O autor requereu o despejo da ré, mulher, estado civil, viúva, prendas domésticas, do imóvel à Rua Marechal Agrícola, nº 335 Realengo, Rio de Janeiro. A ré havia contrariado o contrato de locação e sublocou o imóvel; Lei 1300 de 28/12/1950. O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara de fazenda Pública julgou improcedente a ação consignatária e procedente a ação de despejo. (3) Procuração, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1952, tabelião,Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 RJ, 1936, tabelião Guaraná, 1953; Custas Processuais, 1953/1954, 1959/1960; (3) Recibo, Aluguel, 1952; Leis: artigo 2º da lei 1300, artigo 15, inciso X e XI, artigo 2º da lei nº 1300 de 28/12/1950.

O autor alegou que por falta de pagamento de aluguel requereu o despejo da ré, estabelecida na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, Edifício Aristides. Além da falta de pagamento, o autor requereu o imóvel para a instalação e funcionamento dos serviços da instituição. A ação se fundamentou na Lei nº 2865 de 1940. Afirmou, ainda, que a ré devia o valor de Cr$ 13000,00. O juiz Marcelo Santiago Costa julgou extinta, em parte, e, procedente em parte. Notificação,1957; Registro de Imóvel, 1953; Procuração Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Fotografia; Alvará de Licença para Locação; Decreto-lei de 1940; Lei nº 1300 de 1950; Código Processo Civil, artigo 159.

A autora era uma entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Em cumprimento ao estabelecido pelo Conselho Diretor da suplicante, o Edifício Aristides Casado situado na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, seria destinado exclusivamente à instalação e funcionamento dos serviço da instituição, a procuradoria do suplicante notificar judicialmente o suplicado para que no prazo de noventa dias desocupasse as salas 901, 906, 908 e 910. Estas salas, no entanto, estavam sublocadas sem consentimento do suplicante. Ele pediu, então, o despejo do réu, assim como o pagamento do processo. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Contrato de Locação de 1950; procuração passada nos tabelião Francisco Franklin de Almeida - Rua Líbero Babaró,446 e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958.

O suplicado, brasileiro, casado, relojoeiro, prometeu vender o imóvel em que reside, na avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1371, apartamento 23 ao segurado da suplicante, o Sr. Aureliano Teixeira de Albuquerque. A suplicante pede o despejo do suplicado baseado no artigo 15 da Lei do Inquilinato que diz que se o Instituto promitente vendedor pedir o imóvel para seu associado, o residente deve sair. lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950, lei 2328, de 1954 e decreto-lei 2865, de 1940. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de recurso, por unanimidade dos votos, negou provimento ao apelo do réu. Notificação, 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1928; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1947; Recibo de Pagamento de Aluguel, de 1948 a 1953; Jornal Diário da Justiça, 10/07/1953 e 12/02/1954; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955.

O autor era uma entidade autárquica federal com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Praça Quinze de Novembro, 42, Edifício Taquara. Com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes e em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 1 e 15, notificou o suplicado para que desocupasse a sala 3 do 7º pavimento do Edifício do Paço, de propriedade do suplicante por precisar dos referidos imóveis pra exercerem suas funções. A desocupação, no entanto, não aconteceu. O autor pediu, então, o despejo do suplicado, e a condenação nas custas processuais. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário de Justiça de 07/11/1958; Lei 1300 de 28/12/1950.

O autor, entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1 e no Código de Processo Civil, artigo 720. Ele era legitímo possuidor do imóvel situado à Avenida de Sete de Setembro, 10/12, Marechal Hermes, e foi prometida a sua venda ao seu segurado José Antônio de Albuquerque, que nele deveria residir. No mencionado imóvel encontrava-se ocupado por Jorge Frankln Verçosa, que não tem atendido aos pedidos de desocupação. O autor pediu então a desocupação do imóvel, sob pena de despejo. Foi homologada a desistência. Portaria nº 1237 de 1947; Escritura; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1943.

A autora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, no Edifício do Ministério da Marinha, fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 9669 de 29/8/1946, artigo 18. A suplicante, como proprietária do prédio sito à Rua Conde do Bonfim, 770, por escritura pública prometeu a venda ao capitão de corveta Luiz Carlos Leyraud. Estando o proveniente morando em Niterói, levou o imóvel, com autorização da Caixa de Construção de casas para Antônio Ferreira Grego, mediante o aluguel de 860 cruzeiros. O apartamento reside foi alugado, a este recebeu uma notificação para desocupá-lo em 90 dias. Ele então notificou o locatório suplicado, que não deixou o apartamento no prazo mencionado. O autor, pediu despejo do suplicado às suas custas e o pagamento por este dos custos do processo. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Escritura.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, precisava fazer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes na Rua Carolina Santos, nº 48; O autor alegou que os recursos administrativos já se haviam esgotado e, portanto, requerem através de uma ação de despejo a intimação dos moradores para desocupar o referido imóvel dentro de dois dias; O Juiz Olympio de Sá arquivou o processo . Termo de Intimação, DNSP, 1931.

A autora, entidade de direito público sediada à Avenida Augusto Severo, 42, 3º andar, Rio de Janeiro, requereu o despejo do réu, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950. O réu era estado civil casado, profissão professor, residente à Rua João Lira, 23, Rio de Janeiro. Ele já havia sido notificado judicialmente, mas não cumpriu o prazo estipulado. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, em 1956. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. Notificação, 1955; Registro Geral de Imóvel, 1942, 1949, 1953; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1954, 1956; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado e barqueiro, residente à Rua Toneleiros, 43, apartamento 1001. Com base na Lei nº 1300 de 28/12/1952, artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada, alegando que esta não desocupou o imóvel de propriedade do suplicante sito na Avenida Franklin Roosevel, 148, que deu em locação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, visto que o suplicante notificou que necessitava do imóvel para instalar seus escritórios de advocacia e a Imobiliária Delamare S/A, da qual o suplicante era um dos diretores e acionista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas logo desistiu. Notificação nº 8519 14/05/1954; Pública Forma: Ata nº 1 - Escritura de Constituição da Imobiliária Delamare S/A; Ata de Assembléia Geral da Imobiliária 07/03/1952; Três Diário Oficial 30/01/1951 a 19/02/1952; Termo de Agravo 20/04/1955; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 1708 de 1952.