A autora era sediada na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro. A EFCB dera ao seu empregado Benedito Rodrigues uma casa em locação, situada na Avenida Mendonça Lima, 42, Deodoro. A taxa de ocupação mensal era de 516, 70 cruzeiros. Uma vez que o réu se aposentou e se necessitava do imóvel, foi pedido o despejo, condenando-se o réu nas custas. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Notificação, 1959; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Carta precatória, 1970; Lei n° 3115 de 1957; Decreto n° 42381 de 1952; Lei n° 1300 de 1950; Lei n° 3494 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 350.

O autor (autarquia com delegacia com à Avenida Marechal Câmara, 370, com base na Lei nº 13000 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que desocupem o imóvel sito à Rua Marechal Xavier Câmara, 207, em Realengo. Visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis desde setermbro de 1963. A ação foi julgada extinta devido ao fato da desistência da parte autora. custas processuais, 1964; Lei nº 1.300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Lei nº 1.34151.

Ao suplicantes, amparados pela Lei n° 1300 de 1951, artigo 15, propuseram uma ação de despejo contra o réu, por este não cumprir com o contrato realizado entre eles. Os autores concederam a locação por parte do réu, estabelecendo um contrato de dois anos de locação com pagamento do aluguel. Contudo, o prazo supracitado expirou e o suplicado ainda se encontrava no imóvel. A desobediêmcia ao contrato resultou na cobrança de taxas extras por parte dos suplicantes. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Guia para pagamento de Imposto Predial, 1962; Lei n° 1300 de 1951; Lei n° 3912 de 1961; Lei n° 4240 de 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

O suplicante locou aos suplicados, para fins não residenciais, imóvel localizado na Rua do Catete., nº 338, loja XVII pelo prazo de 2 anos, pelo estabelecimento de um aluguel no valor de Cr$ 4000,00. Com o advento da Lei nº 3807 de 26/08/1960 - Lei Orgânica da Previdência Social - foram atribuídos aosuplicante totais privilégios e imunidades da União, no referente a seus bens, rendas, serviços e ações. Assim, pela Lei 3807, artigo 117, o suplicante fixou no valor de aluguel para seus imóveis não residenciais. Por conseguinte, o suplicado foi notificado do aumento do aluguel de Cr$ 4000,00 para Cr$37000,00 e demais encargos, o que não foi cumprido pelo suplicado. Frente a isso, a suplicante moveu uma ação de despeço contra o suplicado, por dever o aluguel de novembro de 1963, no valor de Cr$ 34491,60. Sentença: O Juiz Sergio Mariano da 3ª Vara de Fazenda Pública determinou a extinção da ação. Cópia de Boletim de Serviço, nº 069 do IAPETEC, 10/04/1963; nº 202, de 22/10/1963; Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei 3807, Decreto-Lei 9760; Lei 3804; Artigo 64 e 350 do Código de Processo Civil.

Os autores, nacionalidade brasileira, naturalizados, estado civil casados, todos comerciantes, moveram uma ação de despejo contra o DNER. Os suplicantes cederam ao réu a locação de um imóvel com o aluguel mensal no valor de Cr$ 576.000,00. Contudo, o réu se encontrava em atraso no pagamento de prestações de aluguel e encargos. Desta maneira, o autor requereu que fosse decretado o despejo do réu. A ação foi julgada extinta, pois foi pago o débito pertinente. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Certidão de Propriedade de Imóvel, 1966; Termo de Contrato de Locação, 1959; Impresso: Ministério da Viação e Obras Públicas, DNER, 1963; Termo de Recebimento de Quitação, 1965; Termo de Purgação de Mora, 1965; Termo de Apensão, 1966; Custas Processuais, 1972; Processo Anexado, n. 22.835, 12 p., 1966; Código do Processo Civil, artigo 350.

O autor, nacionalidade portuguesa, comerciante, estado civil casado propôs ação de despejo contra a ré para a retomada de imóvel que vinha sendo ocupado pela Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos. O autor alegou que o prazo de 5 anos do arrendamento já havia findado, e que, conforme a Lei nº 1300 artigo 5º §2º, a ré foi notificada para que desocupasse o imóvel no prazo de 90 dias, mas naão atendeu a notificação. Assim, o autor requereu a determinação da expedição de mandado de citação contra a ré. O Juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Processo em anexo notificação nº 13543 de 1950; Jornal Diário Oficial 05/05/1954; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959; Custas processuais 1960 1961; 3 Recibo de pagamento de aluguel 1953; Escritura de locação Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1954.

Os autores, de nacionalidade brasileira, proprietários, um estadoc ivil casado, a outra, mulher, solteira, residem à Avenida Atlântica nº 3114 deram em locação à ré o imóvel situado à Avenida Presidente Wilson nº 210, no valor mensalde CR$ 74.484. Com a Lei nº 4864 de 29/11/1965 e com o Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966, os autores poderiam cassar a locação e exigir a entrega das chaves do imóvel. Assim, notificaram a ré para que lhes devolvesse a loja a ela locada, sob pena de arcar com o pagamento dos aluguéis corrigidos monetariamente. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foi negado pelo TFR. 2 escritura de contrato de locação Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1957 1962; notificação 1966; 2 Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1966, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1967 1970, custas processuais 1968; O Globo 21/01/1968; Coeficiente de correção monetária para os contratos de locação de imóveis não residênciais 1967; Diário Oficial 23/02/1968.

O autor, ente autárquico deu ao réu um imóvel de sua propriedade, sito à Rua Apuí, 51, mediante o aluguel mensal de CR$ 521,40. O locatário descumpriu suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento de aluguéis, o que causou grande prejuízo ao patrimônio do suplicante. Assim, requereu que o suplicado efetuasse o pagamento dos atrasados, sob, pena de despejo judicial. Ação extinta devido a solução da "lide" entre as partes. custas processuais, 1952; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937; Lei nº 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350 e seguintes .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; IAPI, sediado à Av. Almirante Barroso,nº78, realizou a locação de umimóvel,situado à rua General Jacques Ouriques,nº119, à Sylvio Cruz e Souza,mediante ao aluguel mensal de cr$126,0. Todavia, o autor solicitou o despejo do locatário por este ter deixado de cumprir com o pagamento dos aluguéis, somando uma dívidano valor de Cr$1512,00. A ação perdeu o objeto, sendo extinta. procuração; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1950,custa processual decreto lei 9669/46; artigo 350 .

O autor requereu o despejo da ré, mulher, estado civil, viúva, prendas domésticas, do imóvel à Rua Marechal Agrícola, nº 335 Realengo, Rio de Janeiro. A ré havia contrariado o contrato de locação e sublocou o imóvel; Lei 1300 de 28/12/1950. O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara de fazenda Pública julgou improcedente a ação consignatária e procedente a ação de despejo. (3) Procuração, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1952, tabelião,Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 RJ, 1936, tabelião Guaraná, 1953; Custas Processuais, 1953/1954, 1959/1960; (3) Recibo, Aluguel, 1952; Leis: artigo 2º da lei 1300, artigo 15, inciso X e XI, artigo 2º da lei nº 1300 de 28/12/1950.