O suplicante, entidade autárquica federal, requereu contra o Dr. Newton Noronha, com escritório no Edifício Paço, sala 5, do 7º pavimento, localizado na Rua 1º de Março e propôs ação de despejo com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes, para que o suplicado, notificado judicialmente anteriormente, desocupasse no prazo da lei o imóvel de propriedade do suplicante para ali instalar seus serviços sempre em desenvolvimento, pela natureza das finalidades da autarquia. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Processo Anexo Notificação, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 02/12/1954, Tabelião Esaú Braga Larangeiro, Rua Debret, 23 - RJ, 05/09/1956; Contrato de Locação, 03/03/1941; Comprovante de Depósito, 03/03/1941; Registro de Imóvel, 03/12/1954; Recibo de Aluguel, 10/06/1955 e 30/04/1955; Diário da Justiça, 25/01/1956; Transcrição de Prédio, 05/04/1940; Código do Processo Civil, artigo 720.

O autor, entidade autárquica, com sede à Rua Almirante Barros, 128, expôs que alugou um imóvel ao réu, profissão industriário, situado à Rua Apiu, 90, no Conjunto Residencial de Cascadura. O inquilino infringiu o contrato de aluguel que não permitia fazer qualquer modificação na construção do imóvel. O suplicante requereu a desocupação do prédio, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1970, artigo 15. A ação foi julgada improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento para ambos recursos. Contrato de Locação, 1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Lei nº 367 de 31/12/1936.

Os autores eram proprietários do imóvel na Rua Conde de Bonfim, 565, na cidade do Rio de Janeiro, que foi alugado ao Serviço de Assistência a Menores, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores pelo valor de CR$2.540,00 mensais. O locatório não pagava na data certa e devia os meses de janeiro a outubro de 1956, sendo o valor total de CR$25.400,00. Eles pediram a devolução do imóvel. O juiz Roberto Tavavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal Apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas os autores desistiram da ação. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Registro de Partilha de Imóveis, 1953; Carta de Arrematação, 1948; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2328 de 01/11/1954; Código Civil, artigo 950; Decreto nº 15783 de 08/11/1922; Advogado Eurico Paulo Valle, Eduardo G. Salomonde, Praça 15 de Novembro, 38 A.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na avenida Nilo eçanha, 31, alugou ao réu um apartamento na rua Domingues Ferreira, 220. Acontece que o réu sublocou o referido apartamento, infringindo a Lei do Inquilinato, Lei 1300, artigo 2. Assim, o autor requer o despejo do réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para dar trinta dias aos horários para realizar a mudança. Conta de Serviços Telefônicos, 1956; Declaração Escolar, 1956; Certidão de Nascimento, 1936 e 1926; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956.

O autor era entidade autárquica estabelecida na Avenida Graça Aranha, 35. Era proprietário do imóvel situado na Rua Santa Luzia, 173, o qual era ocupado pelo réu, conforme a escritura de promessa de venda. Como a escritura foi feita em nome do pai do suplicado, já falecido, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. anexo: notificação, 1956; escritura pública de promessa de compra e venda, 1955; registro geral de imóveis; procuração tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; procuração tabelião não informado, 1958; lei 1300, de 28/12/1950, artigos 13 e 15; lei 2699, de 28/12/1955.

A autora havia dado em locação ao réu a casa situada à rua Dr. Padilha, 357, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 610,00, como o réu aposentou-se de seu emprego na EFCB, esta requereu a desocupação do imóvel, conforme a lei 3494, de 19/12/1958 e a lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950. Em 1960 o juiz julgou a ação procedente. Em 1963 o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo do réu. (23) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957 e 1959; processo anexo: notificação, de 1959; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960.

O autor requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade localizado à Rua Um>, 5, Del Castilho, mediante o pagamento do aluguel no valor de 650,00 de cruzeiros. Coontudo , o réu descumpriu as suas obrigações, já que não estava realizando o pagamento dos aluguéis. A ação foi extinta devido ao fato de que o réu efetuou o pagamento. custas processuais, 1961; Lei nº 1300, artigo 15, inciso I de 28/12/1950; Códig do Processo Civil , artigo 350.

O autor era uma entidade autárquica com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Ele deu em locação a Sebastião Albuquerque da Silva Moita os apartamentos 101 e 201 do edifício situado à Estrada Cabeceira do Rio Jequiá, na Vila Pan Americana, Ilha do Governador. Falecido o inquilino, a sua viúva tornou-se inquilina. O autor constatou que a ré sublocava os apartamentos, o que era proibido pela Lei do Inquilinato. Moveu o processo com fundamento do Lei nº 1300, artigo 15, pedindo despejo e a desocupação dos apartamentos, assim como a condenação da ré ao pagamento das custas do processo. A ação foi indeferida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, e foram rejeitados os embargos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.

A suplicante era mulher, de prendas domésticas, residente na Rua Leopoldo Miguês, 67. Com base na Lei nº 1300 de 1950, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, alegando que este não efetuou o pagamento de aluguéis referente ao imóvel situado no Edifício Comercial Rio, à Avenida Graça Aranha, 416 A e B, de propriedade da suplicante. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Procuração, 1957; Fatura Imobiliária Comercial Sociedade Anônima, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1958 e 24/09/1956.

O autor, entidade paraestatal, requereu o despejo dos réus, médicos, locatários das salas 703 e 705 do Edifício Aristides Casado situado à Rua Santa Luzia no. 732 Rio de Janeiro, de propriedade do suplicante, visto que estes não desocuparam o imóvel decorrido o prazo legal. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Processo anexo, notificação no. 15027, em 1957;Registro Geral de Imóveis, em 1953;Contrato de Locação, em 1950; portaria 2707, em 1957; procuração tabelião Hugo Ramos; Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; decreto-lei 2865, de 12/12/1940; lei 1300, de 28/12/1950; lei 3336, de 1957.