Dossiê/Processo 20952 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27524. Autor: Mello, Leopoldo D' Ávila. Réu: Siqueira, Antero Olympio;União Federal.

Textuais. 1v. 29f.

O autor era 2o. escrituário da Caixa de Amortização e teria direito à promoção por antiguidade a 1o. escrituário, conforme o Regulamento dos Serviços da Administração Geral da Fazenda. Entretanto, sofreu preterição de nomeação, dada a Antero Olympio Siqueira. Por isso pediu anulação desta de nomeação, e sua nomeação a 1o. escrituário, com proventos e vantagens e diferenças de vencimentos com juros e custas. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário - RJ, 1927; Termo de Apelação; Decreto nº 67 de 17/11/1907, artigo 48; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 68, 1;Código Civil, artigo 3; Decreto nº 17770 de 13/4/1927; Decreto nº 7751 de 23/12/1909; Lei nº 2083 de 30/7/1909; Código de Processo, artigo 8333, 801, 144, 783.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

10/3/2007

Alexander