O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, entidade autárquica, fundamentado na Lei nº 1300 de 08/12/1950, artigo 15, requereu contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Serviço de Tráfego e Reclamações da Estrada de Ferro Leopoldina, residente à Rua Meira de Vasconcellos, 249, uma ação de despejo. O autor requereu o despejo do réu do imóvel localizado à Rua Sorocaba, 145. O juiz Clovis Rodrigues julgou procedente a ação. O auto, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. Fotoestática de Portaria 22/01/1952; Processo: Notificação, 1952; Fotoestática de Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1951, de Certidão de Compra de Prédio e Terreno, 1952, de Promessa de Venda de Prédio e Terreno, 1952; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1952; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1º; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 15 VII, 14; Código Processual Civil, artigos 728, 108.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, comprou um prédio na Rua Magé, 141, Rio de Janeiro de Cesario Araripe e sua mulher e prometeu a sua venda a Waldemira Felice. Acontece que ao notificar ao réu a necessária desocupação, esta não ocorreu. Assim, a autora requereu o despejo do réu, sob pena de fazê-lo a sua custa. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião José J. de Sá Freire Alvim, rua do Rosário, 76 - RJ, 1951; recorte de jornal Diário de Justiça, 1952.

O suplicante, entidade paraestatal, propôs uma ação de despejo contra José Alves Marcondes, estado civil casado, locatário da sala no. 1104 do 11o. pavimento doEdifício Aristides Casado, situado na Rua Santa Luzia 732 Rio de Janeiro, por necessitar para, exclusivamente, à instalação e funcionamento de seus serviços, sendo o suplicado já notificado judicialmente, anteriormente para sua desocupação da referida sala, sem que o mesmo tivesse feito dentro do prazo legal de 90 dias. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Processo anexo: notificação, de 1957; cópia fotostática de certificado de transcrição, de 06/08/1953; Procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, de 30/10/1958; Auto de despejo, de 15/02/1960; decreto-lei artigo 4o., de 12/12/1940; lei do inquilinato, artigo 15, IV, V; Duarte, Elvino, Avenida Rio Branco, 183, sala 606, advogado.

O suplicante, estado civil casado, profissão comerciante, sendo proprietário do prédio sito à Rua Getúlio, 36, propôs contra o réu, órgão do Departamento Nacional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, uma ação de despejo. Este era locatário do imóvel referido do suplicante, foi notificado judicialmente a fim de efetuar a desocupação do imóvel, e passado o prazo vigente por lei, ainda ocupava o referido estabelecimento. O juiz decretou a absolvição da instância. O autor apelou para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ e Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Certificado de Registro de Escritura de Compra e Venda, 1944; Imposto Predial, 1958; Recibo Aluguel, 1957, 1958 e 1959; Código do Processo Civil, artigos 350, 720, 63, 3 e 820; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Lei nº 1800 de 28/12/1958; Decreto nº 27664 de 30/12/1942, artigos 1 e 4; Decreto nº 26666 de 30/12/1949.

A autora, que tinha dado em aluguel a título precário e fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437, requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 187 , em um prazo de 5 dias sob pena de despejo judicial. Pelo citado imóvel pagava o aluguel no valor de 120$000 réis mensais. O pagamento estava atrasado havia 38 meses. Processo inconcluso. Guia para Pagamento.

A autora tinha dado ao suplicado o próprio nacional à Rua Luiz Ferreira, 18, Rio de Janeiro, em locação a título precário, pelo aluguel no valor de 65$000 réis mensais. Por dívida de aluguéis, pediu intimação para que o suplicado desocupasse o imóvel, sob pena de despejo judicial às próprias custas. O Juiz deferiu o requerido. Decreto n° 384 de 1898, artigo 437.

A suplicante tinha dado ao suplicado o próprio nacional à Rua Saldanha Gama, 134, Rio de Janeiro, em locação a título precário, pelo aluguel mensal no valor de 50$000 réis. Estando o locatário em dívida de 37 meses, pediu-se que fosse intimado para desocupação de imóvel, sob pena de despejo judicial às suas custas. O Juiz deferiu a inicial. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437, 3ª parte.

O autor era residente na cidade de Porto Novo, Minas Gerais, e era proprietário do prédio à Praça da República, 189, Rio de Janeiro. Como os 3 inquilinos de cômodos não pagaram o aluguel de 2 meses, pediu que desocupassem o imóvel, sob pena de despejo às próprias custas. Deu à causa o valor de 2:220$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1922; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1922; Imposto Predial, 1922; Imposto de Saneamento, 1921; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6 § 1º; Advogado José Moteiro Ribeiro Junqueira e José Tavares Laurda, Rua da Quitanda, 63 - RJ.

O suplicante, precisando, como medida de profilaxia preventiva, fazer o despejo dos moradores e remoção dos objetos existentes à Rua Caetano Martins, 12, Rio de Janeiro, e já tendo esgotado os recursos administrativos, requereu a intimação dos suplicados para dentro de 20 dias, desocuparem o imóvel, seguindo-se o processo nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 780. Foi deferido o requerido. Laudo de Vistoria, 1931; Auto de infração, 1931; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 § § 3, 5, 8 e 9; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Regulamento Sanitário, artigos. 1117, 1145, 1148, 1185 e 1149.

O suplicante, precisando como medida de profilaxia preventiva fazer o despejo dos moradores e a remarcação dos objetos existentes na oficina de carpintaria à Rua Benedicto Hypolito, 8, já tendo esgotado os recursos para desocuparem o dito imóvel no prazo de 20 dias nos termos da Constituição Federal, artigo 780. Foi deferido o requerido. Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigo 1093 § 1º.