O autor alegou que tinha a seu serviço empregados menores de idade, que trabalhavam sob regime de horário reduzido, recebendo o salário mínimo da região em proporção ao seu horário de trabalho como o SENAC recusou a matrícula de tais empregados, alegando que as Companhias de Seguros não se encontravam no âmbito sindical da Confederação Nacional do Comércio. O réu pediu o pagamento as contribuições relativas a estes empregados. O autor pediu a anulação desta cobrança. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. A parte ré então apelou para o Supremo Tribunal Federal, também negado. Por fim, houve a oposição de embargos de divergência, que foi negado pelo STF. Procuração, Tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 09/06/1960, 03/06/1960, 09/03/1962, 29/04/1963; Custas Judiciais, 1963; Código do Processo Civil, artigo 302 .

O suplicante obteve do Serviço Médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, uma licença de 90 dias que foi prorrogada por mais 4 meses. No entanto, o médico reconheceu que seu mal era grave e recomendou afastamento do trabalho. O suplicante moveu uma ação contra o Instituto Nacional de Previdência Social, pois foi privado do pagamento do Auxílio Doença que lhe era de direito. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. Procuração 1967; Cartão de Plano de Saúde, 1965; Custas Processuais 1967; Auto de Vistoria, 1968; Recibo Armazenagem do Mercado Ltda, 1964, 1962; Guia de recolhimento, 1964, 1962; Decreto 60501 de 1967; Código do Processo Civil, artigo 302.

A autora requereu o reconhecimento da livre disposição do crédito no valor de 732.651,40 cruzeiros existente n referido City Bank, em virtude de conta aberta a ordem por seus devedores N.Guimarães & Cia ; Pediu também que a fiscalização Bancária do Banco do Brasil se abstesse de impor a exigência para a movimentação da conta a venda de câmbio, segundo a taxa estipulada para Títulos sujeitos ao Decreto- lei 2703; O JUiz Eduardo Jara, julgu prcedente a ação ;Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso , que foi negado . Certidão de Procuração em idioma francês 1ºOfício de Títulos e Documentos Almir Bonfim de Andrade Rua do Rosário, 113-A, (RJ) 1946; Procuração (2) Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1948 ;cópia Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1944; Decreto Lei nº24038 de 26/03/1934; Decreto Lei nº 2703 de 28/10/1940; Decreto Lei nº9565 de 09/08/1946; Decreto Lei nº9025 de 27/02/1946; custas Processuais, 1949, Lei nº 170 de 1938, Lei nº7293 de 1945.

O autor, nacionalidade portuguesa, comerciante, alegou que os réus haviam lhe outorgado um instrumento definitivo de compra e venda. Contudo, quando este levou o título a um cartório descobriu que os réus estavam em débito com a previdência social, não podendo ser feita a transcrição de título, conforme a Lei n° 3780 de 1960. Pediu a notificação dos réus e o registro do imóvel.O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente em parte, declarando por sentença que não era exigível quitação previdenciária para transcrição do registro imobiliário. Este condenou o autor nos honorários do advogado. Certidão negativa de débito, 1964 e 1965; Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Guia de recebimento, 1964 e 1965; Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; Lei n° 3780 de 1960; Constitutição Federal, artigo 141.

O autor, autarquia federal, requer a citação do réu para responder a ação cominatória. O autor demonstra que o Decreto nº 48359, de 19/09/1960 que regulamentou a Lei Orgânica nº 3807, de 26/08/1960 determinou que fosse depositados, na conta do Banco do Brasil no SAPS, o valor calculado sobre as contribuições arrecadadas no mês anterior. Aconteceu que o réu está deixando de depositar a quantia, como manda a lei. Assim, requer que o réu pague o valor do último cinco anos, quitar no prazo de 5 dias de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 308, acrescido de juros. Autos inconclusos. Guia de Débito, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, 1960; Código do Processo Civil, artigo 302; Decreto-Lei nº 2478, de 1940; Decreto-Lei nº 2988, de 1941; Decreto-Lei nº 3709, de 1941; Lei nº 2158, de 1954; Lei nº 3807, de 1960; Lei nº 1079, de 1950.

As suplicantes, todas empresas de transporte coletivo sediadas no Rio de Janeiro, sob o regime de tarifas fixadas pelo poder edilício, com base no Código Civil, artigo 302 e na Constituição Federal, artigo 151, propuseram ação cominatória contra os suplicados. Alegaram que o primeiro suplicado exigiu o pagamento de contribuições sobre o aumento salarial dado aos empregados, mas os suplicantes estavam aguardando a definição em reajuste no preço das tarifas de transporte. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 1959; Cópia: Termo de Acordo Celebrado entre Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio de Janeiro, a Associação dos Proprietários de Autos Lotação e a Prefeitura do Distrito Federal, 1959; Cópia: Termo de Acordo Celebrado entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio de Janeiro, e o Sindicato de Veículos Rodoviários a anexos do RJ, 1959; Certidão Tribunal Regional do Trabalho, 1ª. região, 1959; Código do Processo Civil, artigo 302; Decreto nº 13965; Decreto nº 13962;Jornal Diário Municipal Prefeitura do Distrito Federal, 04/07/1959, 11/07/1959, 15/07/1959 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Ferreira de Andrade, 468, propôs uma ação cominatória contra o Instituto de Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Estado, IPASE e contra Manoel dos Santos David, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, proprietário. O suplicante ajustou com o segundo réu a compra da casa em que reside, por intermédio do IPASE e cumpriu todas as determinações necessárias. Contudo, o réu recusava-se a receber o valor das promissórias vencidas e a fazer a escritura, caracterizando perdas e danos do autor. Assim, o autor requereu que o suplicado não cancelasse a quantia do financiamento, bem como a citação do proprietário para assinar a escritura levando a prova do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Ação julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Jornal Jornal do Brasil, 06/06/1961; Recibo Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1960; Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Solicitação de Empréstimo Mobiliário 3, 1958; Carta Patente, Presidente do IPASE, 1960; Guia para Depósitos Judiciais á Vista 12, 1961; Custa Processual, 1963; Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968.

O autor, estado civil casado, advogado, requereu indeferir o pedido de averbação, com o registro das regras da luta livre brasileira, por julgar nula a competência do orgão réu para a criação de regras e regulamentos deste esporte. O suplicante afirmou que ele criou esta modalidade esportiva com regras e normas sem similares no esporte nacional. O processo foi julgado deserto. Regulamento de Luta Livre Brasileira para Profissionais, 1960; Jornal Diário do Comércio, 1960; Código de Processo Civil, artigo 302; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 3199 de 1941; Constituição Federal, artigo 141.

A autora pediu o pagamento de uma indenização aos moradores situados no prédio à Rua Engenheiro Moreira Lima, 67, que necessitou ser demolido por constituir sério perigo para os moradores e vizinhos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 302 e 365; Decreto n° 6000 de 1937.

A autora propôs uma ação cominatória contra a União Federal. A União Federal possuía débito com a autora devido à omissão do Departamento de Estrada de Ferro, DNEF, para que a impetrante fosse paga. Assim, requereu que a suplicada liquidasse e relacionasse os documentos relativos à obrigação assumida com a suplicante, sob pena de ser condenada a indenizá-la por perdas e danos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal . O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. O réu recorreu ao STF que não teve seguimento, havendo assim agravo de instrumento, que foi negado pelo STF. anexo processo de Interpelação Petrônio Accioly S.A Importadora e Exportadora contra Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, 1955; 2 procuração tabelião Antonio Fleyry de Camargo, SP, 1955 e 1963; 4 custas processuais, 1955 e 1963; 7 duplicata e faturas Casa Patrícia Petrônio Accioly & Companhia, 1950 a 1953; 3 demonstração de contas, balanço, 1953; Constituição Federal, artigo 140, 141 § 36; Código Civil, 15, 159 e 10061; Código do Processo Civil, artigo 202, XIII .