O paciente, comerciante, estabelecido com a Casa Almirante, agência de loteria à Avenida Rio Branco, 157, cidade do Rio de Janeiro, alegou estar sob ameaça dos fiscais de loterias em cumprimento do Decreto nº 15775 de 06/11/1922, considerando que este tornava ilegais as loterias estatais. Assim tais fiscais federais confiscavam e inutilizavam o bem alheio. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para garantir seu livre comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal A Noite, 23/10/1923; Decreto nº 8597 de 1991; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigos 31 e 36; Lei nº 2917 de 31/12/1914, artigo 2o.; Decreto nº 4632 06/01/1923; Lei nº 5107 de 09/01/1904, artigos 12 e 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Código Penal, artigo 45.

A autora, negociante, alegou que fabricava chapéus e similares. A companhia comprou através do corretor de fundos públicos 10 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis cada. Esta colocou, porém, que no momento da compra não havia nenhum edital ou aviso denunciando a existência de apólices falsas desse empréstimo. A autora remeteu as apólices de empréstimo de 1897 à Caixa de Amortização para receber os juros, quando o Tesouro alegou serem falsas. Requereu condenação da ré no pagamento do valor equivalente a 10 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis cada. O juiz mandou que se cumprisse a sentença. A procuradoria entrou com embargo alegando erro de cálculo. Embargos rejeitados. Taxa Judiciária, s/d; Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927.

O autor alegou que era oficial efeitvo em serviço ativo do exército quiando foi reformado pelo dec de 1815;1918, de acordo com o dec 12800 de 8/1/1918. Este alegou que não poderia estar sujeito a reforma compulsória, e requereu a anulação do decreto que o reformou, sendo assegurado todos os seus vencimentos e vanrtagens. A reforma compulsória havia sido ampliada para a brigada policial do Distrito Federal, conforme a lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910.lei 2924 de 5/1/1915 art 111;lei 3089 de 5/1/1916 art 111. Termo de Apelação; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 131 - RJ, 1923; Carta Patente; Regulamento nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Constituição Federal, artigo 75; Lei nº 720 de 1853, artigo 1; Lei nº 1860; Decreto de 18/05/1918; Lei nº 260 de 1841; Regulamento nº 14508 de 1920; Código Civil, artigo 3 § 2; Decreto nº 193 A de 30/01/1890.

O autor, do 47o. Batalhão de Caçadores, sediado na cidade Manaus, estado do Amazonas, propôs ação contra a ré, nos termos da lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, para anular a decisão pela qual o Ministro da Guerra, indeferindo requerimento do autor, negou a contagem de antiguidade e os acessos que a lei nº 4067 de 16/1/1920, artigo 2 lhe assegurava. Julgada por sentença a desistência da ré. Procuração, Tabelião Raymundo Monteiro, Manaus, AM, 1922; Jornal Diário Oficial, 26/10/1921; Lei nº 1351 de 16/1/1920, artigo 2o.; Lei nº 1143 de 1861, artigo 5o.; Lei nº 1348 de 12/7/1905.

O autor, ex-sócio da firma Gonçalves Campos & Cia, alegou que teve seus bens particulares e prédios na Rua do Rosário, 160, cidade do Rio de Janeiro, na Praia de São Cristóvão, 221, 223 e 225 e na Rua Gonçalves Dias, nº 89 - RJ penhorados e vendidos pela Fazenda Nacional em um executivo fiscal, sob alegação de um falso contrabando para cobrança de multa no valor de 214.243$384 réis. O autor requereu rescisão de todos os seus bens, como também anulação da sentença que julgou procedente o executivo fiscal. Ação julgada prescrita, autor condenado nas custas. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Escritura de Venda de Prédio, 1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 681; Código Penal, artigo 265; Código Comercial, artigo 350; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 554 e 555; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto nº 848 de 1890, artigo 538; Lei nº 3 de 12/1841, artigo 68; Lei nº 3725 de 15/11/1919.

O autor requereu a anulação do ato que o exonerou, por abandono do emprego, do cargo de oficial de justiça da 2a. Delegacia Auxiliar e a reintegração ao cargo e os vencimentos não pagos. O autor alega que, por motivo de grave enfermiadde, solicitou uma licença que foi prorrogada por um ano para fazer o tratamento. Quando estava de licença, o Ministro da Justiça. O juiz julgou improcedente o pedido, e condenou o autor nas custas. Jornal Diário Oficial, 04/11/1919, 14/11/1919; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Concessão de Licenças, Chefia de Polícia do Distrito Federal, 1918; Nomeação para o cargo de Oficial de Justiça, Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1910; Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Tarquino de Souza Filho, Ernani Chagas Moura, Pedro Lopes Moreira, Rua da Assembléia, 67 - RJ; Decreto nº 6440, de 30/03/1910; Lei nº 2924, de 05/01/1915; Lei nº 14663, de 01/02/1921, artigo 14.

O autor alegou que era proprietário de prédios em Copacabana e que alguns soldados do Forte de Copacabana estavam atirando com canhões em seus prédios, causando prejuízos. Requereu vistoria judicial de seus prédios, sendo os danos avaliados no valor de 20 contos de réis. Levante do Forte de Copacabana. Foi julgada por sentença a vistoria com arbitramento requerido. Houve contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1922.

Os autores, agentes de leilão, foram incluídos na relação de pessoas que estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa do valor de 100$000 à 5:000$000 réis, de acordo com a Lei nº 4440 de 31/12/1921. Afirmam que não se pode fazer tal exigência, pois a renda dos leiloeiros públicos não se encontra incluída em nenhuma das espécies sobre as quais recaem o imposto. A profissão foi criada pelo Código Comercial, artigo 36 parágrafo 11 e é disciplinada por este. Os leiloeiros exercem um mandato, mediante solicitação, e não visam ao lucro, mas recebem remuneração. Alegam que não são profissionais liberais, mas auxiliares do comércio. Afirmam ainda que já pagam o Imposto de Indústria e Profissões. Citam a Constituição Federal, artigos 72, 60, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Consolidação das Leis da Procuradoria Civil, artigo 769, o Código Civil, artigo 501 e a Lei nº 1185 de 1904. Requerem, assim, um mandado proibitório contra a ré para que não pratique qualquer ato referente ao Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Foi exigido o mandado de interdito proibitório como requerido em inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 7o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 18 - RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Jornal, 24/01/1923, Gazeta dos Tribunais, 31/01/1923; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.

A autora, de propriedade de Ignacio Pereira da Rocha, com sede na Rua Líbero Badaró, 87, cidade de São Paulo, requereu anulação da patente de invenção n. 12074 de 23/6/1921, concedida pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio ao réu, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 395. A patente referia-se a um sistema de anúncios em grades ao redor de árvores. A autora baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, acórdão do STF de 2/8/1915 e Constituição Federal, artigo 60. Foi julgada por sentença a desistência da autora. Certidão da Diretoria de Higiene do Município de São Paulo, 1923; Fotografia de Anúncio, Rio de Janeiro, 1923; Jornal O Estado de São Paulo, 1923; Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34, SP, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Concessão de Patente, Minsitério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1923.

Os autores eram arrendatários do Parque de Diversões da Exposição Internacional, comemorativa do 1o.Centenário da Independência do Brasil, a partir de contrato com o Governo da União Federal, representado pela Commissão Executiva. Seu contrato poderia ser renovado, como o foi, por seis meses. Sendo um serviço federal, cabia à União o valor de trinta por cento do produto bruto das entradas no parque. O autor alegou que por se tratar de serviço de caráter federal, não precisaria pagar os impostos municipais, a despeito das tentativas do Prefeito Municipal, que já expedira ordens para fechar o parque e ocupá-lo com a Força Pública, até o pagamento dos impostos. Pediu-se mandado contra a violência iminente, sob pena de pagar perdas e danos e multa no valor de 200:000$000, por nova turbação. O Juiz deferiu a expedição do mandado. A ré entrou com embargos, mas o processo está inconcluso. Decreto nº 2805 de 4/1/193, artigo 96; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922.