O autor, trabalhador braçal, imigrante português, estado civil casado, requereu indenização pelos danos físicos que sofrera após explosão de uma pedreira explorada pela Estrada de Ferro Central do Brasil, próxima a Estação São Diogo. Solicitou o valor de 150:000$000 réis pelo acidente que acarretou amputação de sua perna esquerda. O juiz julgou a ação procedente e apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1941; Certidão de Nascimento, 1930; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Lisboa, 1930; Certidão de Casamento, 1930; Jornal Diário da Justiça, 02/10/1941; Termo de Apelação 2, 1933; Decreto nº 3422 de 30/9/1899, artigo 31; Código Civil, artigos 15, 159.

A autora, mulher estado civil viúva do Desembargador Celso Aprigio Guimarães, da Corte de Apelação do Distrito Federal e outras viúvas requereram pagamento das pensões a que têm direito e correspondentes à metade dos venciemtnos fiados pelo Decreto n° 5427, de 9/1/1928. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1930; Título de Pensão, 1928; Termo de Apelação, 1934; Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 31; Lei Orçamentária nº 2842, de 03/01/1914, artigo 83; Decreto nº 4569, de 25/08/1922, artigo 2; Decreto nº 4988, de 08/01/1926, artigo 4; Código Civil, artigo 3.

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 300:000$000 réis pelo desastre ferroviário que vitimou seu marido, Antonio Gonçalves da Cruz Mendonça, que embarcou no trem da Estrada de Ferro Cantral do Brasil Responsabilidade Civil do Estado. Acidente. LInha Auxiliar de Entre Rios a Belém. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Certidão de Óbito, 1923; Fotografia de Desastre Ferroviário, 1923; Publicação não identificadas; Jornal Diário da Justiça, 26/08/1926; Auto de Arbitramento de Indenização, 1938; Revista da Semana, 09/06/1923; Advogado Raul Gomes de Mattos e Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 32, 244; Decreto nº 1990 de 23/04/1931, artigo 2; Código Civil, artigos 1537, 403, 309; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 51; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52; Regulamento nº 737 de 1850 artigos 727, 230; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 380, 382.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos em Salvador, requereram ação contra a companhia suplicada por quebra de contrato de fretamento. Os autores contrataram a ré pelos seus representantes Magalhães e Cia, o transporte de fardos de fumo para serem entregues em Santander, na Espanha pelo vapor Nacional Purús à Companhia Mercantil Internacional Limitada, de Lisboa. Tendo descumprido o acordo alegando risco de guerra, previsto em contrato, anulou em Bordeaux violando assim o referido acordo. 1a. Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação e o autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Augusto Goes, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, Tabelião José Carlos da Cruz Fernandes, Bahia, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935; Extrato de Autos em francês, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor Público Antonio Petersen Bahia, 1923, 1922, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1923; Termo de Apelação, 1918; Anexo: Carta Precatória, 1923; Estatuto da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1923; Anexo: Carta Precatória, 1924; Fatura de Venda, 1922; Termo de Apelação, 1923, 1927, 1936; Advogado Ozorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46; Taxa Judiciária, 1925; Código Comercial, artigo 519, 610, 510, 740, 742, 746, 614; Decreto nº 14577 de 28/12/1920.

Os suplicantes, negociantes, requereram ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos que sofreram em conseqüência da inundação da Rua Coelho Castro que acarretou na perda de várias sacas de café. responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o STF deu provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e em nova decisão o STF rejeitou os embargos. Vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1911; Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Imposto de Indústrias e Profissões, 1911; Auto de Vistoria 2, 1911, 1913; Planta, 1912; Termo de Apelação, 1914.

O autor era capitão de corveta. Foi promovido de professor substituto da cadeira de Direito do Curso Superior da Marinha da Escola Naval para lente catedrático da Escola Naval e, depois, da Escola Naval de Guerra, transferido pelo Decreto de 25/03/1914. Trata-se de pedido de pagamento da diferença de vencimento entre os cargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Documento, Ministério da Marinha, 1918; Jornal Diário Oficial, 16/02/1917, 26/03/1914, 05/03/1914, 10/03/1916; Decreto nº 12965 de 17/4/1918, artigos 217, 237; Regulamento da Escola Naval, 1914; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 221, artigo 13; Lei nº 2924 de 6/1/1914, artigo 432.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tendo assentado vaga no Exército a 20/09/1911, obtendo contagem de antiguidade por ter servido na Polícia Militar do Distrito Federal. Ao requerer sua reforma no posto de 1o. sargento, teve o pedido indeferido. Teve exclusão de fileiras por excesso de idade, por não ser mais contado o período de trabalho na Polícia. Pediu contagem de reforma a partir de sua exclusão, e anulação de ato do Ministério da Guerra, que o excluiu. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934; Caderneta de Assentamento, 1915; Advogado Azor Brasileiro de Almeida, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

A autora sociedade civil com personalidade jurídica com sede à Rua Buenos Aires no. 216. pediu anulação de registros de direitos autorias de 4/7/1930 e 9/1/1934, dados a Agenor Bens pela Escola Nacional de Belas Artes . Tratava-se de símbolo distintivo de anéis de grau para diplomas de música, sobre o qual o suplicado ainda tinha pedido mandados de busca e apreensão, o que seria indevido, pois não se tratava de privilégio de invenção, criação ou descoberta. Foi requerida a desistência e o juiz deferiu. Procuração Tabelião Luiz Cavalvcanti Filho Rua dos Ourives - RJ, 1934, José Pinheiro Chagas Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial; Certidão de Registro.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major médico reformado do Exército, pediu a anulação de atos do Ministro da Guerra de 11/01/1920, que o transferiram para a 2ª Região Militar. Desse modo, ficou afastado do exercício da 5ª Cadeira de Histologia da Escola Veterinária do Exército. Este foi lesado no seu direito de professor pelo qual pediu fosse assegurado o exercício na cátedra, no Instituto Superior de Ensino Militar. Pediu restituição de cargo e indenizações, com juros e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Autos incompletos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934, 1936; Boletim do Exército Departamento de Guerra, 1918; Jornal Diário Oficial, 28/06/1919, Diário de Justiça, 02/07/1926, 23/09/1934; Gazeta de Notícias, 23/02/1917; Boletim da Sociedade Médica Cirúrgica Militar, 1913; Decreto nº 384 de 05/11/1898, artigo 164; Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1; Decreto nº 4242 de 05/01/1921; Decreto Legislativo nº 2232 de 06/01/1910, artigo 22; Decreto nº 14242 de 1918, artigos 1 e 21; Código do Processo Civil, artigo 293; Decreto-lei nº 2608 de 18/09/1939.

O autor era 2o. escrituário da Caixa de Amortização e teria direito à promoção por antiguidade a 1o. escrituário, conforme o Regulamento dos Serviços da Administração Geral da Fazenda. Entretanto, sofreu preterição de nomeação, dada a Antero Olympio Siqueira. Por isso pediu anulação desta de nomeação, e sua nomeação a 1o. escrituário, com proventos e vantagens e diferenças de vencimentos com juros e custas. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário - RJ, 1927; Termo de Apelação; Decreto nº 67 de 17/11/1907, artigo 48; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 68, 1;Código Civil, artigo 3; Decreto nº 17770 de 13/4/1927; Decreto nº 7751 de 23/12/1909; Lei nº 2083 de 30/7/1909; Código de Processo, artigo 8333, 801, 144, 783.