Dossiê/Processo 42952 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49126. Autor: Santos, Paulo de Moura;Lins, Nina de Araújo Costa;Diniz, Noraldino de Olivaeira;Gouveia, Odette de Castro. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 280f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, profissão contadores, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Pessoal do ministério supracitado por denegar o direito dos autores em optarem por trabalhar em tempo integral, recusando-se também a efetuar pagamento das vantagens pelas quais os impetrantes têm direito de receber. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O juiz da 4ª Vara Felippe Rosa concedeu a segurança a parte impetrante. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Esdras Gueiros, acordaram em dar provimento "in totum", por unanimidade. A parte agravada interpôs recurso ordinário, porém, passou o prazo legal sem ter sido apresentado o recurso. procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, 1962; Penteado Rua do Rosário, 85 - RJ 1962; Bruno Rua Barão Itapetininga, 50, SP 1962; Hercília Luz Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; Bel. Gilberto Bastos Vieira Salvador, BA 1962; Antonio Henrique dos Santos Aracaju, SE 1962; Domingos Félix Av. Graça Aranha, 51 - RJ 1962; José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1962; Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; Milton Marques Manaus, AM 1962; Publio de Souza Praça Cívica, 3, GO 1962; Arnaldo Barbosa Maciel Rua Siqueira Campos, 108, Recife, PE 1962; Casloto Pergentino Maia Fortaleza, CE 1962; Morais Correia Rua Major Facundo, 676 1962; Eloi P. Silva Av. Moreira Lima, 20, Maceió, AL 1962; José Luiz Caputo Rua Sete de Setembro, 258 1962; 1 custas processuais 1963; 1 telegrama 1963 relação e qualificação os impetrantes na ordem da petição; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952, artigo 164.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

Cristina 30-03-09

Preenchido por: Darli em 08/09/08, Carolina em 16/09/08, Pedro Bonfim em 14/10/08,Digitado por: Elizabeth em 21/01/09