DIREITO ADMINISTRATIVO

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              Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 23735.
              13597 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Ricardo Machado, 52, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 100$000. Foi deferido o requerido mandado de despejo.

              1a. Vara Federal
              21444 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel, situado na Rua Carlos Seidl, 349, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era de 60$000. Foi deferido o requerido inicial.

              1a. Vara Federal
              20840 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer a desocupação do imóvel, situado na Rua Alegria 414, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 180$000 réis. O juiz mandou expedir mandado de despejo. Recibo Ministério da Fazenda, 1935.

              1a. Vara Federal
              21423 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Dr. Carlos Seidl, 357, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era 50$000. O juiz deferiu o requerido.

              1a. Vara Federal
              21441 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Alegria, 187, por falta de pagamento do aluguel mensal, em 6 meses, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era de 135$000 réis. Foi deferido o requerido e expedido o mandado. Código Civil, artigo 1209.

              1a. Vara Federal
              21433 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel, situado na Avenida Democráticos, 14, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era de 130$000. Foi deferido o requerido na inicial.

              1a. Vara Federal
              20838 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898 artigo 437, requer a desocupação do imóvel, localizado no Caminho da Freguezia 77, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento do aluguel em 23 meses, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 50$000. Foi deferido o requerido inicial. Recibo Aluguel Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

              3a. Vara Federal
              23599 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores e a remoção dos objetos e cocheiras, localizados na Rua Derloy Club, 180. Fundamentada na Consolidação de Ribas, artigo 780, pediu a desocupaão do imóvel em um prazo de vinte dias, e, caso não se cumprisse, a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. O réu foi intimado a instalar um depósito para estrume e outro para ferragens, à prova de insetos e ratos, instalar gabinetes saniatários e banheiros, e demolisse as cocheiras, mas não cumpriu. Justificou-se que o réu tomasse providência, de acordo com o Regulamento Sanitário. O juiz deferiu o requerido na incial. Termo de Intimação Centro de Saúde 5, Diretoria de Defesa Sanitária, Distrito Federal, 1936; Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1936; Auto de Multa Centro de Saúde, 1936; Termo de Intimação Centro de Saúde, Diretoria da Defesa Sanitária, Distrito Federal, 1936; Edital Inspetoria dos Centros de Saúde, 1936; Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1088, 1666 e 1092.

              1a. Vara Federal
              14602 · Dossiê/Processo · 1937. 1947
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal, por seu representante, tendo alugado um imóvel situado na Ilha Bom Jardim, 3, Rio de Janeiro ao suplicado, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento de valor total de 1:280$000 réis referente aos aluguéis já vencidos. aluguel. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437.

              1a. Vara Federal
              11969 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia alugado à ré, mulher, o prédio à Avenida dos Democráticos, 8, pelo valor mensal de 40$000 réis. Como a ré encontrava-se devendo 38 meses de aluguel, a autora requereu a desocupação do imóvel em 5 dias, conforme o decreto nº 3084 de 1898, artigo 437. Pedido deferido.

              1a. Vara Federal