Trata-se de processo apensado em que o autor, ministro, pediu liquidação de artigos frente a sentença que o beneficiava. A anulação de aposentadoria, consideradas inconstitucionais, garantia o retorno aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, com todos os proventos e vantagens. Até a aposentadoria compulsória, teria direito a indenização por diferença de remuneração, representação, gratificação de família, conversão monetária por pagamento em dólares, moeda estrangeira. Apenso vinculado à apelação cível n. 18807. O processo foi apensado a execução de sentença. Carta de Remoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Jornal Diário Oficial, 10/05/1958 e 17/08/1960, Jornal do Comércio, 08/01/1960, Diário da Justiça, 04/06/1948 e 23/11/1959; Lei nº 791 de 14/10/1938; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946; Código Comercial, artigo 947.

Os 21 autores eram integrantes de carreira de guardas de polícia efetivos, do Ministério da Marinha, no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Como exerciam funções idênticas à guarda civil do Ministério da Justiça, pediram equiparação de padronização profissional. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 20 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; Carta de Nomeação Getúlio Vargas, 1937 à 1952; Apostila, 1952 à 1954; Carta de Nomeação Eurico Gaspar Dutra, 1946; Diário Oficial, 1956; Carta de Nomeação Washington Luis, 1928 à 1930.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Almirante Alexandrino, 728, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 488 de 14/11/1948 e no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimento, visto que recebe proventos inferiores as médias dos seus vencimentos quando estava em atividade no cargo de agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 749 de 1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 1713 de 1939; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 20910 de 1932.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Marquês de Abrantes, 191, Procurador, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação de nível universitário, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. DCN, 29/04/1966; diário da justiça; 02/05/1966 e 05/04/1966; cheque de pagamento, 1966; procuração tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira; Rua Debret,23; diário oficial, 16/12/1966; lei 3780 de 12/06/1960; lei 4242 de 17/07/1963; lei 2123/53.

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente em Sepetiba, Estado da Guanabara, era militar reformado ocupando o posto de 1º Tenente da Força Aérea Brasileira. Ao ser transferido para a reserva remunerada, contava com mais de vinte e cinco anos de serviço, tendo cumprido missões de patrulhamento no Atlântico Sul, e por isso recebeu a promoção aos postos de 2º Tenente e 1º Tenente nos termos da Lei nº 288. Mas além desses serviços prestados o suplicante também participou do movimento contra a Intentona Comunista de 1935, patrulhando a Baia de Guanabara. Portanto, o suplicante deveria ser beneficiado pela Lei nº 1267 de 9/12/1950. O suplicante pediu a sua promoção ao posto de Capitão, baseado na Lei nº 1267 e uma promoção ao posto de Major, nos termos do Lei nº 2370, com o pagamento dos vencimentos atrasados a partir das datas de publicação das citadas leis. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Henrique Nunes da Rocha RJ, 1963.

Os suplicantes requereram ação para o fim de obterem retificação dos decretos e portarias constantes dos títulos declaratórios de proventos de inatividade bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente ao STF, mas foi negado seguimento e o recurso . CF, artigo 153 - parágrafo 4; CPC, artigo 114; Decreto 7035, 16/08/1908; LICC, artigo 59; Decreto 673 de 21/08/1890; Decreto 7124 de 24/09/1908; Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1970 (várias); Diversos Títulos Declaratórios de Proventos de Inatividade 1957; Certificado de Habilitação Ministério da Marinha, 1944.

Os suplicantes, profissão dentistas, funcionários do suplicado, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e na Lei nº 3780 de 1960, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos, visto que estavam recebendo vencimentos correspondentes a categorias inferiores. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. O réu também apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao do réu, prejudicando o dos autores . (3) procuração, tabelião 14, de 1959 a 1963; (5) diplomas de cirurgiões dentistas emitidos pela Faculdade Nacional de Odontologia, Faculdade Fluminense de Medicina, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Rio de Janeiro; contrato individual de trabalho - IAPETC, de 04/11/1955; Código de Processo Civil, artigo 291 e 32; lei 3780, de 1960, artigo 45 e 46; advogada Maria Rita Soares de Andrade, Av. Almirante Barroso, 06 - sala 1505; decreto 51371, de 1961; ei 4242, de 17/07/1963, artigo 65; decreto 20910, de 06/01/1932; decreto-lei 4597, de 19/08/1942.

O suplicante, soldado de 2a. classe, reformado, assentou praça no Ministério da Aeronáutica em 1960, um ano depois foi mandado servir no carregamento de baterias para Avião. e na química desses aviões. O suplicante sofreu um acidente quando uma bateria caiu, derramando o seu líquido sobre a sua perna. O suplicante foi operado por 3 vezes no Hospital da Aeronáutica, sem conseguir uma melhora significativa dos danos do acidente sofrido. O suplicante acabou sendo reformado no mesmo posto que se encontrava quando estava na ativa, ou seja, soldado de 2a. classe. O artigo 33 da Lei no. 2370, de 9/12/1954, garante sua reforma no posto de 3o. Sargento. Baseado na citada lei o suplicante pede sua promoção à 3o. Sargento, com o pagamento das diferenças atrasadas deste posto desde a data em que foi reformado. o juiz julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cartório Dias Fortes de Abreu 13º Registro Civil, 1964, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 27/08/1963; Certidão de Casamento, 1968; Contra-cheque, 1969 .

O autor, general do exército foi reformado quando já contava mais de 35 anos de serviço, o que lhe garantia uma promoção. Durante a 2ª. Guerra o autor prestou serviços e tem outra promoção garantida. Quando houve o movimento de 64, o autor estava hospitalizado e já contava com o tempo para ser reformado. Autor requer sua promoção ao posto imediato, pagamento das diferenças atrasadas e condena ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de 3 salários mínimos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54; Decreto nº 10490; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais graduados no posto de Major, em exercício na Diretoria Geral de Contabilidade do Ministério da Guerra, alegaram que os Decreto nº 23976 de 1934, Decreto nº 24287 de 1934 e Decreto nº 204 de 1934, criaram e regulamentaram o Serviço de Fundos do Exército, ao mesmo tempo em que extinguiram a Diretoria Geral de Contabilidade, determinando que os funcionários da citada diretoria passassem a ter exercício em outro cargo. Os suplicantes requereram a inaplicabilidade do Decreto nº 3042 de 11/02/1941, que os incluiu no quadro suplementar do pessoal civil do Ministério da Guerra, sendo distribuídos os seus direitos, postos e regalias. Estes pediram também a restituição destes decretos, bem como crescimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal, apelação cível no. 9568, 1947; Diário Oficial, 1941-1954; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 08/01/1945, 27/01/1941, 01/02/1945; procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 63 - RJ, 31/03/1944; procuração tabelião Homero Silva Rua Carmo, 64 - RJ, 09/01/1945; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 11/01/1949; demonstração de diferença entre os vencimentos dos cargos civis decreto lei no. 3042 de 11/02/1941 que receberam e os militares que deveriam ter sido pagos exeqüentes e da diferença entre o montepio que descontaram 2/3 dos vencimentos diários decreto lei 3167 de 1941; boletim interno em anexo do Ministério da Guerra, 03/01/1950 impresso; decreto no. 23976 de 1934; decreto no. 24287 de 1934; decreto 204 de 1934, artigo 174; decreto lei 3042 de 11/02/1941; Cit Clovis Bevilaqua; Cit Bento de Faria; Cit Eduardo Espínola; Constituição Federal de 1937, artigo 160; lei de introdução ao código civil, artigo 6o.; decreto 3042 de 1931; Constituição Federal de 1934, artigo 164; lei 23125 de 21/08/1933; código da justiça militar, artigo 90.