O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para desocupação de prédios à Rua Gonzaga Bastos, de propriedade do réu. Tal medida foi requerida após terem sido expedidas intimações para obras e melhoramentos dos imóveis por medida de higiene que não foram cumpridas. O juiz deferiu a petição que pedia cancelamento da ação de despejo em razão do prédio não estar sujeito ao imposto predial e sim ao territorial. Regulamento Sanitário, artigo 774; Decreto nº 15003 de 15/9/1921; Termo de Intimação 5, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921, 1922; Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Laudo de Vistoria, 4a. Delegacia de Saúde, Rua Visconde de Itamaraty, 70 - RJ, 1921; Indicação de Contravenção 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922.

A autora alegou que a ré mulher era proprietário do prédio 41, 43A, 43B e 39 da Rua Maxwell, e que o imóvel hava sido comprometido pelas autoriadades, a fim de que fosse realizado obras de melhoramento. Como tal obra não foi realizada a suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial no prazo de 30 dias do referido imóvel, visto a necessidade urgente de higiene. A ação foi julgada procedente. Recibo.

A suplicante requereu o despejo do suplicado do sítio número 33 da Fazenda Sapopemba por falta de pagamento de aluguéis, à razão de 10$000 mensais. Nos termos do acórdão do Supremo Tribunal Federal de 25/08/1917, que mandava que se observasse na ação de despejo de prédio rústico a forma sumária de interdito restitutório regulada pela consolidação das leis do processo civil de ribas, requereu a suplicante que o inquilino fosse intimado a comparecer à primeira audiência ver-se processar a ação sumária nos termos da consolidação acima citada, artigos 747 a 754, sendo afinal, o suplicante condenado a restituir o prédio e custas. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. Tendo a ré sido intimada e não tendo representado defesa no prazo legal a ação foi julgada procedente para condenar a ré nas custas e no pedido.

A autora, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores e a remoção dos objetos e cocheiras, localizados na Rua Derloy Club, 180. Fundamentada na Consolidação de Ribas, artigo 780, pediu a desocupaão do imóvel em um prazo de vinte dias, e, caso não se cumprisse, a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. O réu foi intimado a instalar um depósito para estrume e outro para ferragens, à prova de insetos e ratos, instalar gabinetes saniatários e banheiros, e demolisse as cocheiras, mas não cumpriu. Justificou-se que o réu tomasse providência, de acordo com o Regulamento Sanitário. O juiz deferiu o requerido na incial. Termo de Intimação Centro de Saúde 5, Diretoria de Defesa Sanitária, Distrito Federal, 1936; Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1936; Auto de Multa Centro de Saúde, 1936; Termo de Intimação Centro de Saúde, Diretoria da Defesa Sanitária, Distrito Federal, 1936; Edital Inspetoria dos Centros de Saúde, 1936; Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1088, 1666 e 1092.

O suplicante, sendo arrendatário dos terrenos de Santo Agostinho, na Fazenda Nacional de Santa Cruz, requereu imissão de posse a seu favor para desocupação do referido terreno de que tem posse por direito. Há incluso um mandado de imissão de posse. Ofício da Superintendência da Fazenda Nacional, 1905; Procuração, 1905.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel situado na Praia de Inhaúma no. 183, por falta de pagamento de aluguel mensal em 32 meses, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 25$000. Foi deferido o requerido mandado.

A autora pediu intimação ao réu para que desocupasse o próprio nacional à Rua da Alegria no. 71, que lhe foi dado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 130$000. Devendo o valor de 520$000 réis, e citando o Decreto n° 3084 de 1898 parte II artigo 437, o réu ficaria sob pena de despejo judicial às suas custas. Foi deferido o requerido. Mandado de Despejo.

A autora, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437, de 1898, requer a desocupação do prédio situado na estrada Porto de Inhaúma, 40, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 110$000 réis. O juiz deferiu o requerido.

A autora, mulher, residente em Petrópolis - RJ, proprietária do prédio à Rua Visconde de Silva, no. 82, requereu desocupação deste, no prazo legal de 20 dias pela locatária ré. Ela deixou de pagar por 2 meses, devendo o valor de 200$000 réis e mais 7$000 referentes às taxas sanitárias. O juiz mandou expedir o mandado de despejo requerido. Taxa Judiciária, 1923; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923; Taxa de Saneamento, s/d.

A autora mulher, brasileira, viúva, doméstica, residente à Rua Visconde de Itaúna, 47. O Primeiro Delegado Auxiliar invadiu seu domicílio, afirmando se tratar de casa de tolerância, embora fosse residência familiar, não transgredindo a Consolidação das Leis Penais artigo 278. Colocou arbitrariamente dois soldados na porta, impedindo a entrada na casa, contra o qual se pediu mandado de segurança. Deu à ação o valor de 2:000$000 réis. O juiz jugou-se incompetente para decidir o caso. Procuração Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1934; Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística - RJ, 1934; Consolidação das Leis Penais, artigo 278, 282; Constituição Federal, artigo 113, 33, 81; Advogado Milton Leite Pinto , Rua do Teatro, 2 - RJ; Decreto nº 24531 de 1934.