A autora, com sede na Avenida Rio Branco,39, Rio de Janeiro adquiriu por escritura o apartamento da Rua Aperana, 117 de Joaquina de Nava Monteiro, mulher, e prometeu sua venda ao seu associado Raul Lopes Cardoso pelo valor de Cr$ 800.000,00 para o réu, que não atendeu à notificação de desocupação. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 350, e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do réu ou pagamento do aluguel de Cr$ 5279,60. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao agravo e à apelação. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Contrato de Locação, 1951; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Notificação, 1957; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Código de Processo Civil, artigo 350, Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2699 de 28/12/1955.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437, requereu a desocupação do próprio nacional, situado no Largo de Benfica, 12, em um prazo de 5 dias, sob pena de desapropriação judicial. O réu alugou o citado imóvel pelo valor de 180$000 réis e está em falta no pagamento do aluguel por 22 meses. O Juiz deferiu o requerido e expediu mandado de despejo.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437, requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua Bella, 338, em um prazo de cinco dias sob pena de despejo judicial. O réu alugou o citado imóvel pelo aluguel no valor de 260$000 réis mensais e estava em falta no pagamento por oito meses. O Juiz permitiu que fosse expedido o mandado requerido.

O autor, estado civil casado, comerciante, residente em Teresópolis estado do Rio de Janeiro, alugou para ré uma sala do prédio 46 da Rua Francisco Sá pelo valor de 600 cruzeiros para instalação da Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. Acontece que eram devidos 20 meses de aluguéis. Assim, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu o despejo da ré do imóvel que ocupa. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959.

Os autores, entidades autárquicas, com sede no 12° andar do Ministério da Educação, a Rua Franklin Rooselvelt, 39, 121, entraram com uma ação de despejo contra as suplicadas. Uma autora era firma, com sede a Avenida Rio Branco, 277, 17° andar, apto 1703 - RJ, é profissão doméstica, estado civil solteira, residente no mesmo endereço, ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950, para requererem o despejo das suplicadas, pois estes não atendem mais a crescente exigência de serviço e atividades de caráter público, tendo sido feita a notificação para que desocupassem o imóvel, o qual não atendem. O juiz julgou procedente a ação. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração 10 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Autos de Notificação n. 24589, 1960; Escritura de Compra e Venda, 1959; Recibo de Aluguel 2 pelo Banco Polar S. A., 1961; Livreto da Legislação da Profissão de Economista, 1958; Código de Processo Civil, artigos 201, 46 e 160.

A autora alegou que o Decreto n° 53250 de 12/12/1963 determinou a entrega do imóvel pertencente a suplicante, o qual havia sido locado aos réus como vínculo contratual. A suplicante pediu a desocupação do local. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação. Processo de Notificação, 1964; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1965; Código do Processo Civil, artigo 317 .

A autora, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, profissão de prendas do lar e Viriato Alves Ferreira, português, casado, comerciário são co-proprietários da loja no Leblon onde se localiza a Agência Leblon do Departamento dos Correios e Telégrafos e notificaram este departamento para que desocupasse o imóvel. Como a suplicada não atendeu o prazo legal da notificação, os suplicantes pedem o despejo, com fundamento na Lei nº 4864 de 1965, artigo 28 combinada com o Código Civil, artigos 1195 e 1209. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. Imposta Predial, 1966; Notificação, 1966; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966; Lei nº 4864 de 1965, artigo 28; Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809; Lei nº 4 de 05/02/1966; Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103; Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32; Constituição Federal, artigo 157, III; Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário. Propôs uma ação de despejo contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O suplicante era locador de um prédio à Rua Piauí, 255, e notificou o réu para o desocupar no prazo de 90 dias, sob pena de despejo. Contudo, o locatário continuou a ocupar o imóvel. Assim, requereu o pagamento de aluguéis devidos e que fosse decretado o despejo se não houvesse o pagamento por parte do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, mas desistiu, sendo a desistência homologada pelo TFR. Processo Anexo, Notificação, JD1ªVFP, nº 63136 de 1966; 4 Recibo de Aluguel, Lowndes & Sons S. A., CR$ 198000,00, CR$ 165000,00, CR$ 7445,00, 1966; 3 Custas Processuais, NCR$ 3199,44, NCR$ 5928,73, 1967, 1968; 2 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Anexo, Recibo, NCR$ 97,50, 1968; Decreto-lei nº 4 de 1966.

Os autores, nacionalidade brasileira, naturalizados, estado civil casados, todos comerciantes, moveram uma ação de despejo contra o DNER. Os suplicantes cederam ao réu a locação de um imóvel com o aluguel mensal no valor de Cr$ 576.000,00. Contudo, o réu se encontrava em atraso no pagamento de prestações de aluguel e encargos. Desta maneira, o autor requereu que fosse decretado o despejo do réu. A ação foi julgada extinta, pois foi pago o débito pertinente. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Certidão de Propriedade de Imóvel, 1966; Termo de Contrato de Locação, 1959; Impresso: Ministério da Viação e Obras Públicas, DNER, 1963; Termo de Recebimento de Quitação, 1965; Termo de Purgação de Mora, 1965; Termo de Apensão, 1966; Custas Processuais, 1972; Processo Anexado, n. 22.835, 12 p., 1966; Código do Processo Civil, artigo 350.

O autor, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra mulher Adelaide Dumas, cuja penhora recaiu sobre o prédio na Rua Archias Cordeiro, 942, ocupado pela ré mediante aluguel mensal no valor de 150$000, alega que o locatário está com aluguéis atrasados. Requereu desocupação, sob pena de despejo judicial à sua custa. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 50 e 80; Código do Processo Civil, artigos 292, 16.