O autor era uma entidade autárquica com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Ele deu em locação a Sebastião Albuquerque da Silva Moita os apartamentos 101 e 201 do edifício situado à Estrada Cabeceira do Rio Jequiá, na Vila Pan Americana, Ilha do Governador. Falecido o inquilino, a sua viúva tornou-se inquilina. O autor constatou que a ré sublocava os apartamentos, o que era proibido pela Lei do Inquilinato. Moveu o processo com fundamento do Lei nº 1300, artigo 15, pedindo despejo e a desocupação dos apartamentos, assim como a condenação da ré ao pagamento das custas do processo. A ação foi indeferida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, e foram rejeitados os embargos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.

A suplicante era mulher, de prendas domésticas, residente na Rua Leopoldo Miguês, 67. Com base na Lei nº 1300 de 1950, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, alegando que este não efetuou o pagamento de aluguéis referente ao imóvel situado no Edifício Comercial Rio, à Avenida Graça Aranha, 416 A e B, de propriedade da suplicante. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Procuração, 1957; Fatura Imobiliária Comercial Sociedade Anônima, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1958 e 24/09/1956.

O autor, entidade paraestatal, requereu o despejo dos réus, médicos, locatários das salas 703 e 705 do Edifício Aristides Casado situado à Rua Santa Luzia no. 732 Rio de Janeiro, de propriedade do suplicante, visto que estes não desocuparam o imóvel decorrido o prazo legal. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Processo anexo, notificação no. 15027, em 1957;Registro Geral de Imóveis, em 1953;Contrato de Locação, em 1950; portaria 2707, em 1957; procuração tabelião Hugo Ramos; Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; decreto-lei 2865, de 12/12/1940; lei 1300, de 28/12/1950; lei 3336, de 1957.

O autor, uma entidade paraestatal entrou com uma ação de despejo contra o réu, casado, advogado, locatário da Rua Santa Luzia, 732 sala 713 uma sala do Edifício Aristides Casado e residente na Cidade do Rio de Janeiro para requerer o despejo do suplicado e retomar o referido imóvel, no citado endereço de propriedade do autor, para realizar instalação e funcionamento da instituição , o autor tendo notificado o réu para desocupar o imóvel e não sendo atendido pelo mesmo, o autor ressalta na ação a necessidade do despejo do réu, visto que já utiliza parte do imóvel em questão, sendo a ação proposta com fundamentos na Lei 1300 de 28/12/1950, artigo 16 itens IV e V e Lei 3336 de 1957. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do apelo. Notificação, 1957; Certidão de Transcrição das Transmissões, 1953; Contrato de Locação, 1950; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 2, 3 e 4; Lei nº 3336 de 1957.

A autora é o Convento do Carmo de Angra dos Reis, sociedade religiosa de educação e assistência social, com sede em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. Ele deu em locação ao suplicado a loja situada na rua do Comércio n°45 antigo em Angra dos Reis, mediante contrato, e o aluguel a partir de 03/1957 passou a ser Cr$3.000,00 por mês. O suplicado, no entanto, fez modificação na loja locada, sem autorização prévia e por escrito da locadora. Essa pede então, com fundamento no inciso X do artigo 15 da Lei 1300 de 28/12/1950 combinado com o artigo 1192 inciso I do Código Civil e artigo 350 do Código de Processo Civil, o despejo do suplicado e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o TFR deu provimento aos recursos. A autora interpôs embargos, porém depois desistiu destes . Três Procuração > 1958 > 1963; Contrato de Locação de imóvel de 1953; Termo de Agravo de 1958; Anexo: Autuação n°6 de 1959; Auto de Vistoria de 1959; Duas Planta levantada do imóvel objeto da ação; CPC, artigos 820, 158; Lei 1779 de 22/12/1952; CC, artigo 1192; Lei 1300 de 28/12/1950; CPC, artigo 350; Julio M Elias - Praça Mahatma Gandhi n°2, grupo 911 (advogado).

A autora propõe ação de despejo contra o réu. A autora possui um conjunto residencial, destinado à moradia dos seus servidores, um dos imóveis foi locado ao réu, mas como este foi demitido, o contrato foi rescindido, o que está expresso no próprio contrato. Após o prazo para entrega do imóvel, ele ainda encontra-se ocupado. A autora requer o despejo, condenando o réu aos gastos processuais. Ação julgada improcedente. A autora e o réu apelaram e o Tribunal Federal Regional deu provimento. Contrato de Arrendamento de Apartamento, 1951; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Código do Processo Civil, artigos 350 e 352; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha nº 31, com base na Lei nº 1300 artigo 2º Lei do Inquilinato, propôs uma ação de despejo contra o suplicado profissão bancário, residente a Rua Jardim Botânico nº 448, em virtude de o suplicacado ter descumprido cláusulas contratuais referentes a locação do apartamento 102 da Rua Barão de Ipanema nº 115 Copacabana, ao sub-locar esta imóvel. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 25 de 1959; adv.: Dr. João A. Small Cintra; Rua do Carmo, 71; contrato de locação - 1953; carteira do instituto de identificação e técnico policial - 1946; recibo referente a aluguel - 1952; certidão de casamento - 1959; DO 18/02/1959.

O autor e sua mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, imigrante, desejavam estabelecer seu comércio de papelaria, livros, brinquedos, na loja de sua propriedade, à Rua Cônego Tobias, 11, que encontrava-se alugada à Agência do Departamento de Correios e Telégrafos. Os autores requereram a desocupação do imóvel. Citaram a Lei do Inquilinato, artigo 15. Em 1961, o juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a ação procedente. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Notificação, 1958; Termo de Propriedade, 1957; Registro Geral de Imóveis, 1957; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Auto de Vistoria, 1961; Imposto Predial ou Territorial, 1958.

A autora, proprietária do imóvel ocupado pelo réu, Sloima Máster, comerciante, requereu a sua notificação a respeito da locação e a desocupação do prédio sitado na Rua 7 de Setembro no prazo de 90 dias, por conta da não renovação do contrato celebrado de locação. A ação foi julgada procedente e o autor da Ação declaratória carecedor da mesma. Tal autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . (4) procurações tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959 a 1964; (3) procurações tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1959 a 1964; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1959 a 1964; Diário oficial, de 03/09/1964; (6) recibos de autoria, em 1956 a 1964; escritura de contrato, em 1964; Código do Processo Civil, artigos 291, 158, 707, 184; decreto 24427, de 19/06/1934.

O autor é uma entidade autárquica com sede na Avenida Graça Aranha, 35, na cidade do Rio de Janeiro. A suplicada tem sede na Avenida Venezuela, n. 53, 6° andar, salas 601, 602 e 621. Esse prédio é de propriedade da suplicante, que alugou a ré as aludidas salas e a locatária entregou em 1948 outras salas, objeto do contrato inicial, tornando-se a locação por tempo indeterminado. Em 1947 o autor promoveu uma ação de despejo que foi julgada improcedente. Em 18/03/1959, o suplicante, de acordo com o artigo 15 da lei 1300 de 1950, notificou a ré, marcando prazo de 10 dias para desocupação e a mesma mandou notificar o autor. Este pede então a desocupação da sala sob pena de despejo à sua custa, acrescido de juros de mora e custos do processo. Ação improcedente. A ré agravou e apelou. O TFR negou provimento a ambos. A ré interpôs Recurso Extraordinário. O TFR indeferiu o recurso. 3procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ: 1960-1962; 5 guias de pagamento de diversos tributos: 1943-1962; Aurélio Amorelli (advogado) R. do Carmo, 55-A.