o autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que o réu, estabelecido à Rua do Carmo, 38, foi condenado no pagamento do valor de 1:190$000 réis à Cecília Fritoch, mulher, residente à Rua do Carmo, 17, correspondente à dispensa sem justa causa. Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4 e o Decreto nº 384 de 06/1/1898. Após expedido Termo de Quitação, foi arquivada a ação. Termo de Quitação, 1936.

O autor requereu a arrecadação dos bens do falecido Antonio Gonçalves Coimbra nacionalidade portuguesa e seus herdeiros, morador na Rua do Senhor dos Passos no. 75 2o andar, conforme o Decreto no. 855 de 8/11/1851 espólio. O juiz julgou por senteça o cálculo elaborado pelo autor para que produzisse os devidos efeitos legais. herança. Auto de Arrecadação; Registro de Óbito; Recorte de Jornal; Conta Corrente; Imposto de Trasmissão de Propriedade; Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ.

O autor conseguiu sentença que obrigava a ré a lhe pagar os vencimentos a que tem direito pelo exercício no cargo de chefe de seção da Alfândega de Porto Alegre no valor de 71:366$722 réis. Foram citados os Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26, Regulamento nº 737 de 1850 e Lei nº 221, artigo 47. Quadro Demonstrativo de Vencimentos, 1906; Custas Processuais, 1908 e 1909.

A União Federal, na qualidade de proprietária do prédio localizado na Rua do Riachuelo, 256, alugou-o ao Luiz José Monteiro Torres. Por sua vez, o réu o sublocava ao réu, entretanto, este último não pagava os aluguéis. Sendo assim, a autora promoveu ação de despejo. Manoel Moreira de Carvalho que era diretor gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 3a. Divisão, assinou o despejo dos prédios localizados na Rua do Riachuelo e da Rua do Senado que estivessem com o aluguel vencido e não pago. Certificado, Tabelião Caio Carneiro da Cunita, 1906; Carta, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906; Traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 28.

O autor alega que arrenda do réu campos da Fazenda Santa Cruz, porém, protestam contra a ocupação das áreas chamadas Arranhão e Cajueiro, que não estavam arrendadas. O suplicante requer um mandado de posse . Auto de Entrega e de Posse, 1905; Planta, 1906.

Trata-se de ação ordinária par a restituição no valor de 3:402$700 réis, relativa a uma indevida exigência da suplicada à título de desinfecção pela Alfândega do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Certificado, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Recibo, 1904; Traslado de Procuração, 1906.

O autor, industrial residente na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, obteve do governo federal a patente que lhe conferiu o privilégio por 15 anos para baldes de folhas de flandres aperfeiçoados, destinados a conter banha, manteiga e outros. Pede nulidade do privilégio do réu, que também conseguiu o direito de fazer o mesmo produto. O réu reconheceu a pendência de sua patente. Jornal Diário oficial, 04/1905; Esboço de Invenção, s/d.

O autor, capitão de fragata, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, requer que se efetue sua graduação no posto de capitão de mar e guerra. Por antiguidade, foi promovido Alexandre Baptista Franco, passando o autor para o número um na Escola de Capitães de Fragata e devendo ser graduado no posto imediatamente superior, de acordo com a Lei nº 1215 de 11/8/1904 artigo 1. Alega que nada consta em sua vida militar de 37 anos e tampouco civil, contudo houve omissão da graduação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Carta Patente Militar, 1894; Diário Oficial, 04/06/1907, 23/08/1901, 31/01/1902; Termo de Apelação, 1907.

O suplicante, ex-proprietário de prédio situado à Praça da República, 105 adquirido pela Fazenda Nacional em virtude da cessão e transferência que lhe fez o suplicante, e mandado pelo ministro da Fazenda que se lavrasse a escritura, mediante pagamento pelo suplicante de laudemio à municipalidade. Alegando que tal cobrança é indevida, requer o suplicante que seja declarado nulo o despacho do ministro que impôs a cobrança do mencionado laudemio, e condenada a municipalidade a restituir ao suplicante a quantia de 1:742$140 referente ao laudemio que recebeu, bem como juros e custos. O juiz condenou nula ação proposta e condenou o autor a pagar as custas do processo. O autor entrou com uma apelação ao STF e os autos foram remetidos ao STF em 1908. Não há sentença do STF . Protesto, 1907; Alvará, 1831; Carta Régia, de 1794; Lei nº 1021 de 1903; Escritura, 1907; Decreto Legislativo nº 1343 de 1905; De Lalleau vol I, 270.

O autor, tenente coronel, requereu que fossem assegurados os direitos e vantagens do posto de tenente coronel do Exército pela insubsistência do Decreto de 21/03/1914 que o reformou sob fundamento de ter o suplicante atingido a idade para a reforma compulsória, de acordo com o Decreto n° 193A de 30/01/1890. O suplicante alegou que em 1865 declarou ter 18 anos, quando tinha somente 16, para poder ir à Guerra do Paraguai. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso de apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Certidão de Batismo, Igreja de Nossa Senhora do Rosário, Cidade de Santos, Bispado de São Paulo; Jornal Diário Oficial, 23/03/1907; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907; Decreto nº 193A de 30/01/1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.