Os autores, nacionalidade brasileira, naturalizados, estado civil casados, todos comerciantes, moveram uma ação de despejo contra o DNER. Os suplicantes cederam ao réu a locação de um imóvel com o aluguel mensal no valor de Cr$ 576.000,00. Contudo, o réu se encontrava em atraso no pagamento de prestações de aluguel e encargos. Desta maneira, o autor requereu que fosse decretado o despejo do réu. A ação foi julgada extinta, pois foi pago o débito pertinente. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Certidão de Propriedade de Imóvel, 1966; Termo de Contrato de Locação, 1959; Impresso: Ministério da Viação e Obras Públicas, DNER, 1963; Termo de Recebimento de Quitação, 1965; Termo de Purgação de Mora, 1965; Termo de Apensão, 1966; Custas Processuais, 1972; Processo Anexado, n. 22.835, 12 p., 1966; Código do Processo Civil, artigo 350.

O autor, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra mulher Adelaide Dumas, cuja penhora recaiu sobre o prédio na Rua Archias Cordeiro, 942, ocupado pela ré mediante aluguel mensal no valor de 150$000, alega que o locatário está com aluguéis atrasados. Requereu desocupação, sob pena de despejo judicial à sua custa. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 50 e 80; Código do Processo Civil, artigos 292, 16.

O IAPI propôs uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, por deixar de pagar o aluguel mensal. Não consta sentença nos autos. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962; Contrato de locação, 1952; Atestado médico, 1962; Procuração Tabelião; Duljacy Espírito Santo, Rua Nerval de Gouvea, 457, 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962 .

A autora, mulher, cedeu em locação ao Ministério da Educação e Cultura, uma sala de sua propriedade na Avenida Churchill, 109, Rio de Janeiro mediante o aluguel mensal no valor de 6.562,30 cruzeiros. Ocorre que o aluguel estava há seis meses atrasados e há uma taxa de água atrasada. A autora requereu contra o Tribunal de Contas da União o despejo e condenou a ré aos gastos processuais. Deu a causa o valor de 78.750,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabeliona Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Lei nº 1300 de 1950.

O autor tinha sede á Rua Sete de Setembro nº 32, e era dono do 6º andar do Edifício onde estva sediado. Fez notificar o inquilino desse andar, o réu , para desocupá-lo no prazo de noventa dias, por precisar do imóvel. Após o prazo, o locatário não desocupou imóvel. O suplicante pediu então o despejo do suplicado, correndo por custo desse as despesas de desocupação e custo que decaírem. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu então interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado prosseguimento. processo em anexo notificação nº 53760 de 1962; escritura de contrato de locação de 1953; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1955/1960; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1955/1960; auto de vistoria em 1963; foto do edifício João Graciano de Andrade; (2)plantas do edificio João Graciano de Andrade; balanço em 31/12/63; (2)comparativo de crescimento; deposito funcionários de 1951 a 1963 e de 1953 a 1963; lei 1300 de 28/12/50, artigo 15; código de processo civil,artigo 350; advogado; Rosário, Alfredo Barreto do; Fonte, Sebastião Jessele Gonçalves da; avenida 7 de Setembro, 32.

O autor alugou ao réu funcionário público do Ministério da Guerra, o imóvel na Rua Alexandre Gasparoni, 69, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 823,00. Contudo o réu deixou de pagar 31 meses de aluguel e sublocou o imóvel a Hildeval Benzi, infringindo o contrato fundamentado na Lei º 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Este requereu o despejo do réu e o pagamento dos aluguéis atrasados. Processo inconcluso. Contrato de Locação, 1947.

O autor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indutriários, IAPI, entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 29/12/1936, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu o despejo do réu, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2 e 15. O suplicado, industriário, havia infringido a cláusula 4 do contrato que estabelecia que o locatário não poderia transferir o contrato nem sublocar o apartamento sem aviso prévio do locador. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Contrato de Locação, 1931; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O suplicante, entidade autárquica, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78 - RJ, propôs uma ação de despejo contra o suplicado para que desocupasse o imóvel situado na Rua Barão do Triunfo, 356 no Conjunto Residencial de Realengo, alegando que o suplicado descumpriu a Lei nº 1300 de 28/12/1950 ao sublocar o imóvel sem autorização do suplicante. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1944; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Guia de Recebimento de Aluguel, 1953; Jornal Diário da Justiça, 04/11/1953, O Jornal, 05/11/1953; Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto-lei nº 9669 de 28/08/1946; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado Heitor Rocha Faria.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicante foi transferido pelo Banco do Brasil para Belo Horizonte e sublocou a citado apartamento, violando o Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 3. O suplicante, baseado no artigo 18 desse mesmo decreto, pediu o despejo do suplicado e dos ocupantes do imóvel. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração de 1948; carteira imobiliária, de 1947; anexo: carta precatória, de 1948.

O suplicante, entidade autárquica com sede à Avenida Graça Aranha na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado o imóvel situado na Praça Urupá, 29, Vila Guarapú, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o aluguel no valor de Cr$ 260,00. Acontece que o suplicado desde novembro de 1947 deixou de pagar o aluguel, perfazendo um débito no valor de Cr$ 1.350,00. O suplicante requereu que o suplicado fosse compelido a quitar o débito, sob pena em caso de descumprimento, de ser despejado. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; decreto-lei 9669, de 1946.