A Sociedade Anônima empresa de Viação Aérea Rio Grandense, VARIG, sediada em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, vem requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o gerente da fiscalização bancária, FIBAN, do Banco do Brasil Sociedade Anônima e o delegado da Delegacia Regional do Imposto de Renda no estado da Guanabara. A autora celebrou um contrato de compra e venda de aeronaves, o qual adquiriu da empresa de nacionalidade norte-americana American Airlines, aviões para reaparelharem sua frota no Brasil. Contudo, a autora alegou ter dificuldade de cumprir com o citado contrato, pois o 1º. réu solicitou que a autora pague ao 2º. réu o imposto de renda na fonte sobre os juros do contrato. Considerando indevida tal solicitação, a impetrante requereu a segurança a fim de impedir tal ato. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, Miinstro Armando Rollemberg, que negou provimento. A parte novamente recorreu ao STF, porém no TFR negou seguimento ao recurso Ministro Godoy Ilha. A parte então agravou de instrumento ao STF, que foi negado. Certidão Procuração, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tradução de Documentos Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1962; Registro Geral de Financiamentos Internos Superintendência da Moeda e do Crédito, 1962; Custas Processuais, 1962; Cópia: Jornal Diário Oficial, 30/04/1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1807, de 1953; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 47373, de 1959; Decreto nº 23501, de 1933; Decreto-Lei nº 6650, de 1944.

Funcionários Públicos, todos de nacionalidade brasileira, que exercem a função de tesoureiro- auxiliar, lotados no estado de Pernambuco, na cidade de Recife, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, pelo fato deste, segundo os autores, negar-lhes o pagamento do aumento salarial no valor percentual de 44 por cento, e outros benefícios, previstos na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ordinário ao STF Ministro Adalício Nogueira, que negou provimento ao recurso. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 7, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, Tabelião, Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão jornalista, vem requerer, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do Ministério da Justiça e, contra o diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O autor solicitou a segurança a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a autorizá-lo a acumular as funções de redator do Ministério da Justiça e inspetor do trabalho do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juiza denegou a segurança. A parte vencida recorreu ao TFR Ministro Armando Rollemberg, que negou provimento. A parte interpôs recurso extraordinário, porém foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1969; Aviso de Credito Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1967; Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1966; Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/02/1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 7037, de 1944; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21.

Os 45 autores eram de nacionalidade brasileira, conferentes da Administração do Porto do RJ. Teriam vantagens de 44 por cento pela lei n. 3826 de 1960, art. 9º e 40 por cento da Lei n. 4069 de 1962, art. 6º. O réu, entretanto, cancelou-as, com base na lei n. 4242 de 1963, com errônea interpretação da lei. Pediram apostila de vantagens em seus títulos de nomeação com os devidos pagamentos. O juiz José Erasmo do Couto, juiz em exercício da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada. lei 3526, lei 4069; lei 424. 10procuração 13, 1964; 4contracheque Ministério da Fazenda, 1963; 1documento protocolo Administração do Porto do RJ 1964; 1custas processuais 1964.

O 1º impetrante era o requerente originário. Era estabelecido na cidade do Rio de Janeiro na R. da Quitanda, 30, 904, Centro. Obteve autorização de importação de 100.000 quilos de soda cáustica, com pagamento de 10 por cento como Imposto Aduaneiro, conforme a tabela aduaneira. O réu lhe cobrava, entretanto, 30 por cento, alegando resolução do Conselho de Política Aduaneira, o que contrariaria a Constituição Federal de 1946, art. 141, §24. Pediu a cobrança do imposto em 100 por cento. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão foi de negar provimento por decisão unânime. No Supremo Tribunal Federal os ministros por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública . procuração Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; 3cópia de certificado de cobertura cambial 1962; 1cópia de fatura comercial Don Chemical International S.A $13,180.00, 1963; 4custas processuais 1964-65 e 67; 1extrato de ata STF, 1968; constituição federal (art. 36 §2º); lei 3244 art. 3º.

O impetrante e litisconsortes, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido de contagem de tempo de serviço anterior a 12 de julho de 1960, data da lei 3780, para efeitos de progressão horizontal; o juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança; houve agravo da parte ré ao TFR, que foi provido. (4) procuração, tabelião, Carmem Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; lista de nomes, 1963; (151) documento, cartão de identidade, Ministério das Relações Exteriores, 1950 - 1962; portaria, N22, 1939; carta de nomeação, assinado pelo presidente, 1945; (2) declaração, 1962; (4) carta nomeação, Ministro de Estado das Relações Exteriores, 1948, admissão, 1944; (171) resumo do cheque, Tesouro Nacional, 1962; Guia de notificação de pagamento, Ministério das Relações Exteriores, 1962; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 1533/58; lei 3750/60; lei 3826/60; lei 4069/62; lei 1711/52.

Os impetrantes e xxxxxx, funcionários no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, impetraram ,mandado de segurança contra ato da impetrada, que não aplicou a Lei 4242, de 17/07/1963 artigo 35, que determinava o direito dos requerentes a xxxxxxxxx vencimentos correspondentes ao salário mínimo previsto em lei para sua profissão; juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança; houve agravo da parte ré ao TFR, que foi provido. (2) Serviço Justiça - Grupo ocupacional, 1964, (4) atos do Poder Legislativo, 1964, (2) tabela de salário mínimo, 1964, (10) ,procuração., tabelião Carmen Coelho., Rua São José, 85, 1964, 1968, (2) guia para pagamento da taxa judiciária, 1964, relação de nomes com vantagens e descontos, 1964 (15) guia financeiro dos servidores do IPASE., 1964, lei 1533/51, lei 4242/63, artigo 14 §24 da Constituição Federal, lei 1711/52, lei 3999/61, decreto-lei 5452/42.

Os impetrantes, estado civil casado, profissão; engenheiro civil, funcionários do SENAC, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido dos impetrantes de serem contribuintes do IAPC; o juiz Jônatas de Matos negou a segurança; a parte autora agravou ao TFR, que deu provimento; a parte ré recorreu ao STF, que negou provimento. procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro., Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; contrato de trabalho, SENAC, admissão - 01/09/1962; custas processuais, 1962; lei 1533/51; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 3780/60; decreto 47555-A/60; artigo 87, I da Constituição Federal.

As impetrantes, estabelecidas na Rua Visconde de Inhaúma nº 134, 5º andar salas 530/4, impetraram mandado de segurança contra ato do impetrado, que autuou as impetrantes e lhes impuseram multa por suposta infração do decreto 61514 de 12/10/1967 artigo 159; as impetrantes alegaram que o impetrado não possuía competência legal para efetuar a citada autuação; o juiz Jorge Guimarães negou a segurança; houve agravo de petição ao TFR por parte do autor, que foi provido em parte excluindo honoríficos advocatícios. jornal, DCN, 8, 23, 20, 28, agosto de 1968; JB, 7/11/1968, MF; (13) recolhimento de imposto sobre produtos industrializados, 1968; (16) guia de importação, 1968; (3) guia de importação, Banco do Brasil, 1968; (2) procuração, tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, C. fundos, Avenida 13 de maio, 23, galeria do Ed. Darke, GB, fatura consular, 1968; (2) termo de exame de escrita e de conclusão de deligência fiscal, 1968; (2) termo de apreensão de documentos para efeito fiscais, 1968; lei 1533/51; artigo 150 § 21 da Constituição Federal; decreto 61514/67; lei 5314/67; lei 5172/66.

Os impetrantes, servidores públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido de incorporação aos vencimentos dos impetrantes do ,abono provisório de 301, previsto na lei nº 3531 de 19/01/1959; sem sentença, trata-se de 1º volume apenas com a demanda e procurações. (210) procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1960; tabelião Fernando de Mendonça, 1º ofício, BH, tabelião, Pedro Canellas, Frederico Westphalen, RS, tabelião Pedro Pedra, Campo Grande, Mato Grosso, tabelião, Fernando de Mendonça Rua Goiás, 82, BH, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião, João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP; jornal, DO, 1959; lei 3531/59; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 1765/52; lei 1765/52; decreto 45106/A/58; lei 2412/55; decreto 35450/54 .