Os 61 suplicantes eram servidores da Marinha de Guerra assalariados. Pediram diferenças de salários, riscos de vida em 40 por cento, abono de 30 por cento sobre salário legal, gratificações, mas que não era cumprido. Seu salário era de CR$ 6760, 00, quando o valor mínimo deveria ser de CR$ 9000,00. Trabalhavam na Capitania dos Portos, Laboratório de Pesquisas Químicas, Fábrica de Torpedos ou Centro de Munições. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tibunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 9, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ - RJ, 1960; Contra-cheuqe 6, 1959 e 1960; Bolerim do Ministério da Marinha, 1960; Lei nº 3531 de 24/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1958; Decreto nº 37370 de 17/05/1955; Decreto nº 33652 de 1953; Decreto nº 45106A de 24/12/1958.

Os 49 autores, todos nacionalidade brasileira, havendo dentre eles estado civil solteiro, casado e desquitados, eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, como investigadores extranumerários mensalistas. Os Detetives tinham mesma função profissional, mas com vencimentos superiores. Pediram essa diferença de vencimentos, promoções de referências profissionais, e custas, dando à causa o valor de CR$100.000,00.O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício, 1951, 1952; Carteira de Investigador Departamento de Segurança Pública com Fotografia; Decreto nº 27867 de 13/03/1950; Constituição Federal de 1946, artigo 157; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, artigo 820, 821, 802; Decreto nº 19476 de 21/08/1945.

Os autores, estado civil casado, funcionários públicos aposentados, moveram a ação por conta da não regularização da carreira de técnico de faróis, à qual os autores tinham direito. Eles foram mantidos na carreira e com os provimentos da classe I. Estes requereram o reconhecimento do seu direito ao provimento na carreira classe L, por lei determinada, e o pagamento da diferença entre os vencimentos de faroleiros padrão I e o de técnico de faróis padrão L, a que se refere o Decreto-Lei nº 8925. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1949.

Os autores eram estado civil casados, militares, um residente na Rua das Laranjeiras, 18, Rio de Janeiro e outro na Rua Visconde do Rio Branco, 22, Rio de Janeiro. Os autores foram acusados pelo procurador do extinto Tribunal de Segurança, mas foram inocentados, e consequentemente foram reintegrados à carreira militar e promovidos por antiguidade. Os suplicantes pediram os ordenados atrasados, com os aumentos devidos. Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram um recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram da decisão que também não foram conhecidos. recorte de jornal Diário Oficial, 1951; decreto-lei 7474 de 1945, decreto 741 de 1936, decreto-lei 9698 de 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, maior de idade, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morador à Rua Nascimento Silva, 65. A Resolução do Conselho Administrativo de 29/09/1933, decidiu pela criação de um quadro de funcionários da Caixa Econômica do Distrito Federal. O autor foi nomeado engenheiro fiscal, mas exonerado pelo presidente por este achar se tratar de acumulação remunerada de cargo. Mesmo com reintegração de cargo e contagem de antigüidade, não obteve diferença de vencimentos, o que constituiu o pedido da presente ação. Pediu o valor de 73:200$600 réis, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, apenas ao apelo do autor. (3) procurações tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1938; tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 83, em 1939; tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, de 1951; recorte Correio da Manhã, de 01/10/1941.

O autor era Conferente de Valores na Caixa de Amortização do Ministério da Fazenda, e a mulher era estado civil solteira, tesoureira auxiliar na Recebedoria do Distrito Federal. Como substitutos, citaram o principio da isonomia para obterem reclassificação profissional no padrão O, com diferença de vencimentos a contar da Lei nº 488 de 1948. Em 1964 o juiz ordenou que se aguardassem providências do interessado. . constituição federal de 1946, artigo 141; lei 458 de 1948, artigo 2; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1957; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957 .

O suplicante, brasileiro, solteiro, médico, residente na rua Pereira Alves, 200, requereu ação para assegurar sua nomeação como a assistente da cadeira de Fisiologia da Faculdade Fluminense de Medicina, da Universidade do Brasil, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que não deu provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; (2) portaria no. 19, em 1945 e 1947; lei 1254, de 08/12/50; lei 2403, de 13/01/1955.

O autor era profissão médico no Corpo de Saúde Naval, concursado em 1913. Em 1920 era capitão, e fez concurso para sub-inspetor sanitário do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi Intimado a se demitir para que fosse nomeado ao novo cargo. Outros médicos do concurso inferior foram reintegrados no cargo, prejudicando o autor, que foi nomeado em cargo menos vantajoso e excluído da Armada. Pediu Reintegração de Cargo com Graduação e Antigüidade, diferença de vencimentos, vantagens e promoções, além de juros e custas. Autor julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1931; Protesto, 1931; Decreto n° 3987, 1920.

Os suplicantes eram profissão servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser-lhes pagas as gratificações de guarnição especial e abono militar, pelo máximo, previsto na Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7, e Lei nº 2710 de 1956, artigo 10, combinado com a Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303, bem como as diferenças de vencimentos atrasados, a partir da instituição das citadas gratificações. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração de 26/11/1958; Diário Oficial de 27/11/1958; procuração tabelião Mário dos Reis Três Corações-Minas Gerais de 04/02/1959; procuração tabelião Alúlio Machado Filho Rua da Bahia, 734 de 05/02/1959; procuração tabelião José Moreira de Aguiar Avenida Antônio Carlos, 641 de 22/03/1959; procuração de 17/09/1954; procuração tabelião Luiz Guaraná Avenida Antônio Carlos, 213 de 10/02/1955; Carta Precatória de 20/10/1954; procuração tabelião Aladino Neves 1º Oficio de Nota-Rio de Janeiro de 23/08/1953, 18/10/1954; Cópias Fotostáticas.

Os suplicantes, condutores de operações da fábrica de Juiz de Fora do Ministério da Guerra, extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de serviço público, requereram ação para equiparação funcional aos operários efetivos do Arsenal da Marinha com o pagamento da diferença de vencimentos.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40,1957, Tabelião José de Alencar Medeiros Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Apostila de Gratificação, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-lei nº 240 de 01/04/1942 Decreto-lei nº 34607 de 16/11/1953.