DIÁRIA BASE

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48658. Autor: Lapa, Djanira Sant'ann;Barbosa, Marinho. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde.
              42200 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras eram mulheres, nacionalidade brasileira, respectivamente estado civil desquitada e solteira, funcionárias públicas do Ministério da Saúde, com exercício no Departamento Nacional de Doenças Mentais, Colônia Juliano Moreira. A Lei 4019 de 20/12/1961 e o Decreto 807 de 30/03/1962 deram acréscimo de diária base para funcionários públicos federais lotados em Brasília. Pelo princípio de igualdade de vencimentos, pediram a incorporação das parcelas. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; custas processuais, 1964; Lei 4019/61; Lei 4069/62; Lei 1533/51.

               Sans titre