Dossiê/Processo 24508 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 38738. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Réu: Martins, Alfredo Marque.

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Reference code

24508

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 38738. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Réu: Martins, Alfredo Marque.

Date(s)

  • 1951; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 67f.

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Name of creator

4a. Vara Federal

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas

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Name of creator

Martins, Alfredo Marque

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Nunes, Antônio Carlos

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Rollemberg, Armando Leite

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor deu um apartamento em locação ao réu. O réu sublocou o imóvel a terceiros, e isso iria contra a Lei do Inquilinato. O autor requereu o despejo do réu, e desejou que os inquilinos que sublocaram o imóvel tomassem ciência do fato, além de condenação do réu aos gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário, e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Certidão de Casamento, 1957; Lei nº 1300, artigo 15; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas

    Réu

    Martins, Alfredo Marque

    Advogado

    Nunes, Antônio Carlos

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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