O suplicante, com sede no país na rua do Carmo, 43, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 114.629,90 referente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o autor recorreu também.; O Tribunal Federal de Recursos decidiu dar provimento ao recurso ex-officio em parte e à apelação da ré prova excluir os honorários ao advogado. procuração passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; 34 Recibos de indenização emitidos pela autora de 1957; 21 Faturas de 1956; 31 Contratos de Frete emitidos pela ré em 1956; 32 Averbações de Seguro emitidos pela autora em 1956; 8 Termos de Vistoria de 1956 e 1957; 3 Notas Fiscais de 1956 e 1957; Certificado de Falta emitido pela ré em 1956; 5 Certificados de Extravio de 1956; Atestados de Falta de 1956; Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 497, 519, 666 e 102; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 159, 1056 e 172; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei 1561 de 21/02/1952; Decreto 344453 de 04/11/1953; Decreto 21638 de 1932; Decreto 5761 de 25/06/1930.

O autor ,brasileiro, estado civil, casado, 2º Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal reformado, e do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, residente á Rua Didemo nº 14, alegou que em função do movimento de 27/11/1935,Intentora Comunista, era Cabo de Esquadra do 1° Batalhão de Infantaria da Policia Militar, e foi mandado apresentar ao corpo para cooperar na jugulação do movimento subversivo. O suplicante, baseado na Constituição Federal artigo 191e na Lei n° 1267, requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Raimundo Castelo Branco; rua do Rosário, 184 em 04/06/1957; Diário Oficial de 06/11/1952; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 29548 de 01/05/1951; advogado; Carvalho, José Bertholo de; rua Major Barros, 28.

Os autores eram vários sindicatos de empresas de comércio do Distrito Federal, encabeçados pela Federação do Comércio Varejista do Rio de Janeiro, todas fixadas na Capital Federal. Entraram com ação declaratória contra o réu, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 2, parágrafo único, para obter que fosse julgada ilegal a taxa de seis por cento do Imposto Sindical, cobrada pela ré. A mesma queria o ressarcimento das importâncias cobradas a mais aos autores, que declararam que continuariam pagando as mesmas até que se transitasse em julgado a sentença, com o instituto de ressalva de seus direitos. O autor afirmou seu direito através da aprovação das resoluções números 279, 311 e 330 de 1945, estudadas e estipuladas pela Comissão do Imposto Sindical, mas a suplicada, sem apoio legal, tomou a iniciativa, a apartir de 1956, de cobrar a taxa no valor de seis por cento, causando alarme nas entidades sindicais do país. O juiz de sentença foi Martins de Oliveira, mas o processo estava inconcluso. 11 procuração , tabelião 1,53,10,9, de 1957; 3 notas de débito da ré de 1957; 4 fotos , Abril de 1953 , sinalizando para o congestionamento provocado na rua Xavier Toledo; C.L.T artigo n°586; decreto n° 36818, de 1955 .

As autoras propuseram uma ação ordinária de indenização contra Lloyd Brasileiro. As autores asseguram suas mercadorias embarcadas em navios do réu, sendo obrigadas a pagar indenizações decorrentes de prejuízos ocorridos durante transporte. De acordo com Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 985, os suplicantes alegaram que era de responsabilidade da ré ressarcir tais prejuízos. Ressarcimento. Estes requereram o pagamento do valor de causa de CR$220.000,00. O autor desistiu da ação. Desistência . Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Recibo Empresa de Construções Civis e Rodoviárias, 1952, 1957; Apólice de Seguro Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1957; Contrato de Frete, 1956, 1957; Averbação de Seguros, 1956; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 519, 520; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 15473 de 10/12/1930.

Os impetrantes pretendiam desembaraçar na Alfândega algumas mercadorias de sua propriedade, como por exemplo geladeira e aparelhos de ar condicionado. Contudo, a autoridade coatora impediu o desembaraço dos produtos, alegando que os mesmos não podiam ser enquadrados como bagagem. Em seguida, detrminou sua venda em leilão. Assim, os impetrantes, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, pediram a liberação de seus objetos, mediante o pagamento dos tributos devidos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956 e 1957; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1956 e 1957; Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1956 e 1957; Jornal Diário Oficial, 05/08/1957 e 27/08/1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, alegou que em 1947 foi admitida como auxiliar de escritório do Serviço de Alimentação da Previdência Social, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Em 1953 foi afastada, em virtude de um inquérito administrativo. A suplicante requereu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Decreto nº 38163 de 31/08/1965.

A autora entrou com uma ação contra a suplicada, uma sociedade civil, sediada na Avenida Presidente Antônio Carlos, 60, sala 1201 - RJ para requerer a dissolução da suplicada, sob a alegação de que a mesma, que se diz uma seção de Federação de Mulheres do Brasil, e cujas finalidades estatutárias seriam aparentemente culturais e beneficentes, encobririam atividades de agitação, propaganda, auxílio e proselitismo em favor do Partido Comunista do Brasil, tudo isso sendo ressaltado pelo texto da ação e a suplicada estaria exercendo atividades subversivas e perigosas à segurança do Estado e à Ordem Social, como ressalta a ação, apresentando o que seriam evidências destas atividades. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que desertou a apelação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Recorte de Jornal 31, 1952 a 1956; Manifesto do Congresso Mundial de Mães, 1955; Impresso Mensagens; Decreto nº 40788 de 22/01/1957; Lei nº 1802 de 05/01/1953; Decreto-Lei nº 5085 de 25/03/1946.

Os suplicantes, profissão médicos, residentes em Belo Horizonte Minas Gerais, neurologistas e psiquiatras da ré na Casa de Saúde Santa Maria, já tinham tido promoções e tinham vencimentos de Cr$ 14.500,00 mensais. Como o réu lhes negava a gratificação de 30 por cento por risco de vida, o mesmo foi pedido judicialmente. Seu direito estava no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Foi denegada a segurança. procuração, de 1957.

Os autores eram estado civil casados ou solteiros, todos profissão Portuários, Funcionários da autarquia suplicada. Entraram com uma ação contra a mesma para requerer o direito à percepção da percentagem de trinta e cinco por cento a incidir sobre o vencimento pelo desempenho de atividade de natureza insalubre partir de 28/10/1952, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 1, e Ordem de Serviço nº 7518. Os autores trabalhavam com várias substâncias químicas nocivas e perigosas à saúde, que foram relacionadas na ação. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao apelo dos autores, prejudicando os demais. constituição, artigo 121; lei 2113 de 05/04/40; lei 887 de 24/10/49; lei 1711 de 28/10/52; advogado; Dr.Azevedo, Gustavo Philadelpho; avenida Almirante Barroso,97; lei 3396 de 02/06/58; (12),procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1957; (5)folha de pagamento do Ministério da Viação e Obras Públicas em 1957; (6)fotografia de armazéns.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que lhes cobrou indevidamente o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário aplicado ao imóvel, obtido pelos impetrantes por herança, o qual seria vendido para terceiros. O juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição, que foi negado pelo TFR. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957; Diário de Justiça, 1956 e 1957; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-Lei n° 3330 de 1946 .