Ernestino Affonso, residente à Rua Junatí, 70, Nestor Duarte Nunes, residente à Rua Rio Grande do Sul, 61, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, eram funcionários públicos aposentados que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e pelo Código de Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos, por recusar a pagar os proventos dos impetrantes de acordo com o que estava estabelecido na Lei nº 593 de 24/12/1948, invocando, também, o Decreto nº 22778 de 14/06/1949. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o TFR negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso Ordinário, que foi desprovido pelo STF. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Aposentadoria Especial 2, 1958; Custas Processuais, 1958; Documento 2 Cartão Provisório do Aposentado, CAPFESP, 1958; Resumo de Cheque 2, Tesouro Nacional, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto 26778 de 1949; Lei nº 1711 de 1952.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais eram perito-catadores do Ministério da Fazenda pelo Decreto-Lei nº 4419/42, o qual os equiparou com os catadores a que oDecreto-Lei nº1168/39 atribuiu vencimentos e quotas.A União Federal, no entanto ignorou tal igualde.Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de garantir o direito às vantagens de remuneração do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Procuração,Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, 1957; Procuração, Tabelião, Antonio da Silva Val, Rua XV de Novembro, 14, Santos , 1957 ; Procuração , Tabelião,Messottidel Picchua , Largo São Bento, 48, São Paulo, 1958 ; Procuração , Tabelião , Claudio Rodrigues, Santos, São paulo , 1958 ; Procuração, Tabelião, Evandro Vieira , Avenida Afonso Pena , 941 , Belo Horizonte , Minas Gerais, 1958 ; Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/12/1950 ; Recorte de jornal , Diário Oficial , 06/01/1950 ; Recorte de Jornal , Diário Oficial , 11/04/1950; Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/03/1951 ; Custas Processuais , CR$963,60 , 1959; Código de Processo Civil, artigo 776; Decreto-Legislativo nº1168/39; Decreto-Legislativo nº1.847/39.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes na cidade de Recife, Pernambuco, com sede na Lei nº 5622 de 25/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/1/1929, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de seus títulos no padão J para os contínuos e serventes e no padrão M para os porteiros, bem como a diferença de vencimentos, visto que ofereciam idênticas aos funcionários possuem apostilas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil Getúlio Vargas, 1933, 1931; Decreto nº 20510 de 06/01/1932; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934 e 1939; Jornal Diário Oficial, 10/09/1956.

Os autores, incluindo uma mulher, eram servidores do réu, lotados na Delegacia Regional do Estado de Minas Gerais. Moveram uma ação contra o aludido instituto, tendo em vista a Lei nº 2745 de 1956 que não excluiu o aumento a nenhum servidor das autarquias, inclusive os autores, nas mesmas bases dos servidores públicos civis. Assim, requereram o pagamento de remuneração prevista na lei supracitada, bem como o salário-família no valor de Cr$ 250,00 mensais por dependente. O juiz José J. L. Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1957; Carta de Admissão, 1947 a 1952; Cheque de Pagamento, 1958; Constituição Federal, artigo 109; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto nº 26663 de 12/05/1949.

A suplicante, Sociedade de Seguros, propôs uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional e contra a União Federal, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 40.437, 90, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou danos de mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante. O juiz homologou a desistência. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Averbação de Seguro Marítimo da Companhia Boavista de Seguro, 1957; Recibo de Quitação de Seguro da Companhia Boavista de Seguro, 1958; Contrato de Frete do Lloyd Brasileiro, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal da Casa Victor Comércio e Representações Limitada, 1957.

Os suplicantes, auxiliares de serviços médicos do Ministério da Marinha, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público requereram ação, com base na Lei nº 2284 de 1954, para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função. O juizconsiderou improcedente a ação, condenando os autores nas custas. o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1957; Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1711 de 1952; .

A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente as multas impostas à autora pela Alfândega de Fortaleza pela diferença de quantidade de gasolina e óleo disel, descarregadas no Porto em relação as Notas de Importação destes produtos citados que foram importados pelo navio-tanque Omala.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Fatura Consular Brasileira, 1954; Fatura Importação, 1954; Guia Alfândega do Fortaleza, 1954; Nota de Importação, 1954; Decreto nº 22717 de 16/05/1933 artigo 55; Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigos 4, 5; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939 artigo 1; Decreto nº 23174 de 29/09/1953; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5; , Rua José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

O suplicante era estado civil casado, sargento do Exército, com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a sua promoção ao posto de 1º Sargento, bem como todas vantagens e diferenças de vencimentos, visto que na época em que estava para ser promovido foi afastado por incapacidade física temporária, o que mais tarde foi desmentido após nova inspeção médica. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 07/05/1958; tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, em 1961; Diário oficial, de 17/05/1958; código do processo civil, artigo 291; lei 2370, de 09/12/1954.

Madepinho Seguradora S. A., Sociedade de Seguros com sede em Porto Alegre na Rua Júlio de Castilhos, 360, pagou o Seguro de diversas mercadorias embarcadas em Vapores da Companhia Nacional de Navegação Costeira, no valor de Cr$ 196.164,60. A autora alegou ser de responsabilidade da ré o transporte marítimo das mercadorias. Assim requereu a restituição. A ação se baseou no Código Comercial, artigos 728, 102, 529, 519. O juiz homologou por sentença o acordo celebrado entre as partes. Nota de entrega - Moinhos Germani S/A 14/01/1958(x4); Relação de avaria e carga, Navio Itaquera para Florianópolis e Navio Itaité. Para Recife; Apólice de seguro - Madepinho Seguradora S/A 13/01/1958(x4), 05/03/1958(x3), 30/06/1958, 28/02/1958(x2), 08/09/1958,14/03/1958; Contrato de frete - Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional 07/01/1958(x4), 2/02/1958(x14),24/02/1958,04/03/1958; Código Comercial artigos 102,529,728; Código do Processo Civil artigo 291; Recibo de pagamento de indenização de seguro - Companhia Madepinho Seguradora S/A 01/09/1958,14/08/1958; Fatura - Wolf Kappel S/A 16/05/1958(x14); Certificado de qualidade de produto 24/04/1958; Termo de vistoria - Secretaria de Viação de Obras Púiblicas 22/4/1958(x18), 18/04/1954(x2); Fatura - Osvaldo Raabe e Companhia 17/05/1958; Fatura - Arsand e Lang Exportação e Importação 26/04/1958; Fatura - Norberto Hunemann 15/03/1958, Procuração Tabelião João Francisco de Oliveira 17/10/1958; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 23/08/1956.

Os suplicantes eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, e foram equiparados aos funcionários efetivos, o que abrangeria, como conseqüência, os vencimentos. A seu favor foi alegada a Lei nº 2284 de 09/08/1954, em seu artigo 1, que garantiria a equiparação aos mensalistas com mais de 5 anos de serviço. A suplicada foi citada para apostilar ao Portarias de Nomeação e pagar-lhes as diferenças dos vencimentos a partir da data da lei, acrescida as custas do processo e os juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 77 procuração tab. 17 de 1958; procuração tab. 50, 195; 72 Portaria de no. 56, 14, 36, 25, 8 e outras de 1953 e 1957; Diário de Justiça de 12/02/1957.