A autora era sociedade anônima e firmou com a União um contrato em 02/03/1921 e 28/09/1922, para a publicação de volumes da Revista do Supremo Tribunal Federal, para razão de 30$000 réis por página. A União lhe devia o valor total de 1:760:260$000 réis, pelo qual pediu pagamento com juros, custas e vinte por cento de honorários de advogado. O juiz julgou em parte procedente a ação afim de ser paga a autora a quantia de Cr$ 1.759.860,00, e recorreu da sua decisão. No entanto, os autos estavam inconclusos. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Jornal Diário Oficial, 30/12/1925, 12/08/1922, 07/01/1923, 01/02/1924, 03/02/1925, 29/03/1941; Revista do STF, 1928, 1924, Termo de Contrato, 1934; Protesto, 1930; Magistratura Nacional , Revista do STF; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 14; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 13; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 103; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 1; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 69; Lei nº 202 de 02/03/1936; Decreto nº 14339 de 01/09/19320; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 131; Decreto-lei nº 2506 de 20/08/1940, artigo 34; Decreto-lei nº 3108 de 12/03/1941, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 56; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 132; Decreto nº 3644 de 31/12/1918.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão cinematografista, domiciliado na Rua Aires de Saldanha nº 16, no dia 25/08/1937 se tornou cessionário de crédito direito e ação da Companhia Marcenaria Auler, no valor de Cr$ 289.016,00 cruzeiros, moeda nacional, sendo credora da Fazenda Nacional. O autor era avalista de títulos promissórios e interveio na apelação cível n. 7977, sendo apelante a União e apelada a Cia Marcenaria Auler, e pediu garantia de pagamento do principal, juros e custas. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. A União Federal embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos. A autora interpôs um recurso extraordinário para recorrer da decisão proferida, e em nova decisão o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Ministro Macedo Ludolf juiz. tribunal federal de recursos apelação cível, n. 429, 9/10/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 26/3/1945; STF apelação cível n. 7977, 20/12/1941; procuração tabelião Victor Ribeiro de Faria Rosário, 78 - RJ 23/6/1934; nota fiscal emitido por Companhia Marcenaria Auler, 27/2/1924, 20/6/1924, 20/6/1925, 26/12/1925; protesto para interrupção de prescripção, 25/6/1934; procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85 - RJ 14/3/1940; Diário de Justiça 9/5/1910; Revista do Supremo Tribuna (impressa), 1928; arquivamento dos respectivos inquéritos parlamentar e policial a requerimento do procurador da República, Dr Alvaro Pereira - RJ, 1928; publicação expressa a prescrição intercorrente nas ações contra a fazenda pública em face da lei de 1932 por Raul Gomes de Mattos em 19/9/1941; escritura de cessão de direitos creditórios; tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário 83, 25/08/1937; Cavalcante Filho, Luiz tabelião Rua dos Ourives, 35; constituição federal, artigo 101, n. III, letras A e D; Amélio, Antônio (advogado) R. Álvaro Alvim, 31, sala 201; lei n. 4981 de 18/12/1925, artigo 2º; decreto n. 20910 de 09/11/1932, artigo 5º, 9º; código de processo civil, artigo 56, § 2º, artigo 833, 862, 32; decreto-lei n. 4597 de 19/08/1942; decreto n. 3084 de 1898; decreto-lei n. 8570 de 08/01/1946, artigo 258, n. II, letra a; decreto n. 857 de 12/11/1851; lei 5761 de 25/06/1930; código civil, artigo 172.

Os suplicantes, funcionários civis da Diretoria Geral do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 5622 de 18/12/1928, que aumentou em cem por cento os salários dos funcionários públicos federais civis e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 1, que assemelhou os seus vencimentos de porteiro, primeiro e segundos, contínuo e servente, aos percebidos por funcionários de igual categoria da Diretoria do Expediente do Ministério da Marinha, propôs uma ação ordinária requerendo que a suplicada fosse condenada à pagar-lhe a diferença dos vencimentos a que tinha direito a contar da publicação do referido decreto. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação confirmando a decisão. A ré embargou o acórdão e, em nova decisão, o Supremo rejeitou-os. A ré novamente embargou a decisão, que, dessa vez, foram recebidos pelos ministros. A autora entrou com pedido de impugnação aos embargos e em novo acórdão o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar o embargo da ré para, assim, confirmar a decisão do juiz. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Recorte de Jornal, 21/05/1936; Termo de Apelação, 1937; Decreto nº 426 de 15/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigos 1 e 2; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 16127 de 18/08/1923, artigo 28; Decreto nº 6782 de 12/1907, artigo 3; Decreto nº 6502 de 1/06/1907.

O suplicante, aposentado da Fazenda, residente à Rua Venceslau, 65, Méier, fundamentando-se nos termos do Decreto nº 5434 de 10/01/1928 e na Lei nº 384 de 05/11/1898, propôs uma ação ordinária requerendo os vencimentos integrais oriundos da sua aposentadoria desde 1934, visto que esta foi decorrente de sua incapacidade para o serviço em virtude de acidente de trabalho como operário do Arsenal da Marinha. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Decreto nº 5434 de 10/01/1928; Decreto nº 2084 de 05/11/1898; Decreto nº 4632 de 1923, artigo 73; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 131.

A 1a. primeira autora, mulher, era estado civil viúva, inventariante de Affonso V. Aiello, e a outra era sua única filha. Pediram condenação da ré ao pagamento do valor de 1:379:308$655 réis, juros e custas. O valor vinha de prejuízos materiais, falta de pagamentos e prejuízos por abalo de crédito. O falecido tinha vencido concorrência pública, de construção da Ala direita do Quartel General do Exército à Rua Doutor João Ricardo. Demorou a receber as plantas oficiais de construção, que ainda continham erros graves. Os materiais, máquinas de construção civil e ordenados causaram-lhe prejuízos, a ré atrasava os pagamentos e ainda os efetuava em moeda desvalorizada, como o níquel ou sabina. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. Foi dado provimento, em parte, à apelação. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos, restabelecendo a sentença de 1a. instância. Procuração 5, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928 ; Jornal Diário Oficial, 04/03/1911; Planta do Quartigoel General, 1917; Fotografia do quartigoel general; Certidão de Óbito, 3ª Pretoria Civil, Praça da República, 24 - RJ, 1928; Taxa Judiciária, 1924.

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Pedro II, 250. Em 1937, fez a importação dos EUA de comprimidos de fermento Fheischmann desidratado, que pela Tarifa das Alfândegas deveria pagar o valor 1$330 réis, por quilo. Pediu a anulação de decisões e a restituição do valor de 8:557$800, juros e custas. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta ao STF, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939; Código do Processo Civil, artigos 291, 216, 820.

Os suplicantes eram companhia de seguros com representante à Rau benedictinos no. 17 e pediram nulidade de decisões do ministro da fazenda e do diretor do imposto de renda, que pediram dos autores o valor total de 612$000 referentes a ,diferenças no imposto de renda nos exercícios de 1932 e 1933. tais quantias provinham de juros de títulos da dívida pública federal, com isenção de imposto de renda. Pediram também condenação da ré nas custas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 1; Decreto nº 21828 de 14/9/1932, artigo 92.

As autoras, companhias de seguro, com representantes à Rua da Quitanda, 153, e à Rua Uruguaiana, 87, Rio de Janeiro, pediram a nulidade de decisões do Ministro da Fazenda, do Presidente do 1º Conselho de Contribuintes, e do Diretor da Diretoria do Imposto de Renda. Tinha sido pedido as autoras o valor total de 18:408$700 réis por diferenças no Imposto de Renda. Tais valores seriam juros de títulos de apólices federais, o que gozaria de isenção do Imposto de Renda. O juiz julgou procedente a ação e a ré insatisfeita apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. A autora embargou o acórdão proferido e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 1938; Decreto nº 4330 de 22/01/1922; Decreto nº 8633 de 29/03/1911; Decreto nº 14199 de 02/06/1920; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159; Decreto nº 1168 de 22/03/1939, artigo 23 e 25.

O autor era estado civil, casado, profissão, médico e pediu anulação de lançamento de imposto de renda, no valor de 81:054$000 réis, honorários de advogado, juros e custas. A cobrança se deu a partir de rendas por marca registrada Natrol. Segundo o processo, a Diretoria do Imposto de Renda teria feito confusão quanto à comissão mercantil, classificação de pessoa jurídica e de pessoa física. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Imposto de Renda, 1940; Escritura de Serviço e Empreitada, 1928.

O autor, brasileiro, empregado da Cia. de Seguros Guanabara e corretor da Cia de Seguros La Fonciere Incendie, baseado na Lei nº 1168 de 1939 art. 25, requereu a anulação do lançamento suplementar feito contra o suplicante pela Diretoria do Imposto de Renda no valor de 9:450$000 réis, relativo ao exercício de 1939. O juiz julgou procedente a ação e a União, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Foi deferida a expedição do precatório. Elmano Martins da Costa Cruz juiz. procuração tabelião Mozart Lago R. da Quitanda, n. 85 8/10/1940; imposto de renda, 26/9/1940; Diário Oficial, 19/7/1940; foto de recibo de depósito, 11/10/1940; decreto n. 1168 de 1939, artigo 25, 16; decreto n. 607 de 10/08/1938, artigo 8; lei 389 de 06/02/1937, artigo 1; Código Francês de Impostos Diretos; decreto 24263 de 07/03/1940, artigo 84; código processo, artigo 292, 159 § único, letra a; decreto n. 42 de 06/12/1937, artigo 1; Carvalho, Daniel de (advogado) Praça 15 de novembro, 20; decreto 17390 de 26/07/1926, artigo 22 a 42, capítulo III; reg. do imposto de renda, artigo 28 § 3°, 69; decreto 21554 de 1932; decreto 806 de 26/06/1851; decreto 24273 de 22/05/1934.