O 1º autor era o peticionário original da ação; era de nacionalidade brasileira, comerciário., estado civil solteiro, residente no bairro. De Copacabana; na Rua Toneleros, 186/806; era funcionário da Shell Brasil S.A. e contribuinte do réu reclamou da cobrança de 8 por cento sobre a gratificação natalina, também conhecida como 13º salário alegou a Lei Orgânica da Previdência Social, lei nº 3807 de 26/08/1960, art. 69, para restringir a cobrança ao teto proporcional ao salário mínimo; o juiz denegou a segurança, cancelando a medida liminar e condenou os impetrantes nas custas; estes por suas vezes agravaram junto ao TFR, que negou provimento. procuração 2 tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963, contrato de trabalho 1957; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; 3 custas processuais 1964 1965; C.F. art. 141, § 24; Lei 1533/1951; Lei 4090/1962; lei 3807/1960 art. 69, Decreto 1881/1962; Lei 4281/1963 art. 1º, 3º; Decreto 48959-A; Lei I.C.C. art. 2º.

Os 15 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, residentes e domiciliados na cidade do RJ; eram relatores do serviço público; apesar de a C.F. DE 1967, art. 97, e a C.F. DE 1946, art. 185, proibiram a acumulação de cargos, pediram todos os efeitos a partir da impetração, até que a inconstitucionalidade da lei fosse declarada pelo Poder judiciário.; pediram a equiparação de direitos. Entre redatores e jornalistas, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, pelo Decreto-lei nº 7037 de 1944; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que denegou a segurança por não terem sido atendidos os pressupostos necessários do art. 1º da Lei 1533. procuração 2,Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1967; recibo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais 1966; contra - cheque 1967; 2 D.O. 23/02/1967, 20/07/1967; custas processuais, 1967; C.P.C. art. 116; C.F. art. 141 §24, art. 150 §21, art. 97; Lei 1533/1951 arts. 246 e 265; Lei 1711/1952; Decreto-lei 7037/1944 art. 7º.

A primeira autora foi a peticionária original da ação. Era mulher, estado civil solteira, maior de idade estudante universitária, residente noEstado da Guanabaraà Rua General Rodrigues, 36/101. Durante a 1º Série do curso superior em Matemática, obteve média 4 em Introdução à Algebra Moderna, e foi reprovada. Alega que a nota fora suficiente para a aprovação, a qual foi requerida, junto com o direito a promoção. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segursnça, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 6 procuração; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 1946; Decreto-lei nº 8342 de 1945; Decreto nº 24523 de 1934; Decreto-lei nº 4320 de 1942 .

O primeiro autor era peticionário original da ação, agindo em causa própria. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com escritório no bairro de Botafogo à Rua Voluntários da Pátria, 191. Fez promessa de compra do apartamento à Rua Inhangá, 33/902, tendo a réu como credora hipotecária do valor de Cr$ 1.600.00,00. Estaria sendo prejudicado pela paralização de seu processo por ordem de ofício do Conselho Superior das Caixas Econômicas, em determinação do Presidente da República. O autor pede garantia sobre o andamento do processo hipotecário. O juiz julgou procedente o pedido, confirmando as liminiares e concedendo a segurança. Recorrendo de ofício automaticamente junto ao Tribunal Federal de Recursos, que nega provimento ao recurso. 24 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; carteira hipotecária; escritura de compra e venda, 1961; 2 recibo Caixa Econômica Federal; imposto de transmissão de propriedade inter-vivos, 1961; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24, 3º; Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º, 19; Lei nº 3238 de 1957; Decreto nº 24427 de 1934.; portaria nº 289, 1959; Código Comercial, artigo 127; Lei de Introdução ao Código Civil, 6º.

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes no RJ, assim como o espólio de Maria Albertina Canejo; eram proprietários do imóvel à Rua São Francisco Xavier, 26, freguesia do Engenho Velho; como senhores e possuidores, fizeram promessa de venda a João Trotta; entretanto, baseado no Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; o réu estava a lhes cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, através do tabelião do 19º Oficio de Contas; o espólio não era pessoa física, e os demais obtiveram o imóvel por herança; pediram a devida assinatura da escritura definitiva, com liminar da lei nº 1573 de 1951, artigo 7º item II; o juiz decidiu por condenar a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. procuração Penafiel, 1957; Escritura de Promessa de Compra e Venda 10º ofício, 1954; custas processuais, 1958; CF artigo 141; Lei 1633/1951; C. Civil artigo 1572; Lei 40702/1956; R.I artigo 92 § 5º; Lei 2642/1955 artigo 6º § 5º; Decreto-lei 4178/1942 artigo 7º; Decreto 5138/1927.

Os autores eram militares sub-tenentes, estado civil casado, residentes na cidade de Lorena, estado de São Paulo.Pediram que fossem garantidos seus direitos de promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, com ressarcimento de pretenção. Pelo Decretro nº 10451 de 16/09/1942, os suplicantes deveriam ter passado a 2º tenentes, uma vez que tinham curso militar de comandante de pelotão, no contexto da Segunda Guerra Mundial. O juiz Elmano Cruz julgou o pedido como indevido, por ter sido feito em papel não selado, ferindo o Decreto nº 5049 de 22/12/1939. O Supremo Tribunall Federal e o Tribunal Federal de Tecursos, já tinham se pronunciado incompetentes. Procuração Tabelião Luiz Gonzaga Rodrigues de Oliveira, 1974; Boletim do Exército, 1943; Estatuto dos Militares, 1946; 2 custas processuais, 1948; Decreto-lei nº 4130 de 1942, artigo 7, 13, 20, 21; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto-lei nº 8760 de 1946, artigo 8º, 32; Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo, 12, 15, 16 e 44; Constituição Federa, artigo 141 § 24, artigo 176; Decreto nº 10451 de 1942; Decrto nº 5625 de 1943;.

As 2 primeiras suplicantes eram as peticionarias originais da ação; em 1957 e 1961 contrataram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de obras de arte e execução de serviços de variante de contorno de Três Rios - RJ, na rodovia BR - 3/RJ; uma vez que discordavam de exigências fiscais por parte do réu, pediram a assinatura de contrato sem o Imposto de Selo Proporcional; a imunidade tributária estava garantida pela CF de 1946, art. 15; o juiz concedeu a segurança aos impetrantes, contudo recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso; o processo foi então encaminhado ao STF, que não conheceu do recurso. procuração; 16, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961, 51c, Penafiel 1958; Monteiro da França 52ª, 42, 54,35; custas processuais 1961; Lei 1533/1951; CF art. 141, 15 §5; Decreto-lei 8463/1945; CPC art. 88; Decreto-lei 4655/1952; .

Rodrigo Otávio Gallotti Ribeiro Pontes, residente à Rua Visconde de Pirajá; Frederico Cezar de Araújo, residente à Rua Paulo Cezar de Andrade; Galeno de Freitas, residente à Rua Demétrio Ribeiro, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudantes vêm, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Instituto Rio Branco; foram impedidos, sem justificativas, de prestarem os exames do Instituto, sendo prejudicados; O juiz da 1ª Vara, Felippe Augusto de Miranda Rosa homologou a desistência do pedido de segurança formulada por Frederico Cezar Augusto de Araújo e quanto aos demais impetrantes denegou a segurança condenando-os nas custas dos processos. (3) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1965, custas processuais, 1966; lei 1533/51, artigo 141 Constituição Federal.

José Carlos de Carvalho Vianna, nacionalidade masiluia, estado civil. casado, escritor-datilógrafo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, residente à Rua São Benedito, em Lorena, Estado de São Paulo vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, impetrar mandado de segurança contra a Presidência do IAPI por deixar de pagar o vencimento do impetrante após a exoneração dele; o juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento; José Carlos de Carvalho Vianna desistiu do presente recurso ao STF, e o STF homologou. boletim de serviços nº 125 de 08/06/1959, (3) procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1959, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962, custas processuais, 1959; lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei 1741/52, lei 1711/52.

José Maria Fernandes e Enéas Nobre Fernandes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Atlântica e à Avenida Copacabana, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrar-lhes o pagamento do imposto de renda e de uma taxa adicional, cobranças inaplicáveis por não apresentarem embasamento legal; o mandado passou por recurso no STF e por recurso ordinário no TFR; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento para cassar a segurança; o STF negou provimento ao recurso; posteriormente o STF refritou os embargos. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário; 64 Rio de Janeiro 1948; (2) notificação do Imposto de Renda - 1946; jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948; jornal - Correio da Manhã - 19/02/148; custas processuais; lei 1533/51; artigo 141 da Constituição Federal; lei nº 81/47; decreto-lei 5844/43.