O autor,estado civil casado, advogado, era membro do Congresso Nacional, com assento na Câmara dos Deputados, representando o Estado do Rio de Janeiro em outubro de 1930, no governo provisório que por Decreto n° 19398 de 11/11/1930 dissolveu o congresso. O suplicante, porém, não recebeu o seu subsídio no valor de 200$000 réis por dia, requereu tomar por termo o prostesto. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado o termo de protesto. Termo de Protesto, 1925.

O autor, ex-comissário de polícia, requereu fazer um protesto judicial, conforme o Decreto n° 16752 de 31/12/1924 artigo 433, por ter sido exonerado do cargo de comissário de polícia por ato do governo. exoneração. O suplicante alegou que não houve a instauração de um inquérito administrativo para a sua demissão. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado um termo de protesto. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Advogado, Archimimo Pinto Amando Filho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

O autor, Coronel da Reserva de 1a. Classe do Exército, julgando-se com direito à patente de General de Brigada, já que tinha mais de 35 anos de serviço quando foi promulgada a lei nº 5631 de 31/12/1928, regulamentada pelo decreto nº 18712 de 25/04/1929. O suplicante requereu protestar a fim de obter tal patente. O juiz tomou por termo o protesto. Termo de Protesto, 1937; Decreto de 29/04/1932.

O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que se havia constituído advogado de cerca de 2000 empregados do Ministério da Guerra, a fim de que fosse tornada efetiva a aplicação da lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. Os mandados recebidos pelo suplicante eram irrevogáveis, de acordo com o código civil brasileiro, artigos 1289 e 1317. O suplicante, após obter uma decisão favorável, e seus clientes receberam os valores devidos pela União Federal, este não recebeu seus honorários. O autor requereu protestar contra tal fato, pedindo que fossem realizados os pagamentos pelo Tesouro Nacional até final solução judiciária. Juiz deferiu o requerido. Cobrança de Impostos diversos, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Termo de Protesto, 1938; Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Paulo Labarthe, Avenida Rio Branco, 91 - RJ.

O autor, profissão lavrador, residente na Estrada de Tubiacanga, Ilha do Governador, alegou que era proprietário de um prédio situado na Estrada Cantagalo, porém operários da Aviação Naval estavam entrando em suas terras, derrubando as cercas e abrindo estradas para os caminhões que transportavam aterro para as obras da Praça de Guerra. O suplicante requereu protestar contra tal ato dos operários, os quais estavam invadindo os campos de pastagem de gado, causando prejuízo ao autor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ,1936; Advogado Oscar de Castro Neves, Euclydes Pereira e Francisco de Araújo Cunha, Rua do Rosário, 139 - RJ.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Embaixador Morgam, 36, requereu o protesto contra a União Federal, a Faculdade Nacional de Odontologia da Universidade do Brasil e o doutor Jayme Vignoli. O suplicante alegou que o 3o. suplicado havia se inscrito no concurso para Professor Catedrático de Filologia, porém, este teria oferecido uma tese escrita em ortografia não oficial. O suplicante expôs que, de acordo com a lei nº 292 de 23/02/1938, a Faculdade em questão não deveria ter aceitado a tese. O juiz deferiu o requerido. Protesto em anexo; Tese apresentada à Faculdade, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Termo de Protesto 2, 1938; Advogado Haroldo du de Carlos Mauro, Rua do Carmo, 40; Decreto n º 20071 de 12/02/1938, artigo 3, parágrafo, parágrafo 1o.; Decreto nº 20108 de 15/06/1931; Lei nº 114 de 11/11/1935, artigo. 5o.; Lei nº 444 de 04/06/1937, artigo 6o.; Decreto nº 292 de 23/02/1938, artigo 1.

A suplicante, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada, alegou que em dezembro de 1935, havia requerido um mandado de segurança a fim de obter a reintegração do direito a individualização de cinqüenta por cento do seu crédito contra o agricultor Osório Ribeiro Costa, sendo o pedido denegado pela Câmara de Reajustamento Econômico. A autora, baseada no Decreto nº 3084 de 05/11/1989, artigo 27, requereu, por meio do protesto judicial, a anulação do referido ato da Câmara de Reajustamento Econômico. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936.

O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que havia sido nomeado por Decreto de 12/05/1930 escrivão do Juízo da 8a. Pretoria Criminal da Justiça Local do Distrito Federal, porém, havia sido exonerado do cargo pelo Governo Provisório sem motivos justos. O suplicante, por meio de um Protesto Judicial, requereu a anulação do ato que o exonerou. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 254 de 01/08/1935, artigo 7; Decreto nº 18846 de 16/07/1929, artigo 16.

O autor, estado civil solteiro, maior, operário de 2a. classe do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro protesta contra a decisão do Ministério da Marinha de não incluí-lo no quadro de promoção dos operários de 1a. classe das oficinas das máquinas. A decisão, publicada na ordem do dia 29, de 10/04/1925, não levou em conta, segundo o autor, critérios de antiguidade. Ou seja, violou o regulamento art 23, reorganizando os Arsenais da Marinha. Autos inconclusos. Ação ordinária, 1937; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto n° 16127 de 18/08/1923; Decreto n° 4015 de 09/01/1920; Decreto n° 4626 de Janeiro/1923, artigo 11.

O suplicante, profissão professor catedrático da Faculdade de Medicina da Faculdade do Rio de Janeiro e adjunto das Clínicas Obstétrica e Ginecológica, requereu ação para pagamento da gratificação mensal no valor de 100$000 réis que lhe foi retirado pela aplicação do Decreto nº 5622 de 28/12/1928 em cujo regulamento foi omitida a situação do professor de clínica. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu, a ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Imposto de Indústrias e Profissões, 04/02/1933; Imposto Sobre a Renda, 1933; Aposentadoria e Vencimentos, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1934; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 1387 de 25/04/1854; Decreto nº 9311 de 25/10/1884; Decreto nº 1159 de 03/12/1892; Decreto nº 11530 de 1915, artigo 64; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 23055 de 09/08/1933, artigo 10; Decreto nº 16782 A de 13/01/1925; Diário Oficial, 1934; Termo de Protesto, 26/09/1933.