A autora, era entidade autárquica de previdência social à Avenida Graça Aranha, 57, e pela escritura de 04/11/1953 fez promessa de venda de imóvel a Nelson Soares Catão. A casa à Rua Doutor Bulhões, 283, estava alugada pela mulher ré, que se encontrava em dívida de aluguel num total de Cr$ 3.000, 00. Pediu o despejo judicial para entrega de imóvel. Notificação, 1954; Procuração 2 Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1953 e 1954; Recibo aluguel, 1953; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953.

A suplicante, tendo dado em locação a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 100$000 réis o próprio nacional sito à Rua Ricardo Machado no. 52, casa XV, nega que o mesmo está em falta no pagamento dos aluguéis, e por esta razão, nos termos do Decreto 3084 de 1898 art. 437, requer a intimação do suplicado para desocupar o dito imóvel em 5 dias, sob pena de ser efetuado o despejo judicial. Após acordo entre as partes o juiz deferiu que fosse sustada a ação.

A suplicante, alega ter dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 40$000 réis, o próprio nacional, sito à Avenida dos Democráticos 26, casa 3. Alega que o mesmo está em falta no pagamento dos aluguéis e, por esta razão, nos termos do Decreto n° 3084 de 1898 artigo 437, requer a intimação do suplicado para desocupar o dito imóvel em 5 dias, sob pena de ser efetuado o despejo judicialmente. Foi julgado por sentença a notificação.

O suplicante autarquia da previdência Social, propõe uma ação ordináriacontra Georgina Vieira da Costa,funcionaria municipal.solteira, na qual requereu a rescisão da locação e a restituição da posse do imóvel locado,pelo fato do imóvel locado à suplicada ter sido prometido de venda a outra pessoa pelo suplicante e mesmo com notificação judicial anterior promovida a locatária com um prazo de 90 dias para sua desocupação está não foi feita pela a mesma. A ação foi julgada procedente em parte recorrendo de oficio.A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. processo anexo - notificação,1951;registro de imóveis do 11ºoficio,1951;Escritura de imóvel,1951(2);proposta de inscrição para empréstimo imobiliário,1950; lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950; código do processo civil, artigo 158 .

Trata-se do 2º volume de uma ação de despejo movida pela Policlínica Geral do Rio de Janeiro contra Carlos Américo Brasil, Clovis Maranhão e outros que alugaram a sua propriedade na Avenida Graça Aranha, de acordo com a Lei nº 1300, artigo 13 e 3. Trata-se do 2º volume e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O réu interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu ao recurso. (2) procurações tabeliães Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 862, 876, 878 e 852.

A suplicada, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua José Higino, 250, Rio de Janeiro, havia sido anteriormente notificada judicialmente a desocupar o imóvel, porém persistiu na ocupação. Desocupação. Assim, pediu-se o seu despejo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto. Notificação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Escritura de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15; Código Civil, artigo 530, 533.

O autor requereu a efetuação do pagamento dos aluguéis em atraso, juros de mora, custas e honorários advocatícios, sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato de Locação; Guia de Depósito, 18/08/1952; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15.

O suplicante, entidade autárquica, de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, propôs uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, profissão arquiteto, residente na Rua Dr. Satamini, 179, por causa do suplicado, anteriormente notificado judicialmente a desocupar o imóvel onde estava estabelecido, persistiu em sua ocupação. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário. O juiz julgou deserto o recurso. Autos de Notificação n. 4634, 1951; Procuração Tabelião José de Queiroz lima, Rua Buenos Aires, 129, 1948; Escritura de Compra e Venda, 1951; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 1952; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15.

O suplicante, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra José Salgado Guimarães, estado civil casado, industriário, por conta da infração de contrato, da Lei n° 1300 artigo 2º, pois o suplicado era locatário do apartamento do suplicante, com o fim exclusivo de residência de sua família, entretanto, no referido apartamento residiam apenas duas senhoras. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu novamente com um recurso extraordinário que teve seu provimento rejeitado. contrato de arrendamento, de 03/09/1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, em 13/10/1951; procuração tabelião Alvídio Leite Penteado, Rua do Rosário, 30, de 19/03/1952; conta de luz, de 05/03/1952; conta de gás, de 25/03/1952; conta de telefone, de 25/03/1952; impresso - lista de endereços; impresso do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários; procuração tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, de 1952 a 1953; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, de 15/04/1953; procuração, de 16/04/1953.

O suplicante, entidade autárquica federal, requereu contra o Dr. Newton Noronha, com escritório no Edifício Paço, sala 5, do 7º pavimento, localizado na Rua 1º de Março e propôs ação de despejo com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes, para que o suplicado, notificado judicialmente anteriormente, desocupasse no prazo da lei o imóvel de propriedade do suplicante para ali instalar seus serviços sempre em desenvolvimento, pela natureza das finalidades da autarquia. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Processo Anexo Notificação, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 02/12/1954, Tabelião Esaú Braga Larangeiro, Rua Debret, 23 - RJ, 05/09/1956; Contrato de Locação, 03/03/1941; Comprovante de Depósito, 03/03/1941; Registro de Imóvel, 03/12/1954; Recibo de Aluguel, 10/06/1955 e 30/04/1955; Diário da Justiça, 25/01/1956; Transcrição de Prédio, 05/04/1940; Código do Processo Civil, artigo 720.