Os sulicantes, acusados de desvio de notas da Caixa de Amortização pelas autoridades policiais, requereram ação para restituição dos bens e valores ilegalmente depositados no Banco Alemão Transatlântico, no Banco Hipotecário e Agricola do Estado de Minas Gerais e no The Royal Bank of Canada. cédulas. Jornal Diário da Justiça, 14/11/1931; Jornal não identficado 09/11/1931 e 10/11/1931; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, Tabelião Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1928, Tabelião Raul de Sá, Rua do Rosário , 83 - RJ, 1926, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho , 1935; Protesto, 1931; Certidão de Nascimento, Escrivão Domingos Faria, 1927; Advogado Raul Gomes Matos, Rua do Rosário, 100 - RJ; Decreto nº 14685 de 22/02/1921; Decreto nº 15037 de 04/10/1921; Decreto nº 15666 de 07/08/1922; Decreto nº 15619 de 19/08/1922; Lei nº 2732 de 08/10/1924; Código Penal, artigos 18 §1, 70; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 3; João Veira, Código de Processo Comercial, tomo II páginas 350-353; Decreto nº 18088 de 27/01/1920; Decreto nº 1752 de 1923, artigo 103; Código do Processo Civil, artigo 1647 § 1.

Os suplicantes requereram ação contra a União, o O Banco Alemão Transatlântico, Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, o The Bank of Canadá para restituição de bens de valores neles depositados indevidamente em virtude das apreensões feitas pela Polícia. Crime contra a nação, confisco, desfalque. Autores julgados carecerem de direito de ação. Autor apelou da decisão, negado provimento ao reurso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937; Jornal Jornal do Comércio 20/12/1932; Protesto; Advogado Raul Gomes de Mattos, Rua do Rosário, 102 - RJ; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 9; Código Penal, artigo 18 § 1; Decreto-Lei nº 3035 de 1940, artigo 47; Código de Processo Civil, artigos 820 e 821.

A suplicante, sociedade por quotas, requereu ação para anulação do auto de infração e restituição do depósito a que procedeu para a garantia do fixo no valor de 63: 861$200 réis. O referido auto foi dado pelas autoridades fixas para pagamento do imposto sobre vendas mercantis nos contratos de empreitadas, considerado ilegal pela autora. A ação foi julgada procedente, para considerar legítimo o imposto cobrado pela União Federal, parte que apelou da sentença. O recurso foi negado. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940, Eduardo Carneiro de Mendonça; Jornal Diário Oficial, 24/02/1940; Termo de Exame; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 § 3, 26 § 2, 33 e 38; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938; Código Civil, artigo 1237; Decreto-Lei nº 2328 de 10/07/1940; Carlos Maximlian Comentários à Constituição Brasileira, n. 196, Introdução do Código Civil, artigo 3; Lei nº 187 de 15/01/1936; Código Civil, artigo 224; Lei nº 640 de 1899; Decreto nº 5390 de 1904, artigo 67.

Os espólios de Manoel Lopes Ferreira e Candida Arantes Lopes, por seu inventariante, requereram a anulação das autorizações de lavra concedidas a Raul de Mello Rego, sendo indenizados os suplicantes pelos danos sofridos com participação na exploração. A Fazenda Piaí pertencia aos espólios de Manoel Lopes Ferreira e Candida Arantes Lopes, e Luiz da Silva Pazera, advogado, firmou concessões, as quais o suplicante desejava anular. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 14/06/1944; Jornal Diário Oficial, 08/02/1944, 19/06/1943, 06/03/1944, 29/09/1944, Diário da Justiça, 18/07/1944; Decreto nº 12609 de 06/03/1944; Decreto-lei nº 1985 de 29/09/1940, artigo 38; Código do Processo Civil, artigo 165; Advogado Letacio de Medeiros Jansei Ferreira Carlos Guimarães de Almeida Rua 1º de Março 6 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Marinha. Alegou que foi reformado pelo Decreto nº 17/09/1931, sendo esta ilegal, fruto da ditadura instaurada no país. Fundamentado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada, contados os seus vencimentos correspondentes. Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Jornal Diário Oficial, 23/06/1937; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 - RJ, 1947; Decreto nº 254 de 1935; Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85 - RJ; Código Penal, artigo 330; Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 19700 de 1931; Constituição Federal, artigo 36.

O autor era sociedade autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 15986 de 17/03/1923, com sede à Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, Centro do Rio de Janeiro. Alegou que contratou com a ré a eletrificação das linhas da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo valor de 180.217:980$000 réis, e mais o pagamento do Imposto do Selo Proporcional, de 540:654$000 réis. Pelo Decreto-lei nº 6132 de 17/04/1944 a suplicante foi desobrigada da execução da segunda parte das obras contratadas. O suplicante requereu a restituição da diferença do Imposto Proporcional do Selo sobre o valor das obras, no valor de 245730.00 cruzeiros. A ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 15986 de 17/03/1923; Decreto nº 24238 de 14/05/1934; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 12; Lei nº 4536 de 28/01/1922; Decreto nº 15783 de 08/11/1922; Decreto nº 22792 de 01/06/1933; Decreto nº 24614 de 07/07/1934 .

O autor era firma comercial estabelecida à Rua Primeiro de Março, 31, Centro do Rio de Janeiro. Requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia do Imposto de Renda no Distrito Federal, e do Acórdão nº 1886 da Junta de Ajuste dos Lucros Extraordinários, referentes ao Imposto sobre Lucros Extraordinários no exercício de 1944. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, o autor apelou, bem como o réu. Não se conheceu do recurso da União, que embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu em parte os embargos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1947; Recibo de Carlo Pareto e Companhia, 1944; Jornal Diário Oficial, 1945, 1943, 1944, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto Sindical, 1947; Guia de Recolhimento, 1947; Declaração de Lucros Extraordinários; Decreto-lei nº 6224 de 1944; Decreto nº 15023 de 1944; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 336 de 1944; Decreto nº 21499 de 1932; Decreto nº 2627 de 1940.

A autora, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, alegou que no ano de 1935 importou 2 milhões de quilos de óleo de petróleo combustível para motores de explosão a diesel, despachados na Alfândega do Rio de Janeriro e no valor de 84:084$000 réis. O inspetor da Alfândega procedeu uma análise do óleo no Laboratório Nacional de Análises, concluindo que o produto não tinha condições favoráveis para motores. A suplicante, reclamando decisão administrativa pala qual compelida a efetuar o pagamento no valor de 210:168$000 réis, requereu a anulação da decisão que concedeu o óleo. Mas, como foi reconhecida a sua perfeita legalidade, e a ré foi condenada a restituir a autora o valor de 210:168$000 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o STF negou provimento à ação. Fotocópia, Diário Oficial, 1935, 1936, 1937, 1938; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Despacho, Averbação, 1935; Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9; Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118 - RJ; Código de Processo Civil, artigos. 293, 295, 20 § 2; Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20 § 2; Decreto nº 24343 de 1934, artigo 599.

Os autores, todos funcionários públicos no meados por decreto do governo federal, com exercício em diversas repartições subordinadas ao ministério da guerra, alegaram que desde 1929 estavam reavendo vencimentos inferiores aos seus de direito, assegurado pela lei 5622 de 1928. combinada com o decreto 18588 de 1929. Os suplicantes requerreram a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deixaram receber. Foi deferido a requerida. A ré apelou e o STF julgou a ação prescrita. A autora embargou a ação, mas o STF os rejeitou. Lei nº 5622 de 1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 1929; Decreto-lei nº 1713 de 1929, artigo 223; Código Civil, artigo 178; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 16631 de 1924, artigo 30; Decreto nº 4530 de 1942; Decreto nº 4655 de 1942.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 26:298$500 réis, pelo acidente ocorrido no Porto do Rio de Janeiro em que um gerador Bergmann escapou de um guindaste ao ser reembarcado no Vapor Nacional Porto Alegre causando-lhe sérias avarias. A suplicante argumentou que a responsabilidade era da Administração do Porto do Rio de Janeiro, devido a imperícia de seus prepostos, conforme o Decreto nº 24511 de 29/06/1934, a Lei nº 190 de 16/01/1936, artigo 1, o Código Comercial, artigo 128 e o Código Civil, artigos 985 e 988. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu. A Administração do Porto e a União Federal, como réus na ação recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento as apelações. Fatura Companhia Federal de Fundição, 22/07/1940, Aeg Companhia Sul América de Eletricidade, 16/07/1940, Stoltz & Companhia, 31/07/1940; Imposto de Licença para Localização, 20/08/1941; Imposto de Indústria e Profissão, 20/08/1941; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 24/08/1935, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, 25/07/1942; Código Civil, artigos 159, 1521, 1522, 955 e 988; Decreto nº 24511 de 29/06/1934, artigo 7, parágrafo 3; Lei nº 190 de 16/01/1936, artigo 1 e 7; Código Comercial, artigo 728; código do Processo Civil, artigo 64, 158 e 8; Decreto nº 8680 de 05/02/1942; Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940; Decreto-Lei nº 1698 de 18/09/1939.