Os autores alugaram o prédio 21 na Praia de Santa Luzia que era propriedade da Prefeitura. Estavam em dia com o aluguel, mas a Prefeitura decidiu retomar o prédio sem lhes dar trinta dias de prazo, o que era lei. Por isso entram com interdito proibitório contra a medida da Prefeitura. A Prefeitura queria demolir o prédio, mas as obras de prolongamento da Avenida Beira Mar estavam paralisadas naquele trecho. São citados o Código Civil, artigo 1209 e a Constituição Federal, artigo 72. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910; Recibo de Arrendamento, 1918; Memorando, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918.

O suplicante, mulher, usufrutuária dos prédios da Rua da Cunha, recebidos em herança de seu falecido irmão o Coronel Pedro Bahiano da Silva, depositar no cofre dos depósitos públicos o valor de 72$000 réis, referente à taxa de saneamento do exercício de 1917. O suplicante alega que tal taxa é ilegal, requerendo uma autorização para depositar a referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1917 .

O autor era proprietário de uma jazida de prata e manganês, e pede vistoria para a mesma, alegando que seu procurador Renaud Lage industrial residente nesta capital, o impede de fazer qualquer transação, estando o caso sub-judice. O suplicante foi obrigado a paralisar o serviço. Com isso, ele pede um perito para avaliar os danos causados pela paralisação, através de uma vistoria com arbitramento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1918.

Os autores eram professores normalistas da Escola de Aprendizes de Marinheiros e propuseram uma ação ordinária para a anulação do aviso 1273 e qualquer outo ato referente à redução de salários por eles sofrida mais a garantia dos direitos adquiridos e patrimoniais. Os dois primeiros autores foram nomeados para a dita escola e transferidos para a cidade de Santos, seus salários foram reduzidos do valor de 500$000 réis para o de 200$000 réis. São citados o número 9.386 de fevereiro de 1912, da Lei nº 2370 de 04/01/1911, o parágrafo 17 do artigo 72 da Constituição Federal vigente na época, o Decreto nº 11479 de 10/02/1915, artigo 6, o número 5280 de 30/11/1914, o artigo 91 do Decreto de 1912, o artigo 10, número7 da Lei nº 2842 de 03/02/1914. O procurador criminal mencionou que a presente ação deve ser julgada improcedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1918.

Os autores negociantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, tomaram de arrendamento o prédio no endereço Rua Mariz e Barros Hotel Lepoldina, cujo proprietário era Florentino de Paula. Entretanto, esse imóvel foi turbado pelo Delgado do 15o. Distrito Federal por violento ato arbitrário. Então, cientes de seus direitos, os suplicantes pedem que seja mantida a posse do referido prédio e multa no valor de 20:000$000 réis. A taxa judiciária não foi paga no tempo estabelecido. É citada a Constituição Federal, artigos 24 e 72. Escritura de Arrendamento; Recibo de Imposto de Licenças Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Taxa de Averbação de Transferência de firma de Casas Comerciais .

Os autores, negociantes no Rio de Janeiro, eram agentes do navio italiano Vittorio. Em virtude do acidente que determinou a descarga do vapor em Alicante e Cartagena e causou avaria grossa no carregamento, os autores requereram notificação dos portadores de conhecimentos relativos ao dito carregamento, a fim de que estes depositassem 50 por cento sobre o valor da carga transportada. A notificação foi fundamentada no Código Comercial, artigos 527 e 619 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Manifesto das Mercadorias, 1918; Relação de Cargas; Abaixo-Assinado traduzido.

Os autores e sucessores de Joaquim Maria & Companhia, forneceram ao doutor Arthur Peixoto diversas faturas de mercadorias à Casa de Correção. Como estas encontravam-se vencidas e a União Federal responde pelos atos e compromissos de seus funcionários, os suplicantes requerem o pagamento no valor de 3:618$400 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918; Recibo 5 da Fábrica de Bonets Civis e Militares, 1918; Carta 2, 1918 e 1917; Nota 4, 1918.

Os suplicantes tinham sede em Londres e tinham contrato com o Governo Federal para a execução de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, pelo contrato de 24/09/1901. A cláusula 27 dispunha sobre as obras complementares no cais e aparelhamento do porto, o que foi cumprido pelos autores, mas não reconhecido pela União, que disse não abarcar contrato de tais obras. Pediu-se restituição de despesas de trabalhos, prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, dando à causa o valor de 800:200$200 réis. Processo inconcluso. Contrato para Execução das Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, 1903; Termo de Acordo, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913.

O suplicante, possuidor de 10 Apólices da Dívida Pública ao portador, no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, com juros de 5 por cento, do empréstimo para pagamento de compromisso papel anteriores a 1915, tendo delas destacado os 10 cupons, acabou perdendo-os. Em virtude disto, querendo obter novos cupons substitutivos dos extraviados e impedir que a outrem sejam pagos, requer a notificação da Caixa de Amortização para que não se pague tais cupons, e que seja autorizado a requerer o valor de 250$000 réis referente aos mesmos. A ação foi julgada perempta. Decreto nº 19-B de 1893; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 200 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Bernardo Ferraz, Rua da Quitanda, 88 - RJ.

O autor era profissão capitão de fragata, farmacêutico do Ministério da Marinha, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13 e no Decreto nº 3084 de 05/11/1898 protestou pela sua promoção. O valor da ação foi estipulado em 10:000§000. A ação propota foi julgada procedente, para condenar a ré na forma do pedido e custos, com exclusão apenas dos juros de mora. O Juiz recorreu ex-officio para o STF. O STF acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/03/1909; Demonstrativo de Contas, Custas Processuais, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto de 09/111914; Decreto nº 7204 de 03/12/1908, artigo 55; Decreto 2232 de 06/01/1910; Constituição Federal, artigo 85; Decreto nº 848, artigo 183 de 11/10/1890; Lei nº 785 de 11/09/1901; Constituição Federal, artigo 34.