A autora, tendo conhecimento de terem sido no inventário que se procedeu no Juízo da 2a. Vara de Órphãos e Ausentes, refernte ao tenente Palmyro Serra Pulcheiro, arrolados como pertencentes ao seu espólio as quantias de 53:071$730, depositada no Banco da Província do Rio Grande do Sul e 85:400$000 no British Bank of South America Limited, alegou que tais quantias eram provenientes de outra maior recebida do Tesouro Nacional pelo dito tenente, para as despesas da construção da vila proletária Marechal Hermes, da qual fora encarregado. Por esta razão requereu a autora, pelo 3o. Procurador da República, o sequestro dos ditos valores, nos termos do Decreto n° 3084, de 5/11/1898 art 133. O pedido foi deferido. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Foi deferida a penhora. A ré entrou com embargos, os quais foram desprezados. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu -lhe provimento, para anular todo o processo. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Auto de Sequestro, 1915; Auto de Depósito, 1915, 1917; Termo de Agravo, 1915; Inquérito, 1914; Fatura de dívida ativa, Tesouro Nacional, 1916; Auto de Penhora, 1917; Termo de Apelação, 1917; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1917, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 114; Código Civil, artigo 1521.

A suplicante, pelo Procurador da República, afirmando que o suplicado era seu devedor no valor de 4:860:716$120 réis em virtude de desfalque que cometeu na Casa da Moeda, onde exercia o cargo de tesoureiro, requereu, nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, que se procedesse o seqüestro contra todos os bens do suplicado para o fim de indenização do dano causado pelo delito. Foi deferido o requerido, o STF, no entanto, absolveu os réus e este veio requerer que fosse feito o levantamento do seqüestro concedido. A União Federal agravou da decisão. O STF deu provimento ao agravo. O réu recorreu da sentença e o STF não tomou conhecimento do agravo. Auto de Sequestro, 1903; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1906; Recorte de Jornal O Paiz, 22/11/1906; Termo de Agravo, 1907, 1908; Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133; Lei nº 221 de 20/11/1894; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 197; Decreto nº 9885 de 1898, artigo 9; Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 65; Decreto nº 271 de 23/12/1905.

A suplicante, sendo credora do suplicado, comerciante nacionalidade turca, estabelecido à Rua da Alfândega, 358 pelo valor de 5:334$140, alega que o mesmo não efetuou o pagamento desta quantia, e por esta razão requereu a expedição de mandado executivo para pagamento do referido valor e custas. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Sociedade Mercantil; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1905; Recibo; Código Comercial, artigo 292; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529.

A autora, credora do réu, tesoreiro geral do tesouro deferal no valor de 265:475$000, procedente da Delegacia Fiscal de Paranahyba e entregue na Tesouraria Geral do Tesouro Federal pelo comandante do vapor São Salvador requer o sequestro dos bens pertencenets ao Tesouro como ato preparatório da ação de indenização aos danos que lhe foram causados. Fundamenta-se no decreto 3084 de 1898, art 133 e no decreto 9885 de 1888, art 6Foi deferido o requerido. Houve agravo, que o STF acordou não formar conhecimento. Procuração, 1906; Termo de Agravo, 1906; Decreto nº 848 de 1890, artigos 196 e 198; Decreto nº 9549 de 1886, artigo 67; Decreto nº 392 de 1896, artigos 3 e 4; Decreto nº 2409 de 1896, artigos 67, 241 e 71; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto nº 392 de 1896, artigo 3.

A autora, credora da firma comercial Figueiredo e Alves, fiadora do despachante geral da Alfândega Acacio Buarque de Gusmão Filho, pelo valor de 8:123$350 réis, e não tendo o réu entrado para o Thesouro Nacional com a referida quantia, requer um mandado de sequestro de qualquer bem que o devedor possuir e um mandado executivo para o pagamento da dívida. Foi deferido o requerido.

A autora, credora do réu, ex-collector das rendas federais em vassouras, estado do Rio de Janeiro, no valor de 7:969$555 réis, requer um mandado de seqüestro da parte da fiança para pagamento da dívida. Foi deferido o requerido.

O primeiro Tenente do Exército, Aryclio Pinto Teixeira, quando exercia as funções de tesoureiro do 11º Regimento de Cavalaria Independente, recebeu da Fazenda Nacional o valor de 18:000$000 réis, para suprimento da Organização Militar. O Tenente depositou a quantia em uma agência do Banco do Brasil, em Campo Grande, em seu nome. Com o seu falecimento, em 02/02/1928, a União pediu o seqüestro do valor de 17:867$600 réis, a fim de que a importância não fosse incorporada ao inventário de cujos. O Juiz deferiu a inicia. Recibo, Ministério da Guerra, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133.

O autor, estado civil casado, morador da Rua da Carioca n° 83, industrial e proprietário, alegou que o Governo Provisório da República concedeu em 14/10/1890 ao Doutor Ricardo Alfredo Medeina dois núcleos coloquiais no Estado de São Paulo, com extensão de 25.000 hectares de terras devolutas, um no Município de São Paulo e outro em Mogi das Cruzes. Esta concessão foi transferida ao Banco Evolucionista, localizado na Rua São Pedro n° 155 e aprovada pelo Registro da Agricultura do Governo, João Barbalho de Uchôa Cavalcante. O referido banco, de acordo com o contrato firmado tinha o prazo de um ano para proceder a medição e demarcação do primeiro núcleo, conforme o Decreto n° 1318 de 30/01/1854 artigo 34 e a Lei n° 601 de 18/09/1850, Lei de Terras. Levando em consideração a lei de terras, o Banco Evolucionista pagou ao Thesouro Nacional o valor por eles estipulado, tornando-se o dono do referido título de propriedade. A planta do terreno foi passada ao Doutor Lendro Dupré, inspetor de terras e colonizações de São Paulo e por invasores de terras na 5a. e 6a. paradas de Estrada de Ferro Central do Brasil, ambos processos foram declarados improcedentes, reafirmando a posse do Banco Evolucionista sobre as terras. Com a Constituição Federal de 24/21/1891 artigo 64, as terras devolutas da nação foram transferidas aos Estados, tendo o Congresso Nacional autorizado o governo a rescindir os contratos firmados com núcleos coloniais. O contrato firmado com o Banco Evolucionista foi rescindido no que se refere aos terrenos de Mogi das Cruzes, os quais não haviam sido nem demarcados. No ano de 1907 as terras foram invadidas por Luiz Gomes e a Província Carmelitana Fluminense, o Banco promoveu uma ação de manutenção de posse, e obteve a sentença a seu favor. A sentença foi apelada porém, não foi mais julgada. Já em 1908 o comendador José Alves Ribeiro de Carvalho tornou-se credor hipotecário do Banco Evolucionista por escritura pública de 17/09/1896, em notas lavradas no Tabelião Belmiro Correa de Moraes. As terras pertencentes ao Banco foram penhoradas, com José Neves Ribeiro tornando-se o hipotecário do Banco referido. O suplicante, como assionário dos herdeiros de José Moraes Ribeiro, alegou que o Estado invadiu tais terras, nas quais construiu o Instituto Disciplinar e o Reservatório d'agua Belémzinho. Como credor hipotecário do Banco Evolucionista o autor requereu que fosse expedido ao Juízo Seccional de São Paulo precatoria de seqüestro nas terras em questão, já que a Fazenda Nacional se encontrava ilegalmente instalada, assim como a realização do depósito das referidas terras, não podendo a elas serem opostos embargos. O juiz declarou-se incompetente para tomar conhecimento do requerido pelo autor. Termo de Agravo, 1924; Decreto nº 1318 de 30/01/1854, artigo 37; Regulamento da Lei nº 601 de 18/09/1850, Lei de Terras; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de São Paulo , 1896; Constituição Federal, artigos 60, 64, 72; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 600; Código Civil, artigos 591, 674, 677, 755, 762, 826, 815; Decreto nº 15863 de 29/11/1922; Decreto nº 15528 de 24/06/1922; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 8; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 271, 272, 135, 275, 266; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 455, 456, 457, 459; Lei nº 169 A de 19/01/1890, artigo 10.

O Ministério da Marinha, tendo ajustado com o suplicado a construção de um edifício para o referido ministério, adimitido o dito ajuste ao Tribunal de Contas este lhe negou aprovação e registro, ficando assim sem valor e de nenhum efeito. Acontece que por adiantamento o construtor recebeu 100 apólices da dívida pública de um conto de réis cada uma, e as caucionou no Banco do Brasil levantando o dinheiro deste estabelecimento de crédito. Em virtude disto, negando que o ajuste não tenha valor e nenhum efeito, por faltar a aprovação e registro do Tribunal de Contas, requer a suplicante a expedição de sequestro das ditas apólices ou cautela que as represente realizando a oficiais as diligencias e o sequestrado em poder de quem se achar, e requerer também a intimação da Caixa de Amortização e não averbar qualquer transação nem pagar juros ditas apólices. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Contrato, 1922; Fotografia do Ministério da Marinha,Praça 15 de Novembro - RJ por Augusto de Toledo; Autos de Deprecada, 1902; Decreto nº 15676 de 07/09/1922; Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 71 e 74; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 170; Lei nº de 2924 de 05/01/1915, artigo 131; Instruções de 15/06/1920, artigo 8 § 3º; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 31.

O autor, proprietário da barca norueguesa Skomedal, requereu a reintegração da barca, fundamentado no código civil, artigo 506. O réu afirmou que esta barca saiu do patrimônio do autor, apresentando escrituras públicas onde haveria uma sociedade anônima denominada Companhia Brazileira de Cabotagem Limitada, de compra e venda. O autor alegou serem tais escrituras alsas e abriu um inquérito policial, que foi interrompido. O juiz indeferiu a medida provisória requerida. O despacho foi agravado ao STF, que negou provimento ao recurso. Agravo de Petição, 1921; Procuração, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1920, A Noite, 1920; Escritura de Constituição de Sociedade Mercantil, 1919; Código Civil, artigos 506 e 507, 146; Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 3.