A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em assembléia geral extraordinária resolveu elevar o capital social do valor de 4 bilhões de cruzeiros para 6 bilhões de cruzeiros, parte mediante a reavaliação parcial do ativo imobiliarizado no valor de 900 milhões de cruzeiros e parte utilizando contas do Estado do Guanabara. A ré intimou a suplicante a efetuar o pagamento do imposto sobre o valor da utilização dos fundos de reserva, e se baseou no artigo 45 da Lei no. 3519. Alegando que a reavaliação do ativo imobilizado não representava movimentação, entrada, aumento ou retirada do capital social da emprensa, mas um ajuste desse capital a realidade econômica do momento, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 7.920.000,00, relativo ao imposto referente a reavaliação do ativo imobilizado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos recursos. diário oficial, em 1962; guia de recolhimento da autora, em 1962; selo por verba, em 1962; lei 3519 de 30/12; decreto 45421, de 12/12/1959; decreto 46421, de 12/02/1959; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1951.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, oficiais inativos do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram inativos de categoria de músicos, uns reformados por incapacidade física e outros transferidos para a reserva remunerada. Quando ativos, no posto de primeiro sargento contra-mestre de música e primeiros sargentos músicos, promoção teria ser concedida até o posto de primeiro tenente, segundo o artigo 59 da Lei nº 2370 de 1954 já que na especialidade de músico não havia graduação de sub-tenente, mas os suplicantes foram promovidos a sub-tenentes músicos. Os suplicantes, alegando que outros primeiros sargentos músicos foram promovidos ao posto de segundo tenente, pediram para considerá-los promovidos aos postos de 1º e 2º tenente, nas datas em que foram promovidos a sub-tenente e a segundo tenente, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Astrogildo de Freitas. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Diário Oficial 1947,1951,1952, 1954,1953; 2 Provisões Militares 1951,1952; Carta Patente 1954; Carta de transferência 1961; Carta de promoção 1956; Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF; Lei nº 2370 de 1954 artigo 59; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1949 de 19/08/1953; Decreto nº 20910; Código Civil artigo 178; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946 .

Os dezessete autores eram profissão Médicos da Administração Pública direta e descentralizada, admitidos no instituto suplicado. Transitoriamente foram sendo absorvidos nas funções, paulatinamente até a Lei nº 4069 de 11/06/1962, que lhes garantia o direito de efetivação. Isso lhes era negado sob o pretexto de acumulação de cargos. Pediram a devida efetivação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1962; Boletim de Serviço de Assistência Médica Domiciliar e Urgência 25/09/1962; Decreto nº 37196 de 18/04/1955; Diário Oficial 1963; Boletim de Serviço nº 93 SAP FESP 17/05/1963; Lista de funções e cargos ocupados no Serviço de Assistência Médica; Projeto nº 1137 a de 1963 - Câmara dos Deputados; O Globo 1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Diário Oficial 1966; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 35956 de 02/08/1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962 artigo 68 .

Os impetrantes colocavam por meio de corretores as letras de diferentes tesouros em diversos valores. Sobre os deságios foi cobrado o imposto de renda de 15 por cento. A autoridade coatora recusou-se a recebê-lo, cobrando mais 10 por cento a título de empréstimo compulsório. Conforme Decreto nº 5231, de 31/07/1963. Entretanto, os impetrantes julgaram tal cobrança inconstitucional. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança esperam desobrigar-se do recolhimento do empréstimo compulsório. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Os Ministros do TFR negaram provimento ao pedido de mandado de segurança que haviam requerido a Empresa Comercial de Importação. Recibo, Fraborn Sociedade Civil Corretora de Valores Limitada, 1963; Procuração 7, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, Tabelião Mario Fúlvio C. Del Picchia, Largo São Bento, 48, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Promissória, Ecodil Sociedade Anônima, 1963; Recibo de Venda 36, Letras de Câmbio do Tesouro Nacional série B, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia de Recolhimento 3, 1963; Advogado Walmir Mattos, Avenida Presidente Vargas, 529, Estado da Guanabara; Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigos 72 e 141; Código do Processo Civil, artigo 88.

Os 37 autores, funcionários públicos autárquicos do réu, lotados no Posto de Assistência da Penha, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Estes pediram o pagamento da gratificação na base de 40 por cento sobre os vencimentos mensais de acordo como o Decreto n° 43186 de 1958. Não consta sentença no processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Recibo de retribuição; Boletim de serviço do IAPI, 1963; Jornal Diário Oficial; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Código Civil, artigo 37; Decreto n° 43186 de 1958.

Benedito Pinto Bonifácio, estado civil desquitado, de nacionalidade brasileira, funcionário público do Ministerio da Fazenda, e lotado na Casa da Moeda , vem requerer, com base na Lei 1533 de 31/12/51e no ,artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda; o autor alega que o réu nãoatribuiu gratificações previstas na Lei 1711 artigo 145, de 28/10/1958, que prevê gratificações a trabalhadores que exercem funções em locais de risco de vida, baseando-se em laudo do Médico do Trabalho, da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, que atribuiu o trabalho na Casa da Moeda como perigoso para a vida dos funcionários; o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício; deu-se provimento ao recurso no TFR; no STF, negou-se o provimento do recurso. (19) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; relação de funcionários da casa da moeda, 1960; (2) recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária Departamento do Tesouro 1964 custas processuais 1964; lei 1711 (09/01/1964); artigo 141 § 24 da Constituição Federal, decreto nº 47783 de 10/02/196, decreto 89 de 07/10/1961.

Os impetrantes, todos tesoureiros símbolo 4-C do Lloyd Brasileiro- P/N, não foram beneficiados pelas lei 4.069 de 1962, lei 3.826 de 1960. Tais leis regulamentaram o reajuste de 44 por cento e o aumento. de 40 por cento sobre os vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, cujo sistema de retribuição, não foi alterado pela lei 3.780 de 12/07/1960. Os impetrantes por meio de um mandando de segurança, esperam a segurança para que tenham direito a percepção das vantagens que lhes são devidas pelas leis supra citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao agravo. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; lei 3.414 de 20/06/1958; boletim de serviços Lloyd Brasileiro nº 63 de 1963; lei 4.069 de 11/06/1962; lei 3.780 de 12/07/1960; jornal Diário da Justiça 26/06/1963; lei 3.826 de 23/11/1960; recorte de jornal Não Identificado data não identificada; custas da Justiça Federal 1963; guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963.

Ronam Stoduto, de nacionalidade Brasileira; estado civil; casado; profissão; tesoureirodo IAPI, vem a requerer este mandado de segurançacontra o réu, na apresentação dos fatos. O impetrante alega que o réu cortou 44 e 40 por cento dos seus vencimento, o que é ilegalsegundo as leis 3826artigo 9º e lei 4.069 artigo 6º. Diante do suposto o impetrante espera a concessão do mandado. O juiz da 4ª vara concedeu ao impetrante aos Liticonsortes a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos por unanimidade deu-se provimento para cassar a segurança. cópia; procuração; 1963; recibo de retribuição(12)Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; 1963; Procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua São José 85rj; 1963 tabeliãoAntonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ;Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ (30).

A autora, mulher, estado civil ; casada, de prendas domésticas, residente a Rua Matupiri 65, pediu indenização e despesas de sepultamento pelo falecimento de seu filho Almir Martins Meira, aos 24 anos de idade, em acidente ferroviário de 1958, conhecido como Desastre da Mangueira. Estava para ingressar como funcionário de Instituto Cyleno. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. certidão de nascimento de 1934; certidão de óbito de 1958; procuração; tabelião; José de Segadas Viana; rua do Rosário, 136 - RJ em 1962; lei 2681 de 07/12/1912, artigo 17, 22; lei 3115 de 16/03/1957; decreto 42385 de 30/09/1957; código processo civil, artigo 182 I, artigo 110, 116 § 2º, 911, 820; Constituição Federal de 1946, artigo 201; decreto lei 8527 de 31/12/1945, artigo 48 I; código civil, artigo 178, § 10-VI, artigo 1288.

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, ex-auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1961 foi anistiado pelo Congresso Nacional, uma vez que sua demissão decorreu de faltas ao serviço. Baseado nessa anistia, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo ao Diretor de Estrada de Ferro, que arquivou seu requerimento sem o encaminhar a sanção do Ministério. Alegando que o Diretor da Estrada de Ferro exorbitou as suas atribuições, já que segundo o artigo 66 da Constituição Federal somente o congresso podia conceder anistia, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicada a ação. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963,1964; Diário de Justiça 1963; Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1965; Decreto-Lei nº 18 de 1961; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42385 de 30/09/1958; Decreto nº 43594 de 10/04/1958; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 4597 de 19/08/1942; Lei nº 240 de 1938 .