A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel, localizado na Rua Ricardo Machado, 52, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel em 36 meses, sob pena de despejo judicial. Foi deferido o requerido inicial.

A autora tinha dado ao suplicado o próprio nacional à Rua Luiz Ferreira, 18, Rio de Janeiro, em locação a título precário, pelo aluguel no valor de 65$000 réis mensais. Por dívida de aluguéis, pediu intimação para que o suplicado desocupasse o imóvel, sob pena de despejo judicial às próprias custas. O Juiz deferiu o requerido. Decreto n° 384 de 1898, artigo 437.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 40$000, um imóvel sito à Rua Alegria 412, casa XI. Alega que o referido locatário se acha em atraso do aluguel, e por esta razão requer a intimação do mesmo para que desocupe o dito imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 30$000 o proprio nacional, sito à Praia de Inhauma, 199. Alega que o referido locatário está em atraso de aluguéis. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa.despejo. Foi deferido o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação dos moradores e dos objetos o prédio na Rua Visconde de Itaúna, no. 399 - RJ, de propriedade da ré, mulher, em um prazo de 20 dias, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Caso não fosse cumprido, requereu o mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. A proprietária foi intimada a fazer obras de melhoramentos em sua habitação coletiva e não cumpriu. Juiz Edgard Ribas Carneiro designou que fosse expedido o mandado de citação contra as pessoas indiciadas na petição inicial para, no prazo legal, despejar o imóvel locado. termo de intmação emitido pela Diretoria da Defesa Sanitária, 17/02/1936; auto de infração emitido pela Inspetoria dos Centros de Saúde, 02/04/1936, 07/07/1936; auto de multa, 28/05/1936 e 30/07/1936; regulamento sanitário, art. 1093 § 1o.

O autor, autarquia federal com sede na Rua México 128 Rio de Janeiro e proprietário de um apartamento localizado na Rua Moncavo Filho 83, ocupado indevidamente pela suplicada, mulher. Requereu ação de despejo contra a mesma com fundamento na Lei n° 1300, de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou, mas julgado deserto. anexo notificação, n° 24639, de 1954; escritura, de 1954; transferência de deposito, em 1954; (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares ; Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955.

O autor alugou ao réu a loja 101 da quadra 5 Bloco B do Conjunto Residencial de Del Castilho, por prazo de 3 anos com aluguel no valor de Cr$ 2.500,00. O suplicado, no entanto, cedeu a loja a terceiros e essa operação é vedada pela Lei nº 3035 de 29/12/1956, artigo 2. O autor, com fundamento nos artigos 2 e 15, pede despejo do suplicado e a condenação deste no pagamento das custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Contrato Social da Sociedade Comercial, 1952; Registro de Firma Social, 1952, 1956; Alteração de Contrato Social, 1955; Classificado de Jornal; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 820.

O réu era locatário de salas do Edifício Aristides Casado, à Rua Santa Luiza, 732, e teria de deixar o imóvel em função de decisão do Conselho Diretor do autor, que determinava exclusividade de prédio à utilização da autora. O réu ainda fazia sublocação desautorizada. Pediu-se despejo judicial. O juiz julgou procedente por sentença o despejo de réu e demais ocupantes, em 30 dias. Houve apelo para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento aos recursos . Notificação, 1957; Cópia Fotostatica de Contrato de Locação, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 25, A, artigo 17.

O suplicante, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, com fundamento na lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, para que seja desocupado o apartamento no. 3-H sito à Rua São Clemente, 107, Botafogo, o qual locou a suplicante, visto que esta descumpriu cláusulas contratuais ao loca-lo a terceiros. A juiz Marcelo Santiago Costa julgou a ação procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal . Portaria no. 738, de 1958; contrato de locação, de 1949; regulamento interno do Conjunto Residencial São Clemente, de 1958; procuração, tabelião 109, de 1959; certidão de casamento, de 1950; Diário da Justiça, de 23/11/1959; lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15; Paulo F. Vieira escritório Rua Álvaro Alvim, no. 33, sala 517 advogado; lei no. 3494, de 19/12/1958; Código de Processo Civil, artigo 820.

A autora havia dado em locação ao réu a casa situada à rua Dr. Padilha, 357, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 610,00, como o réu aposentou-se de seu emprego na EFCB, esta requereu a desocupação do imóvel, conforme a lei 3494, de 19/12/1958 e a lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950. Em 1960 o juiz julgou a ação procedente. Em 1963 o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo do réu. (23) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957 e 1959; processo anexo: notificação, de 1959; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960.