O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha,35, cidade do Rio de Janeiro, notificou o suplicado a necessidade da desocupação o imóvel que ocupava, situado à Rua Caranha, 14, Vila Barão de Mauá, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, já que prometeu vender o citado imóvel á Antônio Soares da Silva. Como o suplicado ainda não desocupou o imóvel, o suplicado pediu o despejo do suplicado, nos termos do Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18. O juiz deferiu o requerido. escritura, de 1946; anexo: notificação no. 1235, de 1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946.

O suplicante era entidade autárquica, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, cidade do Rio de Janeiro. Deu em locação ao suplicado e a sua mulher a casa situada na Rua Pacovel, 527, Rocha Miranda - RJ, mediante o aluguel mensal no valor de 180,00 cruzeiros. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel, baseado no Decreto nº 9669, artigo 18, ele pediu que se retirasse do imóvel, ou em caso de permanência, fosse despejado. A ação foi julgada procedente. contrato de locação, 1945; procuração, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ.

O autor, autarquia federal realizou um contrato com o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão choufeur, em que faria determinados serviços, os quais seriam executados na 2ª loja do prédio situado à Rua Cardoso Morais, n° 521, especialmente alugada para os referidos serviços. Entretanto, o réu foi acusado pelo autor de não cumprir o contrato estabelecido, visto que o serviço combinado não mostrava o desempenho necessário. Decorre ainda que o réu detém ilegalmente em seu poder o imóvel supracitado, além de outros materiais de posse do proprietário. Após uma ação possessória indeferida, o autor propôs uma ação de despejo contra o réu, baseado no decreto - lei n° 9669, art 18, inciso IV, de 29/08/1946. O juiz Russell julgou procedente a ação. Notificação n° 3650 de 1946; contrato de locação - 1943; custas processuais - cR$ 118,10 - de 1947; procuração - tabelião 41 - 1947; custas processuais - cR$ 200,20 - 1947; cR$ 139,00 - 1949; jornal - Diário da Justiça - 24/09/1946; dec - lei 8709/46, 8527/45; dec 2042/46.

A Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos- CAPSP do Distrito Federal vem requerer ação de despejo contra José Bandeira de Mello, antigo proprietário do aludido terreno e (prédio, situado à Rua Jurubatuba, nº 125, Estação de Santíssimo, que comprado pela autora e vendido à Firmino Ferreira Pinto.A autora solicitou o despejo afim de que o réu deixe o imóvel citado.O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública pediu baixa na distribuição do processo em face da desistência do autor da ação. procuração, tabelião, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ 1946; custas processuais, 1949; ,Decreto-Lei nº 9669 .

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Marechal Bibiano Costalat, 157, Rio de Janeiro, pelo suplicado que deixou de quitar o aluguel previsto no contrato firmado entre as partes. O suplicado era estado civil casado e profissão industriário. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948 e 1949; Decreto-lei nº 9669 de 1946; Código do Processo Civil, artigo 350.

O suplicante, entidade autárquica de Previdência Social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Nilo Peçanha, 31, deu em locação ao suplicado o prédio situado à Rua Iguatemi, 543, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500,00. Como o suplicante não pagou o aluguel desde agosto de 1948, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo inconcluso. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI, vem requerer uma ação de despejo contra José Maria Ramalho, estado civil casado, industriário, pelo deste ter deixado de pagar o valor mensal de Cr$200,00 referente ao aluguel do imóvel situado à Rua marechal Marciano, nº 256-C 37. custas processuais, 1950; Decreto-lei nº 9.669 de 1956; Código do Processo Civil, artigo 350.

O suplicante requereu ação de despejo para assegurar a desocupação dos apartamentos do Edifício Iguassu de sua propriedade localizado na Avenida Beira Mar 436 Rio de Janeiro, que estavam ocupados indevidamente pelos suplicados. A ação foi julgada procedente. planta do imóvel; recorte de jornal Jornal do Commercio, 25/05/1949, 23 e 24/05/1949, Diário de Justiça, 21/05/1949; decreto 4565 de 1942, decreto-lei 9669 e Código de Processo Civil, artigo 278.

Ao suplicantes, amparados pela Lei n° 1300 de 1951, artigo 15, propuseram uma ação de despejo contra o réu, por este não cumprir com o contrato realizado entre eles. Os autores concederam a locação por parte do réu, estabelecendo um contrato de dois anos de locação com pagamento do aluguel. Contudo, o prazo supracitado expirou e o suplicado ainda se encontrava no imóvel. A desobediêmcia ao contrato resultou na cobrança de taxas extras por parte dos suplicantes. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Guia para pagamento de Imposto Predial, 1962; Lei n° 1300 de 1951; Lei n° 3912 de 1961; Lei n° 4240 de 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

O suplicante, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no seqüestro que move Inês Garcia Fernandez contra Manoel Fernandez Lopez, que recaiu sobre a renda de quarto à Rua Pacheco Leão, 460, cidade do Rio de Janeiro, ocupado pelo suplicado mediante aluguel mensal de 100$000, alegou que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis e, por esta razão, requereu a citação do mesmo para despejo judicial à custa do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.