O autor era uma entidade autárquica de previdência social. Entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil solteiro, profissão bancário. Requereu a entrega do imóvel dado em locação mediante contrato de um ano, situado na Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro, o qual o réu sublocou a terceiros, à revelia do suplicante, infringindo a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 2 e 15. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de locação, de 1950; Jornal do Comércio, de 14/07/1961; Diário oficial, de 08/07/1961; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1962 e 1963; certidão de nascimento, de 1945; recibo de aluguel emitido pela autora, de 1963; (4) recibo emitido pela Companhia Telefonica Brasileira, 1962; recibo emitida pela Rio Light Sociedade Anonima; Código do Processo Civil, artigo 820; advogado Lauro Salazar Renato C. Amaral Machado rua Debret, 79.

O suplicante, entidade autárquica, sediada à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, deu em locação um apartamento situado à Estrada Cabeceira do Jequiá, 134, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, que anteriormente pertencia ao I. A.P. E. T. C., mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 143.80. Como o suplicante não pagou o aluguel desde maio, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1947; decreto 7720, de 1945.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicante foi transferido pelo Banco do Brasil para Belo Horizonte e sublocou a citado apartamento, violando o Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 3. O suplicante, baseado no artigo 18 desse mesmo decreto, pediu o despejo do suplicado e dos ocupantes do imóvel. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração de 1948; carteira imobiliária, de 1947; anexo: carta precatória, de 1948.

O suplicante, entidade autárquica com sede à Avenida Graça Aranha na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado o imóvel situado na Praça Urupá, 29, Vila Guarapú, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o aluguel no valor de Cr$ 260,00. Acontece que o suplicado desde novembro de 1947 deixou de pagar o aluguel, perfazendo um débito no valor de Cr$ 1.350,00. O suplicante requereu que o suplicado fosse compelido a quitar o débito, sob pena em caso de descumprimento, de ser despejado. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; decreto-lei 9669, de 1946.

A autora, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, profissão de prendas do lar e Viriato Alves Ferreira, português, casado, comerciário são co-proprietários da loja no Leblon onde se localiza a Agência Leblon do Departamento dos Correios e Telégrafos e notificaram este departamento para que desocupasse o imóvel. Como a suplicada não atendeu o prazo legal da notificação, os suplicantes pedem o despejo, com fundamento na Lei nº 4864 de 1965, artigo 28 combinada com o Código Civil, artigos 1195 e 1209. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. Imposta Predial, 1966; Notificação, 1966; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966; Lei nº 4864 de 1965, artigo 28; Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809; Lei nº 4 de 05/02/1966; Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103; Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32; Constituição Federal, artigo 157, III; Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário. Propôs uma ação de despejo contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O suplicante era locador de um prédio à Rua Piauí, 255, e notificou o réu para o desocupar no prazo de 90 dias, sob pena de despejo. Contudo, o locatário continuou a ocupar o imóvel. Assim, requereu o pagamento de aluguéis devidos e que fosse decretado o despejo se não houvesse o pagamento por parte do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, mas desistiu, sendo a desistência homologada pelo TFR. Processo Anexo, Notificação, JD1ªVFP, nº 63136 de 1966; 4 Recibo de Aluguel, Lowndes & Sons S. A., CR$ 198000,00, CR$ 165000,00, CR$ 7445,00, 1966; 3 Custas Processuais, NCR$ 3199,44, NCR$ 5928,73, 1967, 1968; 2 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Anexo, Recibo, NCR$ 97,50, 1968; Decreto-lei nº 4 de 1966.

Os autores, nacionalidade brasileira, naturalizados, estado civil casados, todos comerciantes, moveram uma ação de despejo contra o DNER. Os suplicantes cederam ao réu a locação de um imóvel com o aluguel mensal no valor de Cr$ 576.000,00. Contudo, o réu se encontrava em atraso no pagamento de prestações de aluguel e encargos. Desta maneira, o autor requereu que fosse decretado o despejo do réu. A ação foi julgada extinta, pois foi pago o débito pertinente. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Certidão de Propriedade de Imóvel, 1966; Termo de Contrato de Locação, 1959; Impresso: Ministério da Viação e Obras Públicas, DNER, 1963; Termo de Recebimento de Quitação, 1965; Termo de Purgação de Mora, 1965; Termo de Apensão, 1966; Custas Processuais, 1972; Processo Anexado, n. 22.835, 12 p., 1966; Código do Processo Civil, artigo 350.

O autor, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra mulher Adelaide Dumas, cuja penhora recaiu sobre o prédio na Rua Archias Cordeiro, 942, ocupado pela ré mediante aluguel mensal no valor de 150$000, alega que o locatário está com aluguéis atrasados. Requereu desocupação, sob pena de despejo judicial à sua custa. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 50 e 80; Código do Processo Civil, artigos 292, 16.

O Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal disse ter esgotado os meios administrativos para fazer o despejo das cocheiras e dependências à Rua Itapemirim, 174, pertencentes à ré. Pediu desocupação após intimação, com mandado de despejo, sob pena de despejo judicial. Processo inconcluso. Termo de Intimação 3, Defesa Sanitária, Distrito Federal, Centro de Saúde n.1, 1938; Auto de Infração 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938; Auto de Multa 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938; Fotostática de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1943; fotostática de Imposto de Indústria e Profissões, 1943; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Regulamento Sanitário, artigo 1093; Decreto nº 20953 de 18/1/1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 115, 2, 1310, 224; Código Civil, artigo 76; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Decreto nº 22415 de 30/1/1932.

A autora alegou que o Decreto n° 53250 de 12/12/1963 determinou a entrega do imóvel pertencente a suplicante, o qual havia sido locado aos réus como vínculo contratual. A suplicante pediu a desocupação do local. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação. Processo de Notificação, 1964; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1965; Código do Processo Civil, artigo 317 .