Os autores, entre eles mulher, estado civil casados, profissão arquitetos, funcionários do Ministério da Saúde, lotados no Departamento Nacional de Saúde, Divisão de Organização Hospitalar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento da gratificação de risco de vida e saúde. Fundamentaram o pedido na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, Decreto nº 43186, de 06/02/1958, e no Decreto nº 46131, de 03/06/1959. Processos inconclusos. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Anexo: Contra Cheque 3, 1963; Custas Processuais, 1964.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o réu. Os autores alegam que ao pretender lavrar a escritura definitiva do seu imóvel no 7º. Ofício de Notas vem sendo cobrada do imposto do lucro imobiliário, o que é ilegal pois os bens são havidos por mortis causa, não se incluindo na Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 7. Assim, os impetrantes esperam concessão liminar de medida para que a escritura seja lavrada sem a cobrança do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 18º. Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º. Ofício de Notas, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, 1964; Custas Processuais, 1964.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados em órgãos do Ministério da Viação, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 combinado com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu, pois a autoridade coatora não está calculando os benefícios dos impetrantes sobre o estipêndio, por força da ; Lei nº 2412, de 1955, artigo 17 combinado com o Decreto nº 45106, de 24/12/1958, mas sobre o salário mínimo, anterior a essas leis, o que é ilegal, segundo a Lei nº 3531, de 19/01/1959. Assim, requerem que o réu apostile seus títulos sobre os abonos legais. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Anexo: Serviço de Comunicação, MVOP, 1960; Contra Cheque 76, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 39604, de 1956.

O autor, 1º. Tenente da FAB, de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, requer mandado de segurança contra o réu. O suplicante alega que está sendo cobrado do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem ao regressar do exterior com um automóvel usado, o que é ilegal, segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958 e o Decreto nº 8439, de 1945 respectivamente. Assim, requerem o desembaraço do carro sem a cobrança do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Anexo: Registro de Veículos de Passageiros, Língua Inglesa, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz, 1962; Fatura de Automóvel, Tradutor Público, Syllo Tavares de Queiroz, 1961; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956.

Os autores, de nacionalidade brasileira, sendo o 1º. de estado civil casado, de profissão engenheiro e o segundo estado civil solteiro estudante, impetram mandado de segurança preventiva contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores são diretores da Companhia Imperial de Engenharia Comércio e Indústria, estabelecida na Rua Senador Dantas, 20 e alegam que o réu vem cobrando contribuições aos diretores de empresas industriais, que estariam obrigados a dar a seus empregados, segundo a Lei nº 3807, de 26/08/1960, o que é ilegal, pois não se enquadram na Lei Magna, artigo 157. Assim, requer que o réu seja impedido de cobrar a contribuição referida. O Juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Jornal 2, Diário Oficial, 14/07/1961, 28/07/1961; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 48959, de 1960.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alega que vem sendo cobrada do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem, ao regressar do exterior com um automóvel usado, o que é ilegal segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958 e o Decreto nº 8439, de 1945 respectivamente. Assim, requerem o desembaraço do carro sem a cobrança do pagamento citado. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Anexo: Certificado de Veículo a Motor, Língua Inglesa, 1961; Declaração de Bens, Automóvel, 1960; Conhecimento de Carga, American Republics Line Moore Mc Cormack Lines, Inc, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, comerciário residente à Avenida Atlântica, 2266, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. O autor alega que, ao regressar para o Brasil com um automóvel usado, foram cobrados do imposto de consumo, segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Além disso, está sendo cobrados por mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto nº 8439, de 1945. Assim, requer concessão liminar de medida para o desembaraço do carro sem os pagamentos citados. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1961; Anexo: Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960; Lista de Objetos Pessoais e de Prendas Domésticas, 1961; Fatura Comercial, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956.

A 1ª. suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, domiciliada na Rua Barata Ribeiro, 662, funcionária pública federal e outros impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores estão lotados no Ministério da Fazenda e alegam que tem vantagens segundo a Lei nº 4019, de 20/12/1961. Acontece que a autoridade coatora vem concedendo benefícios apenas aos funcionários lotados em Brasília, o que é ilegal, segundo a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Assim, requerem os benefícios referidos uniformemente. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Cópia: Procuração 4, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, profissão contadores, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Pessoal do ministério supracitado por denegar o direito dos autores em optarem por trabalhar em tempo integral, recusando-se também a efetuar pagamento das vantagens pelas quais os impetrantes têm direito de receber. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O juiz da 4ª Vara Felippe Rosa concedeu a segurança a parte impetrante. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Esdras Gueiros, acordaram em dar provimento "in totum", por unanimidade. A parte agravada interpôs recurso ordinário, porém, passou o prazo legal sem ter sido apresentado o recurso. procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, 1962; Penteado Rua do Rosário, 85 - RJ 1962; Bruno Rua Barão Itapetininga, 50, SP 1962; Hercília Luz Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; Bel. Gilberto Bastos Vieira Salvador, BA 1962; Antonio Henrique dos Santos Aracaju, SE 1962; Domingos Félix Av. Graça Aranha, 51 - RJ 1962; José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1962; Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; Milton Marques Manaus, AM 1962; Publio de Souza Praça Cívica, 3, GO 1962; Arnaldo Barbosa Maciel Rua Siqueira Campos, 108, Recife, PE 1962; Casloto Pergentino Maia Fortaleza, CE 1962; Morais Correia Rua Major Facundo, 676 1962; Eloi P. Silva Av. Moreira Lima, 20, Maceió, AL 1962; José Luiz Caputo Rua Sete de Setembro, 258 1962; 1 custas processuais 1963; 1 telegrama 1963 relação e qualificação os impetrantes na ordem da petição; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952, artigo 164.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor assistido pelo pai, ambos residentes na Rua Monteiro Lobato, s/nº, cidade Monte Aprazível, São Paulo; amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Faculdade Nacional de Medicina e respectiva Congregação por não aceitar e matricular o impetrante no primeiro ano do curso de formação no ano em questão. O impetrante obteve pontuação suficiente para ser aprovado e, mesmo assim a autoridade coatora insiste em não matriculá-lo; o juiz da 1ª Vara denegou a segurança, a parte impetrante impetrou um agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi aceito. 1 procuração Valcenir Carlos Araújo Rua Líbero Badaró, 233, L 6, SP, 1965; 1 custas processuais 1965; 1 agravo de instrumento 1965; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24, § 36, 36 I a II; decreto 11.530; decreto 16.782-A de 1935; decreto 21.241 de 1932; Av. Nilo Peçanha, n. 155, sala 727 - RJ (escritório).