Dossiê/Processo 11849 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 23945. Autor: Labarthe, Paulo. Réu: União Federal;e outros.

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11849

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 23945. Autor: Labarthe, Paulo. Réu: União Federal;e outros.

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional

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Name of creator

Ludolf, Edmundo M.

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Name of creator

Labarthe, Paulo

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que se havia constituído advogado de cerca de 2000 empregados do Ministério da Guerra, a fim de que fosse tornada efetiva a aplicação da lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. Os mandados recebidos pelo suplicante eram irrevogáveis, de acordo com o código civil brasileiro, artigos 1289 e 1317. O suplicante, após obter uma decisão favorável, e seus clientes receberam os valores devidos pela União Federal, este não recebeu seus honorários. O autor requereu protestar contra tal fato, pedindo que fossem realizados os pagamentos pelo Tesouro Nacional até final solução judiciária. Juiz deferiu o requerido. Cobrança de Impostos diversos, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Termo de Protesto, 1938; Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Paulo Labarthe, Avenida Rio Branco, 91 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 43

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ludolf, Edmundo M.

    Autor

    Labarthe, Paulo

    Réu

    União Federal;e outros

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/03/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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