As autoras, sociedades comerciais, apoiados na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra ato administrativo fiscal praticado pelo delegado regional do imposto de renda no Distrito Federal e pelo chefe da seção de lucros extraordinários. As impetrantes eram contribuintes do imposto de renda adicional. O segundo réu deixou de encaminhar os recursos referentes ao imposto ao Egrégio 1º. Conselho de Contribuintes. Assim, requereram que o ato impugnado fosse cassado, a fim de determinar o prosseguimento dos processos administrativos com o encaminhamento à 1ª. Câmara do Conselho supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança a impetrada, coube agravo de petição onde, por unanimidade de votos negou-se provimento. Procuração 3, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957, 1958; Decreto nº 40384, artigos 31 e 156.

As autoras, mulheres, ambas de nacionalidade brasileira, funcionária autárquica propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado-IPASE. As suplicantes teriam direito às vantagens oriundas da Lei nº 3780 de 1960. Todavia, o réu não lhes classificou face ao enquadramento decretado pelo governo. Assim, requereram que seus direitos á percepção dos símbolos que lhes correspondessem, de acordo com as referidas lei fossem garantidos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança . 2 procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , 1963; 2 boletim do IPASE, 1960 e 1963; 2 custas processuais, 1963 e 1964; Lei n] 3780 de 1960; Lei 2188 de 1954; Lei nº 2.745 de 1956; Lei nº 4069 de 1962 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda; os suplicantes receberam um ,apartamento por sucessão testamentária e, ao tentarem vendê-lo, o imposto do lucro imobiliário lhes foi exigido; tal cobrança seria indevida, pois o imóvel foi havido por herança; assim, requereram a garantia de seu direito de realizar a venda do imóvel independente do pagamento do dito tributo; o processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF; o juiz da 1ª Vara de Fazenda pública julgou improcedente o pedido; a decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Márcio Ribeiro, decidiram por negar provimento ao recurso; um recurso extraordinário foi impetrado no STF onde os ministros, sob a relatoria do Sr. Ministro Cunha Mello, negaram provimento. procuração 11 39, 1958, Armando Sales, 30 1960, 24, 1955 1961 Espólio 5º ofício; 4 custas processuais 1960 1961; Decreto 47373/1959; lei 1533/51.

Os autores obtiveram financiamento para aquisição de veículos nacionais, com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, a fim de promover o respectivo contrato. Contudo, a ré exigiu o pagamento do Imposto de Selo sobre o valor destes contratos. Não consta sentença. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei n° 1533 de 1951.

Os autores, todos com estado civil casado, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Cada impetrante trouxe em sua bagagem um automóvel. Os veículos, por motivos independentes da vontade dos impetrantes, não puderam ser embarcados nas datas ajustadas. A autoridade coatora indeferiu o desembaraço dos carros sob a alegação de que os conhecimentos dos carros em poder estaria em divergência com a cópia dos documentos, enviada pela Companhia Transportadora. Assim, requereram informações da autoridade coatora e, à vista destas, deferisse medida liminar mandando liberar os automóveis no prazo de 48 horas. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança. Coube recurso de mandado de segurança, onde os ministros deram provimento em unanimidade. Passaporte; Recibo Moran Motors Corp., 1951; Conhecimento de Carga, Southern Cross Line, 1951; Procuração, Tabelião Vieira de Mello, 1951; Custas Processuais 2, 1951, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/11/1951; Lei nº 842; Lei nº 1205; Constituição Federal, artigo 142.

Tratam-se de 3 volumes de mandado de segurança impetrado por funcionários do Ministério da Marinha contra ato da coatora, que deixou de pagar os triênios e progressões horizontais. Os autores teriam esse direito, conforme a Lei nº 3780 de 1960, artigo 14. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 410 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; 469 Contra Cheques do Ministério da Marinha, 1962; Constituição Federal de 194, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1.

Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ameaçava apreender e vender em leilão os objetos trazidos pelos autores do exterior, como bagagem. Processo inconcluso. 1 Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Walter Heckmann, 1951; 1 Procuração, Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Código de Processo Civil, artigo 315, artigo 116; Constituição Federal de 1946, artigo 142, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 342, artigo 4.

A autora, firma estabelecida à Rua XVI, Mercado Municipal, impetrou um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. A autora alegou que a ré estava retendo ilegalmente suas mercadorias importadas, devidamente amparadas com a licença de importação, segundo a Constituição Federal, artigo 141. Pediu a liberação da carga apreendida, sem o pagamento do Imposto de Consumo. Processo inconcluso. O juiz outorgou a segurança impetrada, mantendo a liminar concedida. Recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, cassando a segurança concedida anteriormente. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 3493; Decreto n° 26149 de 1949; Lei n° 1808 de 1953; Decreto n° 24036 de 1934.

Os autores, agentes de navios, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a Delegacia do Trabalho Marítimo. Os suplicantes alegaram que deveria ser seu direito líquido e certo escolher, livremente os propostos que lhes representassem ou auxiliassem no desempenho dos múltiplos encargos decorrentes das obrigações que lhes são impostas por lei. Contudo, este direito estava sendo ameaçado de violação. Assim, requereram a suspensão da ameaça em causa. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos julgaram agravo em mandado de segurança decidindo pela relatoria dos autos à 1º instância por não se julgar competente para o julgamento da ação. O processo foi então remitido a 1ª Vara da Justiça Federal, onde o Juiz Marcelo Santiago Costa denegou a segurança impetrada. 40 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; Diário Oficial, 22/12/1955; custas judiciais, 1956; custas judiciais, 1956; Código Comercial, artigo 529; Código Comercial, artigo 518; Decreto nº 34453 de 1953 .

Os autores, funcionários públicos federais, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram suas classificações no padrão O no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, pois exerciam a mesma função dos contadores enquedrados neste padrão. O juiz Euclides Souza concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Lei n° 488 de 1948; Lei n° 1186 de 1939, artigo 37; Lei n° 284 de 1936, artigo 4; Lei n° 4718 de 1942, artigo 140; Decreto-lei n° 5844 de 1943; Lei n° 1474 de 1951; Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956.