O suplicante, precisando, como medida de política sanitária preventiva, fazer desocupar os prédios da Rua General Caldwell, 255 a 279, após vistoria nos termos do regulamento do suplicante, requereu a intimação da suplicada e todos os ocupantes dos referidos prédios, para desocupá-los no prazo de trinta dias, sob pena de proceder-se ao despejo judicial. Foi deferido o requerido. Auto de Infração 2, 1923, 1924; Edital 2 emitido pela 2a. Delegacia de Saúde, 1922, 1924; Termo de Intimação, 1924; Regulamento Sanitário, artigos 774, 1095 e 1093.

Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, a autora requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Philomena Nunes, 317, Rio de Janeiro, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era de 60$000 réis. Foi deferido o requerido.

A autora havia alugado à ré, mulher, o prédio à Avenida dos Democráticos, 8, pelo valor mensal de 40$000 réis. Como a ré encontrava-se devendo 38 meses de aluguel, a autora requereu a desocupação do imóvel em 5 dias, conforme o decreto nº 3084 de 1898, artigo 437. Pedido deferido.

Trata-se de parte de processo de ação de despejo movida pelo Departamento Nacional de Saúde Pública contra os réus, na qual eles eram condenados a desocuparem o imóvel à Travessa Magalhães Castro. Desocupação. Pedido deferido.

O autor e sua mulher, residentes em Vargínia Minas Gerais, proprietários de prédio à Rua Gonçalves Crespo 27, tendo alugado este imóvel aos réus por tempo indeterminado, pelo valor de 300$000 réis mensais, alegaram que notificaram os réus para desocuparem e entregarem as chaves, por não convir continuar a locação, sob pena de ficarem os mesmos locatários obrigados ao pagamento do aluguel à razão de 50$000 réis po dia, pelo que excedesse. Entretanto, os autores continuaram a ocupar e reter o prédio, e não pagaram o aluguel e assim, o autor requereu, baseado no Decreto n° 4403, de 5/12/1921 arts 5, 6 e 8, que sejam citados os réus para deixarem o prédio em 20 dias, sob pena de despejo judicial. Foi expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Raul A. Aerosa, 1921; Imposto Predial, 1921; Notificação, Juízo da 5ª Pretoria Cível, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Título de Eleitor; Recibo de Aluguel, 1922; Advogado Astolpho Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ; Advogado Juvenal de Azevedo, Rua da Quitanda, 66 - RJ; Advogado Arthur Possolo, Rua do Rosário, 107 - RJ; Termo de Agravo, 1922; Termo de Apelação, 1923; Decreto nº 4403, de 05/12/1921, artigos 5, 6 e 8; Código Civil, artigo 1209; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 20.

A autora, mulher, proprietária do prédio na Rua Dias da Cruz, requereu entrega das chaves do apartamento alugado ao réu em prazo de 20 dias, sob pena de despejo judicial. O aluguel foi estipulado no valor de 130$000 réis ao mês, entretanto o réu não o pagou há 5 meses. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 20.

A mulher era domiciliada na paraíba do sul e tinha firmado com o réu um contrato de 1/12/1922, dando em arrendamento de prédio à MRua Maranhão, 82 boca do mato, por 2 anos, e pelo valor de renda de 2:160$000 réis.Não tendo ocorrido o pagamento, quis cumprimento de multa de 1:000$000 e mandado de despejo, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu o inicial e o mandado. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, 1923; Contrato; Termo de Agravo; Auto de Despejo; Decreto nº 15003, artigo 766; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 109; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 19; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 938 de 1902, artigo 1; Regimento Interno, artigo 75.

O autor requereu a desocupação do imóvel situado à Rua Bella Vista, 103, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de Maria do Nascimento Fernandes. Argumentou-se medida de profilaxia preventiva.Durante a visita do Inspetor Sanitário Frederico Nabuco, constatou-se que o prédio era uma construção de um pavimento com paredes de taipa e cobertura de telha, em péssimo estado de conservação. Portanto, foi aconselhada a demolição completa do imóvel. A decisão teve como base o artigo 1095, parágrafo 3, do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, Decreto nº 16300 de 31/12/1923. O juiz deferiu o requerido. Auto de Infração; Recibo; Consolidação das Leis de Ribas, artigo 780; Registro Sanitário.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, quis o despejo dos moradores e dos objetos existentes no prédio da Rua Major Suckow, 30 e 35, nos termos do Regulamento Sanitário. Requereu a intimação de Ascydino José de Carvalho, proprietário e responsável pelo prédio, para que num prazo de 20 dias houvesse a desocupação do imóvel, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Findo o prazo, requereu a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. O réu foi intimado a fazer obras de melhoramentos pela Inspetoria de Engenharia Sanitária e não cumpriu as determinações. O juiz deferiu o requerido. Laudo de Vistoria Inspetoria de Engenharia Sanitária, 1932; Auto de Inflação Departamento Nacional de Saúde Pública, 1932, 1933; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095; Regulamento Sanitário, artigo 1117, 1127, 1120, 1230, 1234.

A autora, fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Ricardo Machado, 52, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 100$000. Foi deferido o requerido mandado de despejo.