Os autores eram firma comercial à Avenida Mem de Sá, 19 e 21, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereram contra Alfredo Paulo, ex depositário público, estado civil casado, e contra a Fazenda Pública, os valores de 55.145,80 cruzeiros, referentes ao seqüestro dos aluguéis do imóvel à Rua Xavier Lela, 16, Copacabana - RJ. Por medida judicial, as referidas rendas foram recebidas pelo então depositário, que teve suas contas impugnadas, tornando notório que o réu encontrava-se foragido. Sendo assim, não recolheu ao Banco do Brasil o saldo apurado na prestação de contas. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1943; Auto de Prestação de Contas, 1945; Jornal Diário da Justiça, 24/05/1945, O Jornal, 05/06/1945; Certidão de Óbito, Cartório do Registro Civil do 21o. Subdistrito de Jardim América, SP, 1959; Código do Processo Civil, artigo 211, 64, 851; Código Civil, artigo 15, 1521, 1522; Decreto nº 24230 de 12/05/1934, artigo 2, Decreto nº 22; Decreto nº 16752 de 1924; Lei nº 5746 de 1929, artigo 15.

Os suplicantes, ex-funcionário da extinta Diretoria Geral de Estatística e então chamada de Departamento Nacional de Estatística. Participaram de trabalhos complementares de recenseamento e foram demitidos por portaria de 16/01/1923, emitida pelo Diretor Geral de Estatística, decisão mantida por ato ministerial. Pediram anulação de portaria e ato ministerial, perdas e danos e compensações, dando a causa o valor de 25:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto, 1928; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Decreto nº 4017 de 09/01/1920, Decreto nº 14026 de 21/01/1920, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52, Decreto nº 3014 de 1898, artigo 52, Decreto nº 21367 de 1932.

A autora era a Viscondessa de Ribeiro Magalhães. Foi mulherdo finado Antonio Nunes Ribeiro Magalhães, o Visconde de Ribeiro Magalhães. O casal tinha terras nomunicípio de Bagé, estado do Rio Grande do Sul, com mais de 6 léguas de sesmaria de campo na localidade de Santa Tereza. Seu estabelecimento saladeril de industrialização de carne e derivados bovinos chamava-se Xarqueado Industrial. Junto com outras fazendas, possuía 15 mil cabeças de gados de corte, 280 cabeças de reprodutores puros, 8300 ovelhas e 1120 cavalos e muares. Tanto por tropas legalistas quanto por forças revolucionárias, sofreu perdas com a Revolução do Rio Grande do Sul, Revolução Gaúcha, que terminou a 14/12/1923. Pediu-se indenização com juros e custas, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto; Procuração Tabelião Moreira Sino Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Procuração Tabelião Raul de Sá Noronha, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933.

O presidente do Lloyd Brasileiro-Patrimônio Nacional, ajustou com a suplicada um contrato de 09/07/1920, para fornecimento de carvão até 100000 toneladas de carvão, adiantando o valor de 150000 dólares, moeda estrangeira, depositados em Nova Iorque. O pedido foi em parte cancelado, pedindo-se a quantia referente ao carvão não entregue ou 108.706,50 doláres ou em moeda nacional, com juros e custas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Código Comercial, artigo 431, Decreto nº 13549 de 16/04/1919, artigo 7, Código Civil, artigo 947; Advogado, Luiz Hontan de Yparraquere, Rua Sachet, 37 - RJ.

A autora era estabelecida à Rua Primeiro de Março, 88. Pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda no processo administrativo n. 5113 de 1926, assim como a anulação de decisão do Inspetor da Alfândega da Capital Federal. Requereu restituição de valor de 101:279$370 réis em ouro e 55:458$045 réis em papel moeda, juros e custas. A multa de 2.713:908$375 réis do Ministro da Fazenda originou-se por falsa denúncia dada por Max Josef Von Imhof. Processo inconcluso, visto que trata-se do primeiro volume. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Jornal Jornal do Comércio, 12/04/1932; Certificado de Tradução, Fatura.

A suplicante era companhia de seguros com sede no Rio de Janeiro à Rua buenos aires no. 29. a ,estrada de ferro cetral do brasil autarquia com personladida própria, foi considerada responsável por diversos danos parciais e totaisem mercadorias transportadas, por inc~endios, fogo e água. Foi acusada de não tomam os devidos cuidados e seus carros locomotivas e combustíveis, motivo por que deveria o ressarcimento de indenizações pagas pagas pela autora que deu à causa o valor de 81682,15 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954;Decreto-lei nº 3306 de 25/5/1941, artigo 66;Código Comercial, artigo 728; Decreto-lei nº 1608 de 18/9/1939.

O autor era nacionalidade brasileiro estado civil casado, Major, Dentista da Reserva Remunerada do Exército posto na reserva no mesmo porto conforme a Lei de Inatividade da época. Pela reforma graduação militar e tempo de serviço teria direito a diversas promoções. Pediu que fosse assegurada a promoção de posto de Tenente Coronel e Coronel com diferenças de vencimentos. Dá-se a causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido para o Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro, 1959; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 1338 de 1954; Lei nº 288 de 19489; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2370 de 1954, artigo 54; Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 57.

O autor também assinava Antonio Sanchez de Larragoiti y Cordrimi, brasileiro naturalizado, estado civil casado, administrador de sociedades anônimas. Em declaração de imposto de renda de exercício de 1944 e ano base de 1943 declarou a venda de imóvel, o que lhe deu renda não tributável do valor de Cr$ 349.181, 30. Ainda assim foi cobrado 30 por cento ou Cr$104.754, 00, valor sobre o qual pediu restituição de imposto de renda. A ação foi julgada procedente. O juíz recorreu de ofício e a União apelou e o TFR negou provimento a ambos. Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 7747 de 1945; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945.

Os autores eram entidade autárquica de direito público, com sede no RJ à Avenida Almirante Barroso, 78. Prometeram vender ao réu um imóvel à Avenida Arapogi, 748, Vila Guanabara, Brás de Pina, Freguesia do Irajá. O réu deixou de pagar prestações, razão por que pediram rescisão de contrato, reintegração de posse, e multa contratual de 10 por cento, além de cancelamento de operações no registro de imóveis, dando à causa o ,valor de Cr$ 26000, 00. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937.

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, advogados, assistentes jurídico do Banco do Brasil, e sofreram aposentadoria compulsória por deliberação do Presidente da República, conforme conveniência do regime admitiu sua opinião política, mas insuficiente para serem afastados. Tinham ocupado cargos no Ministério da Agricultura, no Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na Comissão de Regulamento do artigo 147 da constituição. Pediram anulação de atos do Presidente da República e anulação de atos do presidente do Banco do Brasil, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, adicionais e gratificações, indenização, juros e custas, honorários, dando à causa o valor de Cr$250 000, 00. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 914 de 1938; Decreto nº 24615 de 1934; Decreto nº 54 de 1934.