O autor alegou que o réu, construtor, em 1943 dirigiu uma carta ao Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, propondo construir um jardim para o Grande Hotel localizado na cidade de Ouro Preto. A proposta foi aceita, tendo o réu recebido o valor de 10.000,00 cruzeiros. Como o suplicado não realizou a construção do jardim, o suplicante requereu a restituição do jardim e da quantia, conforme o Código Civil, artigo 964. O autor desistiu da ação. Contrato para Construção Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Regulamento de Obras, artigo 98; Advogado Carlos da Rocha Guimarães Mário Alves Nogueira Rua do Ouvidor, 9 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 205, 266, 195. 194, 8333.

A autora moveu contra o réu uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de diversas mercadorias embarcadas em navio do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 43.341,70 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal Regional negou provimento. O autor desistiu da ação. (2) Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1946 e 1947; Recibo, 1947; Apólice, 1946 e 1947; Código do Processo Civil, artigo 155; Decreto nº 319473 de 1930; Código Comercial, artigo 728.

A autora é pessoa sem nacionalidade, de prendas domésticas, casada com Rodolpho Hans Stotz, brasileiro nato, e residente à Rua Aprazível no. 5. A suplicante era nascida na Alemanha, e, em virtude do casamento, tornou-se apétrida, nos por ignorância sua, na carteira de estrangeiro declara-se de nacionalidade alemã. Quando foi imposta aos alemães a qualidade e o valor provável de seus bens, cumpriu os seus depósitos exigidos. Informada de sua condição de apátrida, solicitou à comissão de reparações de guerra que fossem seus bens liberados e os pagamentos devolvidos. O que lhe foi negado sob a alegação de que esse não era o papel da comissão, e que o suplicante se dirigisse ao conselho de imigração, o que fez, em seu pedido foi indeferido. Ela pediu então na justiça a liberação e a entrega de todo os seus bens com juros e proventos e cotas recolhidas, feitos as deduções das importâncias pagas, a ratificação de carteira estrangeira no. 397.847/689 para constar como sem nacionalidade e o pagamento dos demais custos do processo. Ação julgada improcedente. Certidão de Casamento;Certidão de Identidade; Jornal Diário Oficial;Decreto-lei nº 4166 de 1942.

Os Comissários de Polícia de classe J requereram que lhes fossem assegurados os direitos da classe K, de acordo com o Decreto-Lei nº 8262 de 30/11/1945. Alegaram que o Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 modificou o que estava em vigor e efetuou a retroatividade de seus cargos, indo de encontro com a Constituição Federal de 1937. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/12/1945, 28/12/1945; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Fotografia; Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Código do Processo Civil, artigo 291, 158, 820; Decreto nº 8000 de 26/09/1945.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico e farmacêutico, propõe uma ação contra a União Federal alegando ser o único docente livre da cadeira de Botânica Aplicada em Farmácia na Faculdade Nacional de Farmácia da Universidade do Brasil, e outro professor que não é docente livre da cadeira nem da faculdade, esta exercendo o cargo que seria de direito do suplicante. Desta forma, o suplicante requereu que fosse investido nas funções do cargo de professor interino da referida faculdade durante o prazo legal, até a solução do concurso ou deste recurso. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. o juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao TFR, que negou provimento, houveram embargos ao TFR, que rejeitou. Houve agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1948; diploma da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1946; custas processuais, valor Cr$ 569,20 1949; 3 jornal, Diário Oficial, 30/09/1949, 26/04/1949, 23/03/1949; Diário da Justiça, 24/08/1951; custas judiciais, valor Cr$ 347,90 1950; Lei nº 444 de 1937; Código Civil, artigo 72.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, ,delegado de polícia, residente na Rua do Passeio, 56, requereu ação para assegurar não a sua simples readmissão, mas à reintegração, com o pagamento dos vencimentos devidos no referido cargo como reconheceram o Departamento Federal de Segurança Pública e o Ministério da Justiça. A ação foi ulgada procedente em parte e o juíz recorreu de ofício, assim como a ré ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré agravou e obteve provimento em parte ao seu agravo pelo TFR. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Carta de Nomeação, 1930 e 1933; Portaria no. 97 de 1947; Carta de Readmissão, 1942; Carta de Promoção, 1945; Protesto Judicial, 1946; Jornal Diário Oficial, 1945, 1941, 1950; Carta de Reintegração, 1950; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 1947 de 1939; Decreto-lei nº 8171 de 1945; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O espólio de Ildeu Vaz de Mello, por sua inventariamente mulher Candida Hlfeld Fontainha, estado civil viúva, residente na Rua David Campista, 12, requereu a reintegração de todos os prejuízos e diferenças de vencimentos, promoções, comissões, vantagens, ajudas e gratificações, retirados do falecido através da anulação de sua aposentadoria em ação promovida por Henrique Pinheira de Vasconcellos, que se fundamentou no Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 197, e na Carta Constitucional de 1937, artigo 177. O falecido era cônsul em Valparaíso, República do Chile. Alegou que o ato em questão seria nulo por não ter sido precedido de uma audiência e não lhe ter dado direito de defesa. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União também recorreu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte aos recursos. A União embargou o acordão e o STF rejeitou os embargos. Promoção assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernard, 1926, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938 e 1941; Carta de Designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940 e 1941; Revogação de Decreto assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Nomeação de Titulado de Cônsul da República do Brasil assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Procuração Tabelião Francisco Manhães, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946, Tabelião José J. de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1939, Diário da Justiça, 1952; Decreto nº 1713 de 1939; Decreto nº 791 de 1938; Decreto nº 24113 de 1934; Decreto nº 21737 de 1946; Decreto nº 23801 de 1934.

A autora requereu o reconhecimento da livre disposição do crédito no valor de 732.651,40 cruzeiros existente n referido City Bank, em virtude de conta aberta a ordem por seus devedores N.Guimarães & Cia ; Pediu também que a fiscalização Bancária do Banco do Brasil se abstesse de impor a exigência para a movimentação da conta a venda de câmbio, segundo a taxa estipulada para Títulos sujeitos ao Decreto- lei 2703; O JUiz Eduardo Jara, julgu prcedente a ação ;Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso , que foi negado . Certidão de Procuração em idioma francês 1ºOfício de Títulos e Documentos Almir Bonfim de Andrade Rua do Rosário, 113-A, (RJ) 1946; Procuração (2) Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1948 ;cópia Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1944; Decreto Lei nº24038 de 26/03/1934; Decreto Lei nº 2703 de 28/10/1940; Decreto Lei nº9565 de 09/08/1946; Decreto Lei nº9025 de 27/02/1946; custas Processuais, 1949, Lei nº 170 de 1938, Lei nº7293 de 1945.

A suplicante, sediada na Avenida Treze de Maio, 33, Rio de Janeiro, requereu contra o suplicado, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Barros, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, que o mesmo fosse intimado a pagar o valor de 1.646,00 cruzeiros referente ao restante da dívida relativa a um empréstimo concedido ao suplicado, alegando que o mesmo não efetuou o pagamento das obrigações. A autora desistiu da ação e sua decisão foi homologada em 1957. procuração passada no tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1947.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bacharel em Direito, diplomata Cônsul de 2ª classe, aposentado, residente à Rua Gustavo Capanema, 86. Filho de Antônio Pacheco Mendes, deputado do Estado da Bahia e professor, reclamou de perseguição política pelo governo da Revolução de 1930, tanto quando no gabinete do Ministro Otávio Mangabeira, quanto no do Ministro Assis Brasil. Chegou a ser posto em disponibilidade, e aposentado. Pediu anulação de ato de aposentadoria, reversão à carreira consular com vantagens e promoções. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação do autor e deu provimento, em parte, à União Federal. Procuração; cópias fotostáticas; Diário Oficial; processo anexo protesto, 1946; Diário do Congresso Nacional; Termo de agravo; Decreto 19878 de 17/04/1931; Decreto Lei 1713 de 28/10/1939 Artigos 195, 156, letra d, e, b, 197 letra a; Decreto 19592 Artigo 18; Constituição Outorgada, Artigo 157, 177, 180, 74, 161; Estatuto dos Funcionários Públicos, Artigo 193, 195; Lei 171 de 15/12/1947; Decreto Lei 8253 de 1945; Decreto 4995 de 05/06/1926; Código de Processo Civil Artigo 720, 724, 851, 820; Lei 500 de 29/11/1948; Regulamento para o Serviço Diplomático Consular artigo 178; Decreto 24113 de 12/04/1934; Lei 94 de 16/09/1947 Artigo 1; Decreto Lei 4530 de 30/07/1942; Constituição Federal de 1946 Artigo 19, 141; Código Civil Artigo 76, 162; Disposição Transitória da Constituição Federal de 1934 Artigo 18, 30; Decreto 254 de 01/08/1935; Ato Adicional de 1946 Artigo 30; advogado Marcelino de Magalhães, Avenida Graça Aranha, 326; advogado José Maria Leoni, Humberto de Magalhães Leoni, Avenida Rio Branco, 183.