua Leôncio de Albuquerque, 13, respectivamente. Contudo, os suplicantes foram impossibilitados de receber as respectivas escrituras de cessão definitivas de compra pois os tabeliães exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social. Os suplicantes alegaram que as escrituras de promessa de cessão foram feitas anteriormente a Lei nº 3807, de 26/08/1960. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que as escrituras definitivas sejam lavradas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, recorreram ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1964; Traslado Escritura de Promessa de Cessão, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Traslado (Escritura de Cessão e Transferência de Direito a Compra de Imóvel, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1964; Advogado Gerson Cordeiro, Rua México, 31.

Os impetrantes são tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Pela Lei nº 3826, de 1960, os tesoureiros auxiliares tem direito a um reajuste do percentual de valor 44 por cento sobre os respectivos vencimentos, e pela Lei nº 4069, de 11/06/1962 estava assegurado um aumento de 40 por cento sobre os mesmos vencimentos, por estarem excluídos do plano de classificação de cargos previsto pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder tais benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de ver autorizado o pagamento dos acréscimos previstos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. Em seguida, os autores recorreram ao STF, que negou provimento aos recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963, 1964; Procuração 33, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, Barbacena, MG, Tabelião Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Abílio Machado, Rua da Bahia, BH MG, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Roberto Rodrigues da Cunha, Uberlândia, MG; Jornal Diário Oficial, 06/12/1963, 04/03/1964; Recibo de Retribuição 4, IAPI, 1963; Custas Processuais 2, 1964, 1966; Lei nº 4061, de 08/05/1962.

As autoras, laboratórios nacionais, requereram vender seus produtos por preços atualizados, não sendo alvo de repressão da ré. Lei nº 1522, de 26/12/1951, Constituição Federal, artigo 146. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 17, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Cópia Jornal Diário Oficial, 11/11/1954, 28/11/1958, 09/01/1959, 19/08/1959, 07/12/1959, 07/08/1959; Relação de Alguns Índices do Custo de Medicamento; Jornal do Brasil, 24/01/1960; Impresso: Conjuntura Econômica Revista Oficial da Fundação Getulio Vargas, ano XIII, n. 12, Dezembro de 1959, ano XIV, n. 01 Janeiro de 1960; Lei nº 4244; Lei nº 8347, de 1945.

O autor, servidor público, profissão dentista, no serviço de biometria médica do Ministério da Saúde e Educação residente na R. Oliveira Causto, n. 27, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a sua inclusão como beneficiário da lei 1234 de 14/11/1950. Tal lei conferiria direitos e vantagens aos servidores que operassem com raio X ou substâncias radioativas. O juiz João José de Queiroz denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que não conheceu do recurso por sua intempestividade. Os impetrantes interpuseram recurso extraordinário, ao qual o STF deu provimento para que o Tribunal "a quo" julgue o caso como de direito. O TFR negou provimento do agravo. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o STF que negou provimento. impresso Editoral o juizo da Guerra Civil de 1944; 2procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; certidão emitida pelo Serviço de Biometria Médica 1952; jornal Diário Oficial 10/12/1951, 19/03/1952, 22/03/1952, 21/03/1952, 04/03/1952; custas processuais 1952; jornal Diário da Justiça 25/01/1955; cópia Certificado de Habilitação 1942; atestado emitido pela Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro 1942 e do Ministério da Educação e Saúde 1952; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1234/50.

O autor e outros litisconsortes alegaram que trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Chevrolet, para uso particular. Os suplicantes requereram a anulação do pagamento do imposto de consumo, já que havia transferido sua residência para o Brasil. Decreto nº 43028, de 09/01/1958, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso extraordinário o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Certidão emitida pelo Cônsul Geral do Brasil, 1960; Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1969; Tradução de Fatura Comercial, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959; Fatura Consular, 1960; Conhecimento de Carga, 1960; Custas Processuais, 1960; Telegrama, 1960; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3754, de 1960; Lei nº 3244, de 1957.