O autor, morador na cidade de Niterói, alegou que foi demitido do cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, pelo diretor Coronel Lino de Siqueira no dia 8/1/1918. Este havia sido nomeado praticante da Administração Geral dos Correios, 16/3/1899 e em 1906 foi nomeado praticante da Administração da Capital Federal. O autor alegou, porém, ter sido envolvido em um inquérito de um suposto desfalque na Repartição dos Correios. Este, contudo, colocou que não poderia ter sido demitido nem considerado incurso no Regimento dos Correios, regra 11, pois só poderia ser demitido judicialmente. Requereu reintegração. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 16/02/1919, 02/06/1919, 14/04/1921; Taxa Judiciária, 1924; Nomeação, 1899.

Sertorio de Castro, representante da Fazenda Nacional junto a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu que se procedesse à desapropriação a favor da empresa dos imóveis pertencentes ao réu, de acordo com o decreto nº 15036, de 4/10/1921 Julgou por sentença o acordo entre as partes. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno e Prédio, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 19222.

Os autores, caixeiros despachantes, alegaram que estavam habilitados no exercício pleno de suas funções no gozo de seus direitos, quando foi votado pelo Congresso Nacional o decreto nº 4057 de 14/1/1920, que suprimiu a classe dos caixeiros despachantes para o preenchimento das vagas nos cargos de despachantes aduaneiros. Os autores alegaram, porém, que tais vagas foram preenchidas por estranhos. Estes requereram o direito ao cargo, como também indenização pelos danos causados com a recusa de suas nomeações. O juiz julgou por sentença a desistência requerida por Ernani Pinto, um dos autores, condenando os outros nas custas. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923; Ato de Nomeação, 1921; Decreto nº 4057 de 14/1/1920, artigos 1, 3.

O autor alegou que estava correndo na cidade de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro, o inventário dos bens de Florinda de Couto Nunes, baronesa de São Carlos, tendo o autor adquirido os quinhões que em partilha deveriam caber aos réus na qualidade de herdeiros da finada. O autor fora estabelecido como cessionário dos herdeiros. Requereu reembolso do valor de 165.600$000 réis, que despendeu com aquisição dos terrenos na Rua Mariz e Barros, 267 e 283, com o imposto de transmissão de propriedade pelos réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 06/10/1922; Auto de Impugnação, 1923.

O autor era cidadão brasileiro, químico do extinto Laboratório Municipal de Análises, ou Laboratório Municipal de Anályses, da Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Teve serviços requisitados pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura com a ordem de se dirigir para a capital de São Paulo e aguardar instruções para fazer estudo em Barretos sobre a organização dos serviços frigoríficos aplicáveis à indústria e à pecuária. Disponibilizou-se de 07/04/1913 a 15/01/1914, quando foi dispensado. Pediu o pagamento dos ordenados, ajudas de custo, gratificações para transporte, tudo devido pela União Federal. Juiz Octavio Kelly. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1920; Certidão de Cumprimento de Despacho, 1921; Lei Municipal nº 667 de 19/04/1899; Decreto nº 8899 de 1911, artigos 73 e 80; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 26.

O autor, estabelecidso na travessa do Rosário, 15, havia nomeado depositário judicial pelo juízo da 2a. Vara Cível, dos bens penhorados a Matheus Donadio, na ação executiva requerida por Miguel Archangelo Donadio. O suplicante não achava-se garamtido na guarda ddos referidos bens, devido o encomenda do 2o. Delegado Auxiliar, o qual havia tentado remover os bens para o Depósito de Polícia Central. Assim, para não responder pelo crime de falta de exoneração no cumprimento de seu dever, este requereu, conforme o Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, um mandado proibitório para que o chefe de Polícia se abstenha de remover os bens, sob pena no valor de 1:000$000 réis. A justificação foi dada como procedente e expedido o mandado requerido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Código Civil, artigos 1282, 1283, 1265, 1281, 1266, 1501; Decreto nº 9263 de 1911, artigos 233 e seguintes; Decreto nº 3084 de 05/12/1898, artigo 413.

O autor residia em Paris França e era senhor e possuidor de terreno à Travessa São Sebastião no. 42, antigo número 20, no Morro do Castelo onde se construiu um prédio então já demolido, adquirido em praça pública do Juízo da Provedoria e Capellas em 30/6/1886. Para o arrasamento do Morro do Castelo, a Prefeitura do Distrito Federal contratou Leonardo Kennedy, que para esse fim criou a empresa Empresa de Arrendamento do Morro do Castelo. A empresa demoliiu casas e prédios, mas sem proceder as necessárias desapropriações, fazendo então uma violação de posse e sendo inconstitucional. Pediu-se mandado de manutenção de posse, multa de 50:000$000 réis para taxas judiciárias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Consolidação de Ribas, artigo 911; Decreto nº 3084 de 1898; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Constituição Federal, artigo 72 § 17.

Os autores, negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro alegaram que haviam sido autuados por um fiscal das rendas federais em serviço de inspeção, pelo não pagamento do imposto devido na exportação de sal grosso, infrigindo o Decreto n° 11951 de 16/02/1916 artigos 71 e 80. Os suplicantes foram condenados no pagamento do valor de 35:350$000 réis. Este requereram, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 a anulação do ato do MInistro da Fazenda que condenou os autores no pagamento de 35:350$000 réis referentes aos impostos que haviam sonegado. Foi julgada improcedente a ação e condenados os autores nas custas. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento, unanimemente. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/04/1922, Jornal do Commercio, 01/06/1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Termo de Protesto, 1922; Termo de Apelação, 1928; Decreto nº 11951 de 1916, artigos 80, 71, 178 e 179; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183.

O autor, proprietário de 3 cautelas no valor total de 10:800$000 réis, todas da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, alegou que, após ter adquirido as ditas cautelas, teve conhecimento de fatos irregulares na agência em que efetuou a transação, motivo pelo qual o Conselho da Caixa resolveu suspender as suas transações, transferindo para o departamento principal as jóias lá empenhadas. Aconteceu que, vendo-se prejudicado por tal ato, o suplicante requereu ao Conselho da Caixa uma nova avaliação das jóias constantes das cautelas compradas, sendo este negado, e, por essa razão, quis retirar do penhor uma das cautelas e reformar as outras 2, o que pode ser realizado após realização da matriz, na qual o resultado foi 40 por cento da quantia paga dos empréstimos feitos. Em virtude disto, o suplicante requereu uma vistoria com arbitramento ad perpetuan rei memoriam nas referidas jóias, intimando os representantes para comparecerem em audiência em que seriam louvados os peritos e apresentados os quesitos, sob pena de revelia. O juiz mandou oficiar na forma requerida. Processo inconcluso. Auto de Vistoria com Arbitramento, 1922; Procuração, 1922; Decreto nº 11820 de 15/12/1915, artigos 32 e 35; Código Civil Belga, L. 2, título 3, artigo 39; Código Comercial Francês, artigo 136.

O suplicante vem por meio desse processo de manutenção de posse requerer a continuidade de posse de sua propriedade, contra a ré. O suplicante é proprietário do prédio e terreno a Rua da Alegria no. 30 e também a Rua Retiro Saudoso no. 50 e demonstrar no processo que tal empresa e ré, não tem direito de desapropriar nenhuma propriedade, visto que suas obras são meramente de saneamento e drenagem de rios e de terrenos alagadiços da Baixada. Com isso não coube a ré o direito de turbar a posse dos prédios e terrenos do suplicante. Caso haja esse delito a suplicada deverá pagar o valor de 100:000$000. Código Cilvil Brasileiro art. 501. O juiz julgou perempta a ação. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 27/02/1921, 14/10/1921; Carta de Arrematação, Cartório do 2º Ofício, Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal, 1919; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Certidão de Transcripção de Imóveis, 1915; Imposto Predial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1922; Escritura de Ratificação, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Imposto de Consumo d'agua, 1921; Termo de Marinha, 1922; Imposto Territorial, 1921, 1922; Planta do terreno, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Advogado Murilo Fontainha, Gumercindo de Souza Mendes, Avenida Rio Branco, 197 - RJ e Rua do Rosário, 142; Advogado Octávio de Souza Santos Moreira, Rua da Carioca, 46 - RJ; Advogado Henrique Leão Teixeira, Leopoldo da Cunha Lessa, Edmundo Canabarro do Carvalho e Leopoldo Bulhões Filho; Código Civil Brasileiro, artigo 501; Lei de Despeza nº 2221 de 30/12/1909, artigo 18; Decreto nº 8323 de 27/10/1910; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Lei de Despesa nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Lei nº 10221 de 26/08/903; Lei nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18; Lei nº 8313 de 20/10/1910; Decreto nº 15038 de 04/10/1921; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.