O autor, brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente R/1, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro á Rua Marechal Falcão Frota nº 1855, apartamento 102, alegou teria auxiliado a tropa do Exército que combateu a Intentora Comunista de 1935, ao ficar de prontidão fazendo a guarda do almoxarifado e pronto a ir para a linha de combate se necessário. Ao requerer sua transferência para a reserva remunerada, não obteve o direito a promoção de acordo com a Lei nº 1267 de 1950, o que requereu administrativamente e não foi atendido. O suplicante pediu então sua promoção para a patente de Capitão mais as diferenças entre os vencimentos recebidos e os que teria direito desde a sua transferência para reserva, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1958; Diário Oficial de 05/02/57; lei 1267 de 09/12/50.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária. Colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram na inatividade, não galgaram ao posto imediato pelo fato da Lei nº 1.215 de 1904 ainda estar revogada, com o advento da lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma ,promoção que restabeleceu a lei anterior revogada, entretanto, os autores não foram acolhidos por tal direito. Sendo assim, requereram a promoção ao posto imediato, com base na lei nº 1338 de 1951, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos; atrasados. O autor desistiu da ação. apostila de 1955; Diário Oficial de 03/11/50, 20/11/50, 06/11/50,21/06/55; (4)carta patente em 1953, 1955; carta de promoção em 1954; lei 1215 de 1904; (4)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1953, 1955; lei 1338 de 1950, artigo 6º; lei 616 de 02/02/49; lei 1156 de 12/07/50; lei1246 de 12/11/50; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, auditor de Guerra, residente na Rua Aristides Carre 338, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito após a reversão de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Código do Processo Civil, artigo 201;Constituição Federal, artigos 177, 95;lei 171, de 1947; decreto 26749, de 1949; lei 499, de 28/11/1948; lei 21, de 12/02/1947;lei 2588, de 08/09/1955; lei 2307, de 02/10/1953; lei 33, de 13/05/1947 .

Os suplicantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda do quadro suplementar da Classe O, eram Oficiais do Tesouro e recebiam pelo sistema de remuneração composta de ordenados e quotas, até que o Decreto-Lei nº 1847 de 1939 inclui este cargo no quadro suplementar. Posteriormente, a Lei nº 488 de 1948 ao estabelecer na Classe O, mas lhe garantindo vencimentos anteriores da referencia "31". Mas as diretrizes da Lei nº 3780 de 12/07/1960, que incluíram no quadro suplementar os oficiais administrativos da classe F e G, constituindo para os suplicantes uma violação de seu direito adquirido. Com essa inclusão os servidores da classe O foram confundidos com servidores de classes inferiores e acabaram tendo seus vencimentos reduzidos, com essa situação se mantendo na inatividade. Os suplicantes requereram o direito de permanecerem na parte suplementar, o direito ao nível 18 que correspondia a classe O e o direito a diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 7 Procuração Tabelião não identificado 1970; 23 Cartas de Nomeação. 1946,1950,1933,1946,1942,1947,1940,1946,1934,1946,1942,1946, 1946,1934,1947,1944,1946,1946,1944,1946,1946,1944,1942; Duas Cartas de Promoção 1945,1945; Carta de transferência 1949; Decreto-Lei nº 1847 de 1939 artigo 23; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1765 de 1953; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 de 1960 artigos 17 II § 2º, 19,21; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 56386 de 01/06/1965; Decreto nº 48920 de 1960 artigos 164, 4º III; Dr.s Caio T da Cunha Barreto, José T da Cunha Barreto e Academia de Direito Maria Elmer Romcy - Avenida Graça Aranha, 326; Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-Lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto-Lei nº 145 de 1937 .

Os suplicantes eram todos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, e exerciam as funções de auxiliares de hangar e aeroporto, com idênticas funções dos operários e auxiliares administrativos do respectivo ministério. Porém, sendo equiparados aos efetivos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, os suplicantes recebiam menos que os efetivos. Baseados na Lei nº 2284 de 1954, os suplicantes pediram a apostilação de sua equiparação com o pagamento das diferenças salariais entre as referências ocupadas e aquelas que viessem a ser apostiladas, a partir de 09/08/1954. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Apostila, 1954; Jornal Diário de Justiça, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 171 de 20/10/1952.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Barata Ribeiro, 582, Rio de Janeiro, Diretor CC-4 do Ministério da Fazenda, entrou com ação contra a suplicada para requerer o recebimento da diferença de vencimentos correspondente ao período de 1º de abril de 1953 à 31 de agosto de 1954 de determinado valor. O autor relatou na ação que, tendo requerido o seu enquadramento e classificação no símbolo CC-4, ao qual argumentou que fazia jus, e tendo sido concedido de forma completa pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos a partir da data de 1º de abril de 1953, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, só foi cumprida a ordem judicial a partir de 1º de setembro de 1954. O juiz Alberto A. Gusmão julgou a ação improcedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1955; 2processo anexo: mandado de segurança não informado mandado de segurança n. 23158, 1954-1956; processo anexo: agravo de instrumento não informado, 1954; 10apostilas, 1949-1951; 2 portaria no. 1390, 2078, 1950-1951; Diário Oficial 3/2/1953, 5/10/1954; Diário do Congresso Nacional 23/4/1954; procuração tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ; procuração tabelião não informado, 1954; decreto-lei 8249 de 29/11/1945.

O suplicante era funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, residente à Rua Buarque de Macedo, 53, apartamento 702. Propôs uma Ação Ordinária para o fim de ser reconhecida a validade da nomeação do suplicante para o cargo de Inspetor, Padrão "M' do referido instituto, bem como todas as vantagens do cargo, inclusive a promoção à letra "N" e o pagamento das diferenças de vencimento, visto que tal nomeação foi ilegalmente negada pelo Conselho Nacional do Trabalho. O juiz Eduardo Jara julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 08/03/1950; Diário de Justiça de 08/08/1945; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ de 25/02/1950; Titulo de nomeação; Decreto nº 24077 artigo 8º "c" de 03/04/1934; Decreto nº 24222 artigo 3º "d" de 10/05/1934; Decreto-Lei nº 3710 artigo 2º de 14/10/1941; Decreto-Lei nº 4657 artigo 6º de 04/09/1942; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Decreto nº 17022 de 31/10/1944; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940; Samuel Alvarez Puentes - escritório: Rua da Quitanda, 87 (Advogado); Código Processual Civil, artigo 320 .

Os 30 autores, homens e mulheres, eram funcionários do quadro peramnente do Ministério da Fazenda, profissão guarda-livros classe E. Estes alegaram que teriam direito à carreira de contador, mas por falta de homologação de concurso, suas nomeações foram tardias. Pediram o reconhecimento de direito de cargo, conforme a Lei nº 200 de 30/12/1947, com contagem de tempo, vantagens, diferenças de vencimentos e padrões. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário da Justiça, 11/10/1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1950; Decreto nº 349 de 1938.

Os suplicantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiros do Serviço Público Federal, alegaram que vinham percebendo vencimentos inferiores aos dos seus colegas funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, e sentiam-se prejudicados em seus direitos, já que pelo Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 isso não poderia acontecer. Eles pediram, então, o pagamento da diferença entre os vencimentos, as gratificações qüiquenais e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negaram provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1952 e 1953; lei municipal, artigo 570, de 29/01/1951; Constituição Federal, artigos 145 e 157.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casado, funcionários públicos, como revisores de provas e conferentes de provas da empresa naval, citaram o Decreto nº 5622 de 28/12/1928 que definiu a assemelhação de vencimentos de cargos iguais nas repartições federais , além da Lei nº 4623 de 06/01/1923 artigo 73, que consolidara o disposto no Tratado de Versalhes ratificado no Brasil pelo Decreto nº 12 990 de 12/01/1920, em cujo artigo 427 inciso VIII definia o principio da igualdade salarial para trabalho de igual valor sem distinção de sexo. Pediram a equiparação de vencimentos, com diferenças a partir da vigência da Lei nº 1455 de 11/10/1951 , que desnivelou a igualdade. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração. Tabelião 25, 1954 ; 2 carta de nomeação assinada por Washington Luis, 1928 ; lei 4. 632, 1923; 5. 622, 1928 ; apostila, 1928 - 1937 ; DJ 26/01/54 ; Joaquim F. da Silva (advogado) ; 2 impresso do M.M (regulamento da imprensa naval), 1915 - 1954 .