A autora, sociedade anônima com sede na Avenida Suburbana, 315, Rio de Janeiro, alegou que houve um engano de funcionário, pertencente a ré, nas guias de recolhimento do Imposto de Consumo que foi atendida dois anos depois com a ida de um fiscal a sua sede para recolher o imposto. Acontece que este, além do valor de CR$49.235,20, colocou uma multade igual quantia. A autora informou que esta cobrança era ilegal, já que ia de encontro a lei que regula cobrança do Imposto de Consumo, artigo 200. Esta expôs que a Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12 concedeu um anistia aos devedores, admitindo o pagamento de 50 por cento do valor das multas, se pagassem em um prazo de 3 meses. Assim, a autora requereu a anulação desta multa ou que fosse aplicada a multa mínima. O juiz Moacyr do Prado Rebello deferiu o requerido. Guia para Pagamento, 1956; Procuração Tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947; Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 63 e 188; Decreto-lei nº 9276 de 1946, artigo 2; Advogado Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva Rua Almirante Barroso, 72 - RJ; Lei nº 2974 de 26/11/1956, artigo 26.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Assinou um termo de responsabilidade para aplicação de câmbio no valor de US$ 1.560,00, moeda estrangeira dos Estados Unidos da América do Norte, com prévia autorização do Banco do Brasil. Foi instaurada uma Ação fiscal onde ela foi multada em Cr$5.000,00 por falta de comprovação de câmbio relativo ao saldo de US$ 464,88. A autora afirmou que a comprovação foi efetivada mediante fatura apresentada ao Banco do Brasil. Assim, pediu o processo administrativo para o Ministério da Fazenda e a guia para o depósito da quantia da multa. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Intimação, 1955; Fotografia Apólice de Reajustamento Econômico, Banco do Brasil, 1951 e 1956; Lei nº 4182 de 13/12/1920, artigo 5; Decreto-lei nº 7797 de 03/07/1945, artigo 3; Código do Processo Civil, artigos 153, 158. 160 e 151; Decreto nº 14728 de 16/03/1921.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, tutora de seus filhos menores, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido, quando este viajava em um trem da ré, patrimônio nacional. Afirmou que Sebastião Vicente Xavier encontrava-se em uma máquina parada em Vigário Geral, quando outra colidiu violentamente neles. A vítima era o único arrimo de sua família. A ação se baseia no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22. O juiz homologou o acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Jornal A Noite, 17/06/1955; Certidão de Casamento, Registro Civil do 9º. Distrito Itaperuna; Certidão de Nascimento, Registro Civil do 3º. Distrito Ourania, 1952; Carteira Profissional, 1950; Código Civil, artigo 962, 1544; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado José Maciel Barroso Graça, Rua México, 90 - RJ.

Domingos Muniz da Silva era profissão barbeiro, com residência na Rua Coronel Leôncio, 362, Niterói. Requereu a reintegração nas funções de servente do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. O autor foi admitido neste cargo depois de mais de 4 anos de serviço militar, inclusive tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, no Teatro de Operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Foi dispensado sob alegação de estar em desacordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Afirmou que não poderia estar em descordo com a tal lei, já que tinha sido admitido 2 meses antes de a lei entrar em vigor. O juiz julgou a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário. Por estar incompleto o instrumento de agravo, o mesmo foi arquivado. procuração - eronides Ferreira de carvalho - rua 7 de setembro nº 63-a - RJ. 18/07/1956,28/10/1960;carta de admição 14/06/1954;certificado de reservista 17/05/1949;diploma da medalhar de campanha de 15/06/1950;D.O.26/07/1956;código procuração civil, artigo 291 ;decreto 29997 de 14/09/1957 artigo 1º;decreto 33927 de 28/09/1953; lei 1711 de 20/10/1944,decreto /lei 6795 de 17/08/1944;lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º;advogado Dr Américo augusto Teixeira -avenida rio branco , 277 /4º andar ;decreto 36209 de 20/09/1954;lei 3396 de 02/06/1954, artigo 3º -§1º; constituição , artigo 101 ,III-"a" e "d".

As autoras, ambas com sede na Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, fizeram seguros de mercadorias de Indunidas Brasil S/A - Industrial e Comercial que quando chegaram ao seu destino, em navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, estavam avariadas ou foram extraviadas. Pagaram em valor total de CR$15.253,30. As autoras alegaram que a responsabilidade do transporte era do réu assim pediram o pagamento de uma indenização da quantia referida. A ação se baseia no Código de Processo Civil, artigo 291 e no Código Comercial, artigos 728, 529 e 519. O juiz João Fontes Faria julgou procedente, em parte, a ação e recorreu ex officio. A autora, não conformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O réu, também não se conformou com tal sentença, apelou desta para o mesmo Tribunal, que negou provimento a todos os recursos. Desta forma, a autora ofereceu embargos e também recorreu extraordinariamente para o Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário não foi aceito, e quanto aos embargos foram recebidos. Não se conformando com a aceitação dos Embargos pelo Supremo Tribunal Federal, o réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi negado seguimento. Ainda inconformado o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao mesmo recurso. Avaria, Extravio. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário - RJ, 1955; Recibo, Pagamento de Indenização, Seguro de Transporte Companhia Boavista de Seguros, 1955; Apólice de Seguro Marítimo Companhia Boavista de Seguros Avenida 13 de Maio, 23 - RJ; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro Rua do Rosário, 2 - RJ, 1954; Fatura Dianda Lopez e Companhia Ltda Moinho Guanabara, 1955; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 99, 101, 103, 494, 618, 126; Código do Processo Civil artigos 291, 64, 841, 852, 756; Decreto-lei nº 8806 de 24/01/1946; Decreto nº 194763 de 1930 artigo 1; Lei nº 1561 de 21/02/1952; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Decreto-lei nº 3100 de 07/03/1941; Código Civil artigos 989, 1079, 1091, 1448; Lei nº 3396 de 02/06/1958 artigo 3; Constituição Federal artigo 101.

Edir Lopes Arapehy Fernades e José Tarcísio Malheiros Leite, funcionários da Delegacia de São Paulo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, I.A.P.C., residente na Rua Ciro Costa, 122 e Rua Lorde Cockrane, 134, em São Paulo, requereram ser enquadrados na carreira de Procuradores, nos termos da Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, e o pagamento da diferença dos vencimentos, com juros de mora e custas. Os autores exerciam a profissão de advogados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários , quando o Congresso Nacional baixou a ordem determinando que tais funções só poderiam ser exercidas por Procuradores. Assim eles foram rebaixados a função de Advogados Fiscais. Estes alegaram que estavam amparados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e que eram garantidos pela Constituição Federal de 1946 por fazerem parte da Ordem dos Advogados do Brasil. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Administrativo de Remanejamento de Função, 1954; Procuração, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1954; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, SP, 1955; Boletim de Pessoal, 1954, Tabelião José Cyrillo, 1954, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1955, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 28/04/1958; Nomeação de Tutela 2º Ofício da Família e das Sucessões, SP, 1955; Nomeação de Tutela, 6º Ofício da Família e das Sucessões, SP, 1956; Termo de Prestação de Conta; Exame e Conferência de Valores, 1955; Jornal Diário Oficial, 03/12/1953, 02/02/1954, 27/10/1955; Boletim de Serviço 1955; Auto da Ação Ordinária, 1955; Termo de Agravo, 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 53, 7 ; Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 31477 de 18/09/1952, artigo 3; Decreto nº 32667 de 01/05/1953; Decreto-lei nº 2510 de 17/04/1940; Decreto-lei nº 6707 de 20/07/1944; Decreto-lei nº 2410 de 15/07/1940; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 499 de 28/11/1940, artigo 16; Advogado Luiz Autuori, Escritório, Avenida Nilo Peçanha, 155; Lei nº 1339 de 30/06/1951; Código Processual Civil, artigo 851.

A Companhia Cervejaria Brahma, com sede na Rua Marquês de Japucaí, 200, Rio de Janeiro, importou mercadorias e fez o pagamento de 4 por cento à Diretoria das Rendas Aduaneiras para retirar a mercadoria da Alfândega. Contudo, afirmou que essa cobrança era ilegal pois feria a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34, pelo aumento de 2 para 4 por cento na cobrança. Assim, a autora requereu a restituição do valor de CR$159.392,60, com juros de mora e custos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União Federal, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Fatura Cervejaria Brahma, 1954; Nota de Revisão, 1955; Jornal Diário Oficial, 29/03/1954, 13/12/1955, 10/10/1953, 15/10/1953, 09/10/1954; Lei nº 2250 de 30/06/1954; Constituição Federal, artigos 141, 73, 74, 75, 121; Advogado Eurico Paulo Valle e Eduardo G. Salamonde Praça XV de Novembro, 38 A - RJ; Decreto nº 22367 de 1946; Código do Processo Civil, artigos 64, 225; Lei nº 159 de 1935; Lei nº 1254 de 04/12/1950 .

Elias Haddad, imigrante sírio , nacionalidade síria, estrangeiro, estado civil casado, comerciante, residente na Avenida João Ribeiro, 82, Pilares, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu filho quando viajava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este alegou que a responsabilidade foi da ré que trafegava com a porta aberta e o trem superlotado, colocando em risco a integridade de Alberto Haddad. A vítima, menor de idade, estava servindo a Aeronáutica, no serviço militar obrigatório, e ajudava como arrimo da casa. A ação se baseia no Decreto nº 2681 de 1952. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente, em parte a ação, e recorreu ex-officio. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Também não se conformou a ré, e da mesma forma, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O mesmo Tribunal deu provimento, em parte, a todos os recursos. A ré manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que acordou não conhecer do recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Certidão de Óbito Registro Civil das Pessoas Naturais, 8º Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona - RJ, 1954; Fatura Despesas Funerárias Secretaria da Santa Casa da Misericórdia do RJ, 1955; Carteira de Trabalho do Menor, 1949; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 22; Advogado Antonio Alves Santos Filho e Carlos Augusto Caúla e Silva, Rua do Ouvidor, 183, RJ; Decreto nº 15673 de 07/07/1922, artigo 161; Regulamento Geral de Tranportes, artigo 176; Código Civil, artigo 233.

Os autores, Oficiais, Sargentos e Soldados do Exército Nacional que contribuíram para a organização da Força Expedicionária Brasileira, declarando guerra aos Paises do Eixo, a prestaram serviço na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Fundamentados no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, no Decreto nº 21566 de 23/06/1932 e na Lei nº 19 de 10/02/1947, requereram o terço de campanha que lhes fora garantido. A ação foi julgada parte prescrita e parte improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Diploma da Medalha de Guerra, 1952; Histórico Militar; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Histórico Militar Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Certidão de Serviço Militar em período de Guerra, 1955; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 19 de 10/02/1947; Manoel Marinho Alves e João Francisco Gonçalves Neto, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Lei nº 1316 de 30/01/1951, artigo 167; Decreto-lei nº 4913 A de 05/11/1942; Lei nº 2655 de 1875; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigos 94, 95; Código Civil artigo 169 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial Administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, aposentado, residente em São Paulo, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15 e Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 17, requereram o reajuste de seus vencimentos, acrescidos de um adicional de CR$ 1.500,00, conforme determina a Lei nº 200 de 31/12/1947 e Lei nº 488 de 15/11/1948. Autos inconclusos. Jornal Diário da Justiça, 1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951.