O autor, estado civil casado, escrivão letra L da Coletoria Federal de Barbacena, Minas Gerais, move uma ação ordinária contra a União. Com o advento da Lei nº 1293 de 27/12/1950 que reorganizou o serviço ou inspeção de coletorias, a fim de que fosse feita a apuração da antiguidade de cada coletor. Dessa forma, com o desrespeito do prazo estipulado da relação dos coletores que deveria ser publicada, que na verdade era de 60 dias, com tal descumprimento da própria lei, assim requereu o pagamento das diferenças de vencimento entre o padrão antigo em que se encontrava e o novo a qual foi promovido, cotadas no valor total de Cr$ 9.049,30, contando-se o tempo de serviço que o autor foi elevado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1952.

Os suplicantes eram todos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, e exerciam as funções de auxiliares de hangar e aeroporto, com idênticas funções dos operários e auxiliares administrativos do respectivo ministério. Porém, sendo equiparados aos efetivos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, os suplicantes recebiam menos que os efetivos. Baseados na Lei nº 2284 de 1954, os suplicantes pediram a apostilação de sua equiparação com o pagamento das diferenças salariais entre as referências ocupadas e aquelas que viessem a ser apostiladas, a partir de 09/08/1954. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Apostila, 1954; Jornal Diário de Justiça, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 171 de 20/10/1952.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Barata Ribeiro, 582, Rio de Janeiro, Diretor CC-4 do Ministério da Fazenda, entrou com ação contra a suplicada para requerer o recebimento da diferença de vencimentos correspondente ao período de 1º de abril de 1953 à 31 de agosto de 1954 de determinado valor. O autor relatou na ação que, tendo requerido o seu enquadramento e classificação no símbolo CC-4, ao qual argumentou que fazia jus, e tendo sido concedido de forma completa pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos a partir da data de 1º de abril de 1953, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, só foi cumprida a ordem judicial a partir de 1º de setembro de 1954. O juiz Alberto A. Gusmão julgou a ação improcedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1955; 2processo anexo: mandado de segurança não informado mandado de segurança n. 23158, 1954-1956; processo anexo: agravo de instrumento não informado, 1954; 10apostilas, 1949-1951; 2 portaria no. 1390, 2078, 1950-1951; Diário Oficial 3/2/1953, 5/10/1954; Diário do Congresso Nacional 23/4/1954; procuração tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ; procuração tabelião não informado, 1954; decreto-lei 8249 de 29/11/1945.

Os suplicante, médicos da antiga C.A.P. da Leopoldina Railway ora incorporada a suplicada, fundamentando-se na Lei 488, de 1948, artigo 13 e na Lei 26063, de 1949, artigo 7°, propõe uma ação ordinária a equiparação dos vencimentos atribuídos aos médicos nas caps do tipo I Cap da central do Brasil e Cap dos Servidores Públicos, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor deu provimento a apelação em parte. O réu apresentou recurso ao STF que não o conheceu. Procuração Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 351 1955; Cópia Fotostática de Publicação 1945; Procuração Manlio Correa, Rosário, 145 1955; Procuração Cícero Romano Pacheco, MG 1955; Procuração Mozart Lago, Carmo, 60 1955, 1956; D. O. 1951, 1950, 1956; Procuração Tabelião não identificado 1956; Procuração Tabelião Carlos Bellieni Eboli 1956; Procuração Tabelião F B Távora - Buenos Aires, 24 1956; Duas Procurações Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1956; Procuração Tabelião João Castro Campos - RJ 1956; Apenso: DJ 1958; Decreto nº 32700 A de 01/05/1953 artigo 1º; Lei nº 488 de 15/11/1948 artigos 3,8,13,33;Decreto nº 26063 de 22/12/1948;Decreto nº 8512 de 31/12/1945;Decreto nº 8623 de 10/01/1946;Lei nº 593 de 24/12/1948;Decreto nº 20465 de 01/10/1931;Decreto nº 3939 de 16/12/1941;Carlos Alberto Dunshee Abranches, Aluísio Moreira Lima e Nair Barros - Av. Franklin Roosevelt nº 115 sala 405 (Advogados);Decreto nº 26778 de 14/06/1949; Código do Processo Civil artigos 180,158 V,283 II;Constituição Federal artigo 101 incio III letra a .

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casado, funcionários públicos, como revisores de provas e conferentes de provas da empresa naval, citaram o Decreto nº 5622 de 28/12/1928 que definiu a assemelhação de vencimentos de cargos iguais nas repartições federais , além da Lei nº 4623 de 06/01/1923 artigo 73, que consolidara o disposto no Tratado de Versalhes ratificado no Brasil pelo Decreto nº 12 990 de 12/01/1920, em cujo artigo 427 inciso VIII definia o principio da igualdade salarial para trabalho de igual valor sem distinção de sexo. Pediram a equiparação de vencimentos, com diferenças a partir da vigência da Lei nº 1455 de 11/10/1951 , que desnivelou a igualdade. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração. Tabelião 25, 1954 ; 2 carta de nomeação assinada por Washington Luis, 1928 ; lei 4. 632, 1923; 5. 622, 1928 ; apostila, 1928 - 1937 ; DJ 26/01/54 ; Joaquim F. da Silva (advogado) ; 2 impresso do M.M (regulamento da imprensa naval), 1915 - 1954 .

Os 30 autores, homens e mulheres, eram funcionários do quadro peramnente do Ministério da Fazenda, profissão guarda-livros classe E. Estes alegaram que teriam direito à carreira de contador, mas por falta de homologação de concurso, suas nomeações foram tardias. Pediram o reconhecimento de direito de cargo, conforme a Lei nº 200 de 30/12/1947, com contagem de tempo, vantagens, diferenças de vencimentos e padrões. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário da Justiça, 11/10/1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1950; Decreto nº 349 de 1938.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária. Colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram na inatividade, não galgaram ao posto imediato pelo fato da Lei nº 1.215 de 1904 ainda estar revogada, com o advento da lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma ,promoção que restabeleceu a lei anterior revogada, entretanto, os autores não foram acolhidos por tal direito. Sendo assim, requereram a promoção ao posto imediato, com base na lei nº 1338 de 1951, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos; atrasados. O autor desistiu da ação. apostila de 1955; Diário Oficial de 03/11/50, 20/11/50, 06/11/50,21/06/55; (4)carta patente em 1953, 1955; carta de promoção em 1954; lei 1215 de 1904; (4)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1953, 1955; lei 1338 de 1950, artigo 6º; lei 616 de 02/02/49; lei 1156 de 12/07/50; lei1246 de 12/11/50; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116.

Os suplicantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiros do Serviço Público Federal, alegaram que vinham percebendo vencimentos inferiores aos dos seus colegas funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, e sentiam-se prejudicados em seus direitos, já que pelo Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 isso não poderia acontecer. Eles pediram, então, o pagamento da diferença entre os vencimentos, as gratificações qüiquenais e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negaram provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1952 e 1953; lei municipal, artigo 570, de 29/01/1951; Constituição Federal, artigos 145 e 157.

O autor, brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente R/1, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro á Rua Marechal Falcão Frota nº 1855, apartamento 102, alegou teria auxiliado a tropa do Exército que combateu a Intentora Comunista de 1935, ao ficar de prontidão fazendo a guarda do almoxarifado e pronto a ir para a linha de combate se necessário. Ao requerer sua transferência para a reserva remunerada, não obteve o direito a promoção de acordo com a Lei nº 1267 de 1950, o que requereu administrativamente e não foi atendido. O suplicante pediu então sua promoção para a patente de Capitão mais as diferenças entre os vencimentos recebidos e os que teria direito desde a sua transferência para reserva, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1958; Diário Oficial de 05/02/57; lei 1267 de 09/12/50.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores públicos federais do Ministério da Marinha, classificados como operários especializados, contudo, exerceram a função de mestres. Estes requereram a promoção a categoria de mestres, assegurando-lhes todas as vantagens do cargo e a diferença de todos os seus vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso, a União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Boletim do Ministério da Marinha de 26/12/1952; Diário de Justiça de 12/07/1952; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro 21 Oficio Avenida Graça Aranha, 342 de 25/01/1956 e 11/03/1957; processo anexo Ministério da Marinha-Objeto-Parecer no. 126/1957; Lei no. 2284 de 1951; Decreto no. 29521 de 02/03/1951; Decreto no. 29893 de 14/08/1951; Decreto no. 5175 de 07/01/1945, artigo 30; Lei no. 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 4; Decreto no. 36209 de 20/09/1959; Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6.