Os impetrantes iniciaram processo para hipotecarem diferentes imóveis, em que a Caixa Econômica Federal seria credora. Foram surpreendidos, todavia, com a exigência de diferentes tabeliões, os quais declararam ser necessário o pagamento do Imposto do Selo para as várias transações. Os suplicantes se basearam na Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5º, o qua vetaria a cobrança de imposto em atos jurídicos que envolvessem a União, os estados ou os municípios. A Caixa Econômica Federal, como autarquia federal, portanto ficaria ausente do pagamento do Imposto do Selo, bem como os impetrantes, que com ela se relacionavam. Nestes termos, os suplicantes buscaram, através de mandado de segurança, a concessão da medida liminar pela urgência na solução do assunto para a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada. A União agravou da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria negou provimento. 15 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 2; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Constituição Federal de 1946, artigo 31, parágrafo 5, letra A .

O primeiro autor era peticionário original da ação, agindo em causa própria. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com escritório no bairro de Botafogo à Rua Voluntários da Pátria, 191. Fez promessa de compra do apartamento à Rua Inhangá, 33/902, tendo a réu como credora hipotecária do valor de Cr$ 1.600.00,00. Estaria sendo prejudicado pela paralização de seu processo por ordem de ofício do Conselho Superior das Caixas Econômicas, em determinação do Presidente da República. O autor pede garantia sobre o andamento do processo hipotecário. O juiz julgou procedente o pedido, confirmando as liminiares e concedendo a segurança. Recorrendo de ofício automaticamente junto ao Tribunal Federal de Recursos, que nega provimento ao recurso. 24 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; carteira hipotecária; escritura de compra e venda, 1961; 2 recibo Caixa Econômica Federal; imposto de transmissão de propriedade inter-vivos, 1961; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24, 3º; Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º, 19; Lei nº 3238 de 1957; Decreto nº 24427 de 1934.; portaria nº 289, 1959; Código Comercial, artigo 127; Lei de Introdução ao Código Civil, 6º.

Henriette Lott Pacheco nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão economiária, residente na Rua Xavier da Silveira, 85, aptº 701 e outros que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes foram impedidos de lavrar as escrituras de compra e venda do imóvel situado na Rua Sá Ferreira, 166, aptº 901 pois não efetuaram pagamento do Imposto do selo. A cobrança é ilegal porque parte dos acordantes do contrato é a Caixa Econômica Federal, autoridade federal que isenta a transação em questão da exigência tributária. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; o juiz Jônatas de Matos Milhomens, julgou procedente concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro relator Amarílio Benjamin do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, sob relatoria do ministro Victor Nunes do Supremo Tribunal Federal, a decisão foi não conhecer o recurso. 9 procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Fernando de Carvalho Minas Gerais 1961; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1960; Álvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1961; custas processuais 1961; artigo 15, item VI, § 5º, Carta Magna; decreto 32.392 de 1953; artigo 19 da lei 1.533 de 1951.

A impetrante sociedade industrial propôs um mandado de segurança contra ato de diretor geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, DNER, com base na Constituição Federal , artigo 141, parágrafo 24, e nos termos da lei 1.533 de 31/12/1951, alegando ato ilegal por parte do réu. A autoridade ré acertaria contratos para que a autora executasse serviços de terraplanagem com a condição de pagamento do imposto do selo. No entanto, a autora alegou que o DNER era um ramo de Administração Pública Federal e estaria isento de tal imposto. Destarte, a suplicante requereu que a exigência ilegal deste imposto fosse suspensa e a concessão de medida liminar para que os pactos fossem firmados, evitando prejuízo à impetrante. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, negou-se provimento ao recurso. procuração Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1961; tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1961, Cartório do 5º Ofício - tabelião Gilberto Bastos Vieira Salvador, BA 1961, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1961, 1961, tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ 1961, tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1961, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1961 (total = 11); custas processuais 1961; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Constituição Federal, § 5º c/c alínea VI do artigo 15; decreto lei 8.463 de 1945; lei 302 de 1948 .

Os autores, nacionalidade brasileira, esrado civil casados, negociantes e arquiteto, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de lucro tributável sobre a venda de diversos imóveis de propriedade dos autores. Alegarm qua tal cobrança era indevida conforme a Lei nº 3470 de 1958 artigo 4º. O juiz concedeu a segurança. Houve agraco da parte ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 9 Procuraçao Tabelião, escrevente autorizado Noé de Oliveira Rua da Alfândega 111 RJ 1961, escritura de promessa de venda 5 1959 3 1956 1953 1958 4 1955 9 1957; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1961, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961, Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1961; custas processuais 1959; Dcreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958 .

Os impetrantes, Assistentes Jurídicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, impetraram mandado de segurança a fim de receberem o reajuste de vencimentos determinado pela Lei 3826, de 23/10/1960, imposta pela Lei 3780 de 12/06/1960, artigo 93. Decisão: O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José - Estado da Guanabara, 1961; Boletim do Pessoal, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960, Lei, 3414 de 1958, Lei 3531 de 1959, Lei 3780 de 1960.

Os impetrantes moravam no exterior e tencionavam transferir suas diferentes residências para o Brasil. Durante a morada no estrangeiro, adquiriram automóveis de diversas marcas, os quais foram trazidos para o Brasil. Entretanto, na Alfândega foi cobrado o imposto de consumo sobre os referidos automóveis, os quais pela recusa de pagamento dos impetrantes, foram retidos e armazenados. Os suplicantes baseiam-se no decreto n. 43028, artigo 1° de 1958 o qual garante a isenção do referido imposto sobre os veículos trazidos de uso pessoal dos trazedores - para impetrar um mandado de segurança que lhes garanta o direito de desembaraço dos veículos sem o pagamento do imposto de consumo, bem como a cobrança apenas do 1° período de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O impetrado recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento em parte aos recursos. 5procuração Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1961; 2fatura comercial, valor $2.167,00, 1961, valor $2.216,70; documento inglês registro de automóvel 1959, 1961; 7certificado de tradução, tradutor público, Giorgio Bullaty, Lionel Alfredo H. Fischer 1961; documento castelhano fatura de automóvel, A.B. Henríquez e Cia .CA valor 15.883,00, 1959; documento castelhano, Diretoria de Trânsito Terrestres de Venezuela características do automóvel; documento em francês dados de identificação do automóvel; documento inglês fatura de veículo usado 1960; documento inglês certificado de propriedade de veículo 1960; licença de registro; custas processuais 1961; constituição federal, art. 141, §24, 15 §1°; lei 1533/51; decreto 43028/58; decreto-lei 8439/45; lei 2770/56; lei 2145/53; lei 3244/57; lei 494/48.

O suplicante, General de Divisão da Reserva Remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sá Ferreira, 83, combateu a Revolução Comunista de 1935 e, portanto, merece os benefícios concedidos pela Lei nº 1267. O suplicante pediu uma promoção ao posto imediato, com base na supracitada, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aliança Libertadora Nacional, Comunismo, Intentona Comunista. Jornal Diário oficial, 07/03/1960; Boletim n. 232 Ministério da Guerra, 07/03/1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

O autor era estado civil viúvo, profissão metalúrgico residente na Rua das Mangueiras, 132, Piedade, recebeu o auxílio doença por quase 20 anos, até o Supremo Tribunal de Justiça declarar que este deveria ser cortado e de que, por violação do Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937 artigos 50 e 81, o autor deveria devolver aquilo que recebeu depois de 5 anos de auxilio. Fundamentados na Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 28, requer sua aposentadoria por invalidez e beneficio pago a partir do dia imediato ao auxílio doença. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937; Decreto-Lei nº 8749 de 1946; Consolidação das Leis de Trabalho, artigo 475; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

A suplicante era sediada em São Paulo, com sua surcusal no Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 151, e pediu o valor de Cr$ 446.777,20, com sub-rogação e direitos de seus segurados. Teria direito a ressarcimento de prejuízos por roubo de carga marítima em navios da transportadora. As mercadorias eram rolos de fios. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (3)termos de vistoria de 1961; serviço de navegação da Amazônia e de administração do porto do Pará; recibo de seguro de 1961; (3)contrato de frete marítimo de 1960; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; código de processo civil, artigo 852.