O autor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indutriários, IAPI, entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 29/12/1936, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu o despejo do réu, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2 e 15. O suplicado, industriário, havia infringido a cláusula 4 do contrato que estabelecia que o locatário não poderia transferir o contrato nem sublocar o apartamento sem aviso prévio do locador. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Contrato de Locação, 1931; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O suplicante, entidade autárquica, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78 - RJ, propôs uma ação de despejo contra o suplicado para que desocupasse o imóvel situado na Rua Barão do Triunfo, 356 no Conjunto Residencial de Realengo, alegando que o suplicado descumpriu a Lei nº 1300 de 28/12/1950 ao sublocar o imóvel sem autorização do suplicante. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1944; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Guia de Recebimento de Aluguel, 1953; Jornal Diário da Justiça, 04/11/1953, O Jornal, 05/11/1953; Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto-lei nº 9669 de 28/08/1946; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado Heitor Rocha Faria.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Rodolfo Dantas, 97, é proprietário do salão do prédio na Avenida Churchill, 129, que alugou à Comissão Brasileira de Assistência Educativa às Populações Rurais, ação do serviço público subordinada ao Ministério da Agricultura. Tendo necessidade de montar seus escritórios, o autor requer o despejo de seu inquilino em prazo legal de 90 dias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura Particular de Contrato, 1950; Guia para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial 47, 1953; Receita Médicas 3; Lei nº 1300 de 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953.

A autora autarquia administrativa, regida pelo decreto 24427, de 19/06/1934, com sede à avenida 13 de maio, 33 a 35, requereu uma ação de despejo contra o réu, médico, estado civil, casado, do imóvel localizado à rua da Assembléia, 70. A suplicante desejava ampliar a agência central de cheques no prédio citado. desocupação. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo. (4) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, de 1955; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1952; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1955; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; registro de compra e venda de imóveis, de 1954; recibo do réu, de 1953; ação de despejo; escritura, de 1955; laudo da perícia, de 1955; termo de agravo, de 1955; processo anexo: notificação no. 9783; lei 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 350.

A suplicante, como medida de profilaxia preventiva, queria o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes à Rua Alegria, 134, Rio de Janeiro. Uma vez esgotados os recursos administrativos, requereu a intimação do suplicado para que dentro de 20 dias desocupassem o imóvel, nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 780. Foi deferido o requerido. Termo de Intimação, 1935 e 1936; Auto de Infração, 1935 e 1936; Auto de Multa, 1936; Regulamento Sanitário, artigo 1093.

A suplicante, tendo dado de aluguel enquanto lhe conviesse o pavimento térreo do próprio nacional, situado à Rua do Conselheiro Saraiva, 12, pela renda anual no valor de 3:200$000 réis à suplicada, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 4, quis acomodar parte da biblioteca e do museu pertencentes ao Ministério da Marinha. Requereu, então, citação da suplicada para que desocupasse, no prazo de 30 dias, o referido imóvel. O Juiz julgou por sentença desocupação de imóvel.

O autor requer a desocupação do imóvel à Rua Visconde de Niterói 40, Rio de Janeiro, de propriedade do réu citado, como medida de profilaxia preventiva. O autor solicita o prazo de 20 dias para a desocupação, nos termos do Decreto n° 4403, de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Pedido deferido. Consolidação de Ribas, art 780; regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, arts 1090, 1650, 1648, 1092, 1093; decreto 16300, de 31/12/1923; termo de intimação, 26/10/1926, 03/07/1927, 17/12/1926; auto de infração, 10/12/1926, 30/05/1927.

O autor, como medida de profilaxia preventiva , requereu a desocupação do prédio na Rua dos Arcos n° 43, pavimento térreo, de acordo com o Decreto n° 4403 de 1921 e com a Consolidação de Ribas artigo 780. Os proprietários foram intimados a realizar a limpeza geral, a pintura, a reparar a cimentação do pátio, limpar o porão e colocar tela de arame nos mecanismos, em um prazo de 30 dias e não cumpriu a intimação das obras de melhoramento. O juiz deferiu o requerido. Edital, Departamento Nacional de Saúde; Auto de Infração; Auto de Multa; Atestado de Visitação.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB, entidade autáquica de previdência social, propôs uma ação de despejo contra Agenor Ortega Liarte, profissão bancário. O autor deu em locação ai réu o apartamento nº 80 na Rua Senador Vergueiro, nº200. Contudo, o suplicado infrigiu o disposto no contrato e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, dando o imóvel em sub-locação. Assim, requereu a recisão do contrato de locação e o despejo do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz JOsé Passos, julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961; carta precatória 1961; mandado de intimação 1961; carta de fiança 1962; guia de recolhimento 1960 e 1962; custas processuais 1960 e 1962; Lei nº 1300 de 1950 .

O autor era uma entidade autárquica de previdência social. Entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil solteiro, profissão bancário. Requereu a entrega do imóvel dado em locação mediante contrato de um ano, situado na Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro, o qual o réu sublocou a terceiros, à revelia do suplicante, infringindo a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 2 e 15. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de locação, de 1950; Jornal do Comércio, de 14/07/1961; Diário oficial, de 08/07/1961; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1962 e 1963; certidão de nascimento, de 1945; recibo de aluguel emitido pela autora, de 1963; (4) recibo emitido pela Companhia Telefonica Brasileira, 1962; recibo emitida pela Rio Light Sociedade Anonima; Código do Processo Civil, artigo 820; advogado Lauro Salazar Renato C. Amaral Machado rua Debret, 79.