O suplicante, depositário judicial privativo, de acordo com o código civil brasileiro, artigo 1209, requereu a notificação do réu, locatório de 2 salas no 3o. andar do prédio da Rua Primeiro de Março, 87 para a desocupação das salas, em um prazo de 30 dias, sob pena de despejo judicial, pagando o valor de 50$000 pelos dias que excederem ao prazo combinado. O juiz determinou que fosse notificado combinado a pena de desocupação imediata. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, 1939.

O autor,profissão advogado e jornalista, com escritório na Rua Buenos Ayres 232, requer a notificação para a Caixa de Amortização, a fim de esta não efetuar o pagamento dos juros de 14 apólices federais e de 20 cupons do empréstimo mineiro de consolidação, no valor de 25$000 cada um, por terem sido perdidos. Processo inconcluso. Decreto nº 11412; Decreto nº 11419.

Trata-se do envio da conta dos veículos que constituíram no Depósito Público Geral do Distrito Federal o lote no. 4523, vendido em leilão, em data de 13/01/1939, conforme o Decreto n° 23303, de 30/10/1933. O juiz deferiu o arquivamento requerido. Recibo Conta de Venda em Leilão, 1939, J. Alves & Companhia, Chevrolet, 1937; Conta de Venda Líquida, 1939; Procuração Tabelião Mamede Fróes de Andrade, Avenida Joaquim Leite, 328, Barra Mansa - RJ, 1939; Guia de Receita, 1938; Decreto nº 23303 de 30/10/1933; Advogado Oscar Sampaio Quentel, João Villas Boas, Rua Gonçalves Dias, 30 - RJ .

O suplicante era instituição de Previdência Social com personalidade própria, de natureza pública, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sendo credora dos suplicados, estabelecidos com negócio de jóias e bijouterias à Rua da Alfândega, 89, pelo valor de 2:808$000 réis correspondente às contribuições de associados, requereu que fosse expedido mandado executivo, a fim de que o devedor pagasse a dita quantia, sob pena de penhora dos bens que nomeasse ou que fossem encontrados. O juiz deferiu o requerido. Recibo, 1938; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3 .

O suplicante, profissão advogado, estado civil casado, com escritório à Rua da Assembléia, 12, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu a expedição de mandado de segurança contra o ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que impedia o suplicante de exercer plenamente a função de procurador, visto que só lhe seria pago qualquer valor, por meio de cheque nominativo e a favor da mandante. O juiz Silvio Teixeira julgou improcedente o pedido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Mandado de Segurança, 1939; Procuração, 1939; Certidão de Reconhecimento, 1939; Telegrama, 1939; Jornal Diário Oficial, 1939, Correio da Noite, 1939; A Tarde, 1939; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7, 6; Código Civil, artigo 1288, 1289, 1294; Constituição Federal, artigo 122; Decreto nº 970 de 21/12/1938, artigo 15; Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 39; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 50; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 27.

A autora, mulher, quis incluir embargos à execução de sentença que ordenou a entrega do imóvel à Praça Barão da Taquara, 44, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, em autos de execução, tendo a União como exeqüente e a autora como executado. A defesa da autora foi feita por advogada, mulher. Nos embargos, afirmou-se que a autora obteve o terreno por usucapião, tendo direito a quantias do preço de leilão público, e pedindo condenação aos embargados nas custas. Há breve cadeia sucessória, desde 1923. O processo foi julgado nulo ab-initio. Houve recurso e foi reformada a decisão recorrida, recebendo os embargos de terceiros. Escritura de Venda e Quitação 2 de Prédio, Cartório Lino Fonseca Junior, 1922, s/d; Registro de Hipotecas, 3o. Distrito da Capital Federal, 1922; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Registro Geral de Imóveis, 1939.

Os autores requerem anulação da cobrança indevida, no valor de 1:000$000 réis, referente à multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios pela venda de emrcadorias deterioradas. O processo possui apenas a apelação cível requerida pelos autores. O pedido teve provimento para julgar improcedente o executivo, em 1935.

A autora, sociedade técnica construtora, com sede em São Paulo, entrou em concorrência pública para a execução das obras de aducção do Ribeirão das Lages, autorizada pelo Ministério do Estado dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Entre os documentos oferecidos havia apólices da Dívida Pública Federal, uma carta da Companhia Brasileira de Obras Públicas, assumindo as responsabilidades pelas obras, e o contrato com o Governo do Estado de São Paulo para a execução das obras de saneamento de Penápolis. Acontece que a autora foi excluída da concorrência sem expor os motivos de tal decisão. Assim, a autora propôs o protesto, a fim de não ser prejudicada na concorrência. . Jornal Diário Oficial, 17/09/1934, 09/05/1935 e 18/05/1935; Termo de protesto, 1935; Edital de concorrência das obras, 22/05/1935; Constituição Federal, artigo 113 e 60; Decreto n° 24733 de 14/07/1934.

Os 56 suplicantes, profissão pescadores, com mais 5 negociantes de peixe, dentre os quais Guido Cavalièri, Rozas Companhia, e mais os armadores de barcos de pesca Sociedade de Pesca Oceânica Limitada, Saporito, Irmão Alexion; Empreza Fluminense de Pescaria Limitada. Quiseram defender seu direito de vender e comprar livremente o pescado, o que era ameaçado pelo decreto nº 23348 de 14/11/1933, artigo 6, que através da Diretoria do Serviço Federal de Caça e Pesca obrigava qualquer compra, venda e entrega de pescado no mercado de peixe chamado Entreposto Federal de Pesca, criado pela União Federal. Os suplicantes ficaram, assim, feridos na sua liberdade de comércio. Disseram ainda que tal decreto não fora assinado pelo Chefe do Governo Provisório da República, Getúlio Vargas, e nem se verificava no Diário Oficial. O mercado de peixe seria inconstitucional e fora da competência da União Federal. Pediram para o problema um respectivo mandado de segurança, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. O juiz denegou o pedido de mandado de segurança e condenou os requerentes nas custas. Os requerentes insatisfeitos recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso de mandado de segurança. este processo chegou à Corte Suprema em 1936, como recurso de mandado de segurança número 207; (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 115 - RJ, 22/07/1935 e 29/07/1935; (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 29/07/1935; procuração manuscrita passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145 - RJ, 26/07/1935; procuração manuscrita passada no tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 25/07/1935; decreto 17096 de 28/10/1925; imposto de Indústrias e Profissões, (2) 24/06/1935 e (2) 25/06/1935; imposto de licenças, (2) 31/07/1935 e 24/06/1935; recorde de jornal Diário Oficial, 10/08/1934 e 21/11/1933; recorte de Diário Carioca, 25/11/1934, 30/11/1934, 04/12/1934, 05/12/1934, 13/12/1934, 14/12/1934, 15/12/1934, 19/12/1934, 27/12/1934 e 28/12/1934; recorte de Gazeta do Mar, sem data; recorte de Diário de Notícias, 20/01/1935; jornal Diário Carioca, 01/12/1934, 09/12/1934, 12/12/1934, 19/12/1934, 21/12/1934 e 18/04/1935; Movimento do Pescado no Entreposto Federal da Pesca, Ministério da Agricultura, 02/08/1935; recibo passado por Rosas & Companhia, 20/05/1933, 04/06/1932 e 20/05/1933; pescado condenado no Entreposto Federal da Pesca, 02/08/1935; jornal Diário Oficial, 10/08/1934; estatutos da Confederação Geral dos Pescadores do Brasil (impresso), sem data; termo de recurso, 21/09/1935; certidão de deserção, 13/02/1936; José D. Rache, tabelião, rua do Rosário, 156 - RJ; Exposição feita à Sociedade dos Amigos de Alberto Torres, pelo Comitê de Defesa dos Pescadores do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, 06/02/1935; Sindicato dos Comerciantes do Mercado Municipal do Rio de Janeiro, à rua Clapp, 19 - RJ; procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 29/07/1935; constituição federal, arts. 113 no. 33, 7 no. 4, 5 no. X; decreto 23348 de 14/11/1933, arts. 6 §§ 1 e 2, e 8 §§ 1 e 2; reguamento 2464 de 16/05/1860, art. 244; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias de 31/04/1894, art. 197; decreto 9662 de 17/07/1912, art. 62; lei 191 de 16/01/1936, art. 12 § 2o.; decreto 23672 de 02/01/1934, art. 226; constituição federal, art. 76 no. 2, II letra A; constituição federal de 1891, arts. 34 no. 5, 72 no. 22; constituição federal de 1934, art. 5o. no. X; lei 31/08/1870; lei 28/05/1858; decreto 3217 de 1863; lei 29/12/1917; Código Político, art. 113 no. 33; decreto 14348 de 14/11/1933, art. 6o.; código Caça e Pesca, art. 226; decreto 19398 de 11/11/1930, art. 5; lei 2033 de 20/09/1871, art. 340; decreto 848 de 11/10/1890; decreto 23672 de 02/01/1934.

as dezenas de suplicantes eram 2o. tenentes comissionados do Exército e tinham sido convocados para o serviço ativo pelo Decreto n° 24221 de 10/5/1934, contra os movimentos revolucionário, subversivos e restabelecimento de ordem. Citando costumes do Império, pediram a efetivação e promoção por contagem de antiguidade. diferença de vencimento. O requerido foi indeferdo. Decreto n° 24221 de 10/5/1934; Lei n° 1246 de 28/6/1865; Lei n° 350 de 9/12/1895; Lei n° 1765 de 28/6/1870;Lei n° 5038 de 20/10/1926; Decreto n° 3084 de 5/11/1898, artigo 715;Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça Rua do Rosário ,115 - RJ.