O IAPI propôs uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, por deixar de pagar o aluguel mensal. Não consta sentença nos autos. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962; Contrato de locação, 1952; Atestado médico, 1962; Procuração Tabelião; Duljacy Espírito Santo, Rua Nerval de Gouvea, 457, 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962 .

A autora, mulher, cedeu em locação ao Ministério da Educação e Cultura, uma sala de sua propriedade na Avenida Churchill, 109, Rio de Janeiro mediante o aluguel mensal no valor de 6.562,30 cruzeiros. Ocorre que o aluguel estava há seis meses atrasados e há uma taxa de água atrasada. A autora requereu contra o Tribunal de Contas da União o despejo e condenou a ré aos gastos processuais. Deu a causa o valor de 78.750,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabeliona Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Lei nº 1300 de 1950.

O autor tinha sede á Rua Sete de Setembro nº 32, e era dono do 6º andar do Edifício onde estva sediado. Fez notificar o inquilino desse andar, o réu , para desocupá-lo no prazo de noventa dias, por precisar do imóvel. Após o prazo, o locatário não desocupou imóvel. O suplicante pediu então o despejo do suplicado, correndo por custo desse as despesas de desocupação e custo que decaírem. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu então interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado prosseguimento. processo em anexo notificação nº 53760 de 1962; escritura de contrato de locação de 1953; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1955/1960; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1955/1960; auto de vistoria em 1963; foto do edifício João Graciano de Andrade; (2)plantas do edificio João Graciano de Andrade; balanço em 31/12/63; (2)comparativo de crescimento; deposito funcionários de 1951 a 1963 e de 1953 a 1963; lei 1300 de 28/12/50, artigo 15; código de processo civil,artigo 350; advogado; Rosário, Alfredo Barreto do; Fonte, Sebastião Jessele Gonçalves da; avenida 7 de Setembro, 32.

A autora era brasileira, estado civil solteira, maior, autárquica, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro e como administradora do imóvel, na Rua Felipe Cardoso 116 na cidade do Rio de Janeiro, e em nome de terceiros propôs uma ação de despejo com fundamento nos artigos 1209 e 1196 do Código Civil, combinados com o artigo 28 da Lei no. 4864 de 29/11/1965 e os artigos 3º. 4º, inciso III, do Decreto-Lei no. 4 de 07/02/1966 e elas alugaram ao Departamento de Correios e Telégrafos o imóvel no endereço mencionado, pelo o aluguel de Ncr$ 11,37. Não desejando mais continuar com a locação, o suplicado foi notificado para em 90 dias entregar o imóvel, sob pena de despejo, ainda ter de pagar o aluguel reajustado. Mesmo depois de notificado, o réu clandestinamente construiu um apartamento nos fundo do prédio, transformando o imóvel em sua propriedade. A suplicante pediu então a citação da ré, o pagamento do aluguel de NCr$ 646,00 a partir da sua citação, sob pena de despejo imediato, e a condenação dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; processo anexo: Notificação no. 28545, em 1966; procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1966; Diário oficial, de 20/06/1967; código comercial, artigos 1209 e 1196; lei 4864, de 1965; decreto-lei 04, de 1966; código do processo civil, artigo 201.

O autor alegou que por falta de pagamento de aluguel requereu o despejo da ré, estabelecida na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, Edifício Aristides. Além da falta de pagamento, o autor requereu o imóvel para a instalação e funcionamento dos serviços da instituição. A ação se fundamentou na Lei nº 2865 de 1940. Afirmou, ainda, que a ré devia o valor de Cr$ 13000,00. O juiz Marcelo Santiago Costa julgou extinta, em parte, e, procedente em parte. Notificação,1957; Registro de Imóvel, 1953; Procuração Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Fotografia; Alvará de Licença para Locação; Decreto-lei de 1940; Lei nº 1300 de 1950; Código Processo Civil, artigo 159.

A autora era uma entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Em cumprimento ao estabelecido pelo Conselho Diretor da suplicante, o Edifício Aristides Casado situado na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, seria destinado exclusivamente à instalação e funcionamento dos serviço da instituição, a procuradoria do suplicante notificar judicialmente o suplicado para que no prazo de noventa dias desocupasse as salas 901, 906, 908 e 910. Estas salas, no entanto, estavam sublocadas sem consentimento do suplicante. Ele pediu, então, o despejo do réu, assim como o pagamento do processo. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Contrato de Locação de 1950; procuração passada nos tabelião Francisco Franklin de Almeida - Rua Líbero Babaró,446 e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958.

O autor requereu o despejo da ré, mulher, estado civil, viúva, prendas domésticas, do imóvel à Rua Marechal Agrícola, nº 335 Realengo, Rio de Janeiro. A ré havia contrariado o contrato de locação e sublocou o imóvel; Lei 1300 de 28/12/1950. O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara de fazenda Pública julgou improcedente a ação consignatária e procedente a ação de despejo. (3) Procuração, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1952, tabelião,Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 RJ, 1936, tabelião Guaraná, 1953; Custas Processuais, 1953/1954, 1959/1960; (3) Recibo, Aluguel, 1952; Leis: artigo 2º da lei 1300, artigo 15, inciso X e XI, artigo 2º da lei nº 1300 de 28/12/1950.

O suplicado, brasileiro, casado, relojoeiro, prometeu vender o imóvel em que reside, na avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1371, apartamento 23 ao segurado da suplicante, o Sr. Aureliano Teixeira de Albuquerque. A suplicante pede o despejo do suplicado baseado no artigo 15 da Lei do Inquilinato que diz que se o Instituto promitente vendedor pedir o imóvel para seu associado, o residente deve sair. lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950, lei 2328, de 1954 e decreto-lei 2865, de 1940. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de recurso, por unanimidade dos votos, negou provimento ao apelo do réu. Notificação, 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1928; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1947; Recibo de Pagamento de Aluguel, de 1948 a 1953; Jornal Diário da Justiça, 10/07/1953 e 12/02/1954; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955.

O autor era uma entidade autárquica federal com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Praça Quinze de Novembro, 42, Edifício Taquara. Com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes e em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 1 e 15, notificou o suplicado para que desocupasse a sala 3 do 7º pavimento do Edifício do Paço, de propriedade do suplicante por precisar dos referidos imóveis pra exercerem suas funções. A desocupação, no entanto, não aconteceu. O autor pediu, então, o despejo do suplicado, e a condenação nas custas processuais. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário de Justiça de 07/11/1958; Lei 1300 de 28/12/1950.

Pedro Serrado Filho, profissão advogado, e Eillen Aguirre Serrado, ocupada com prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Almirante Saddok de Sá, 153, propuseram ação de despejo contra a comissão do vale de São Francisco por descumprirem com sua parte dos autores e deixou de pagar as prestações dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. A mora foi purgada e o juiz Astrogildo de Freitas declarou extinta a ação. Procuração, Tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156 1964; Certidão de Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos Imobiliários, Tabelião Raymundo Álvaro Wanderley, 22º. Oficio de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1961; Contrato de Locação, 1957; Nota Fiscal, de Fotocópia de Ofício Simples, 1964; Recibo 8, 1963; Custa Processual, 1964; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 15.