O autor, arcebispo da Archidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, requer indenização referente a Igreja de Nossa Senhora do Monte Carmo, que possuía em anexo um convento. Tal propriedade pertencia aos monges Carmelitas, que ali residiam. A desapropriação e uso deste local são conseqüências da construção da Catedral da Diocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. Essa catedral foi permitida através das 2 Bullas auferidas pelo Papa Leão XII ao Ministro brasileiro Francisco Correa Nidigal. O autor requer reintegração de posse. Sem sentença. Planta da Cidade do Rio de Janeiro, 1899; Escritura de Venda, Tabelião Gabriel de Castanheda, 1898; Contrato de Arrendamento, 1886; Procuração, Tabelião José Hygino Pereira, 1901, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1905; Jornal Diário Oficial, 08/01/1908; Escritura de Doação, 1810; Auto de Vistoria, 1912.

O suplicante, profissão engenheiro domiciliado em Manaus, requereu a importância de Deputado Federal pelo Estado do Amazonas, que não lhe foi paga e seriam referentes de 13/10/1892 e de 03 de maio a 25 de setembro de 1893. Tais valores eram respectivamente os salários e ajudas de custo inerentes ao cargo público exercido pelo autor e que a ré não lhe creditou. O juiz julgou por procedente a ação para condenar a ré e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Francisco Nogueira de Souza, Rua Guilherme Moreira, 1914, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1919, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1914; Registro de Óbito, Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos da cidade de Manaus, AM, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 1841 de 31/12/1907, artigo 8; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 8; Decreto nº 1137 de 02/04/1853; Decreto nº 510 de 22/06/1890.

O autor vem requerer manutenção de seu benefício de aposentadoria, suspenso pela ré. O autor era diretor geral do antigo Tesouro Nacional, sendo afastado por motivo de doença. Depois de um ano sua saúde melhora e ele é convidado pelo Governo do Estado para fiscalizar as rendas externas e assim, foi suspenso de sua aposentadoria. Ação procedente. A ré recorreu e o STF deu-lhe provimento. Termo de Apelação, 1905; Lei nº 3396 de 24/11/1898, artigo 33; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 57; Lei nº 4413 de 1892; Lei nº 117 de 04/11/1892.

A suplivante, viúva, do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, o finado Joaquim Francisco de Faria, requer por meio dessa ação ordinária, o pagamento do benefício na qual ela tem direito, visto que, seu marido foi empossado em 28 de fevereiro de 1891 e foi aposentado em 01 de fevereiro de 1892, com vencimentos no valor de 18:000$000. A suplicante requer então os vencimentos do finado marido como forma de direito a ela transmitidos como herança. O juiz julgou procedente a ação . Termo de Apelação, 1904; Decreto de 1890; Constituição de 1891, artigo 5; Código Penal, artigo 219; Decreto nº 857 de 1851.

O autor, coronel, vem por meio dessa ação ordinária, requer a diferença dos dos vencimentos que deixou de receber desde a data de sua aposentadoria, até seu aproveitamento em novo cargo ou aposentadoria legal. O autor era funcionário do Ministério da Viação e Obras Públicas, onde era imposto geral das terras e colonização, em cujo exercício foi interrompido por uma aposentadoria inconstitucional. Ele quer então com ação ordinária a anulação da resolução e a condenação da ré. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Recibo; Declaração de Aposentadoria, 1892; Condecoração com Medalha de Ouro, 1906; Termo de Apelação, 1908; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Cosntituição Federal, artigo 75; Lei nº 1239, artigo 9; Lei nº 50, artigo 83.

O suplicante, brasileiro, morador do Rio de Janeiro vem por meio dessa ação ordinária pedir a indenização referente a perda de seus privilégios e seu direito assegurado na lei de 31/12/1914,no. 44b, onde o funcionário após dez anos adquire a vitalicidade e o pleno gozo de seus direitos adquiridos. Contudo o autor trabalhava em dois estabelecimentos públicos de ensino o colégio Pedro II e o Colégio Militar e a União Federal justificando que tal pratica de acumulo de cargos remunerado é ilícita, exonera-o do exercicio do magistério no colégio militar. Tal atitude da ré é visto pelo autor como incostitucional. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Advogado José Tavares de Lacerda, Rua da Quitanda, 63 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67; Lei nº 221 de 1824, artigo 18.

O autor, fazendeiro, residente no Município de Araxá, estado de Minas Gerais era proprietário da Fazenda Olhos d`água no distrito de São Pedro de Alcântara. E nela criava gado de criação e de engorda dos quais se utilizava para a indústria de laticínio. Essa sua fazenda de 586 alqueires de terra foi invadida pela ré. A ré invadiu parte da fazenda e começou a escavar e colocar os trilhos, ainda fez uso da madeira da mata da fazenda e tirou pedras de uma pedreira que lá havia. O autor quer todas as indenizações por perdas e danos que estima serem do valor de 50:000$000 réis. A ré alegou por decreto do Governo Federal ela gozava do direito de desapropriação de terras necessárias ao assentamento dos trilhos. E que só deveria pagar a indenização do terreno, o que não seria nem um décimo do que pediu o autor. Afirmava que a Estrada de Ferro iria valorizar as terras. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Imposto de Registro de Imóvel, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valles de Barros, 1914.

A autora, com sede na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal art. 72 § 30, requereu a restituição do valor de 76:961$635 réis, relativo ao imposto e multa sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. A autora foi notificada pela Inspetoria de Seguros para pagar o imposto de renda e multa de 20 por cento, de acordo com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 art. 43. Alegou que o imposto sobre resseguros é indevido, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920 e a Lei n° 4440 de 31/12/1921. O juiz João Caetano da Costa e Silva julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A União, insatisfeita, embargou o acórdão. Apelação Cível 2, 1931 e 1939; Protesto 2, 1922 e 1926; Imposto de Renda 2, 1924 e 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração 3, 1926 e 1938; Termo de Apelação, 1931; Termo de Protesto, 1922 e 1926; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 15589 de 29/07/1922, artigo 43; Constituição Federal, artigo 72; Lei n°4230 de 31/12/1930.

O autor era militar, contra-almirante da Marinha de Guerra Nacional. Requereu a anulação do Decreto nº 1900 A de 08/12/1937, que o reformou e o transferiu para a reserva de 1ª classe, e a restituição de sua atividade com as respectivas vantagens, promoções e diferenças de vencimentos. A Carta Constitucional de 10/11/1937 limitou em 68 anos a idade máxima para serviço dos Ministros do Supremo Tribunal Militar, compelindo automaticamente os restantes à reforma compulsória. Abriria, então, 2 vagas no Corpo de Oficiais da Armada. Alegou que o Governo retardou o ato, causando prejuízos ao autor. Mais tarde o próprio autor passou compulsoriamente para a reserva sem ser promovido. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário oficial; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938; Termo de Protesto; Decreto n° 21333 de 28/4/1932, artigo 12 e 22.

O autor firmou com o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um contrato em que, conforme o Decreto nº 528 de 28/6/1890 deveria instalar 5000 famílias trabalhadoras imigrantes em vários estados, no prazo de 10 anos, devendo adquirir as necessárias propriedades, apresentando a 1a. no prazo de 6 meses. Obteve sociedade com Aristides Arminio Guarana a Fazenda das Palmas, cidade de Santa Cruz, estado do Espírito Santo, onde implantou máquinas, engenho de beneficiamento de café, engenho de beneficiamento de açúcar, podendo requerer a classificação da propriedade para o contrato. Este, porém, foi considerado caduco indevidamente. Pediram embolso da reparação, liquidação do valor dos danos e prejuízos. Ação julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 123; Decreto nº 528 de 28/6/1897; Lei nº 221 de 20/1/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 177, 309, 541, 629, 631, 666, 686, 943, 1690, 1639, 1800, 2119, 2122, 2125, 2129, 2147; Consolidação das Leis Civis, artigos 853 a 883.