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              23696 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, 78, era proprietário do imóvel sito à Rua Marajá, 67 Conjunto Residencial de Cascadura, e alugou-o ao réu mediante aluguel mensal de 480 cruzeiros. o suplicado , no entanto, deixou de pagar os aluguéis, mantendo-se em atraso desde abril de 1947 até a data do processo. O suplicante pediu o pagamento do débito em um prazo de cinco dias, ou deixar o imóvel sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1964.

              2a. Vara Federal
              23716 · Dossiê/Processo · 1947; 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, entidade autárquica, criada pela Lei nº 67 de 31/12/1936, tinha sua sede à Avenida Almirante Barroso, 78. Era proprietária do Conjunto Residencial Realengo, onde residia o suplicado, na Rua Marechal Marciano, 1308, mediante aluguel mensal de 130 cruzeiros. O réu, no entanto, não pagou os aluguéis desde dezembro de 1935. O autor pediu para que o pagamento do débito fosse realizado no prazo de cinco dias ou a desocupação do imóvel sob pena de despejo. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949.

              2a. Vara Federal
              23717 · Dossiê/Processo · 1945; 1946
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, entiade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barros, 78, era proprietário do Conjunto Residencial do Realengo, e alugou aos réus os imóveis. Os suplicados, no entanto, deixaram de efetuar o pagamento do débito em um prazo de 5 anos ou o abandono dos imóveis locados, sob pena de despejo. A ação foi julgado procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944; Contrato de Locação .

              1a. Vara Federal
              29305 · Dossiê/Processo · 1945; 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 33 a 35, Rio de Janeiro, adquiriu da Prefeitura do Distrito Federal o edifício do Liceu de Artes e Ofícios, situado à Avenida Rio Branco, 179, Rio de Janeiro. Este verificou que a firma Festas e Ferreira era locatária de uma loja, mediante o aluguel no valor de Cr$ 3.000,00. Acontece que a citada firma deixou de pagar o aluguel devido, perfazendo um débito no valor de Cr$ 15.000,00. A suplicante, com base no Decreto-Lei nº 6739 de 1944, pediu o despejo da suplicada. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1945; (5) recibos, de 1945; .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              29304 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, entidade autárquica de Previdência Social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Nilo Peçanha, 31, deu em locação ao suplicado o prédio situado à Rua Iguatemi, 543, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500,00. Como o suplicante não pagou o aluguel desde agosto de 1948, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo inconcluso. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29301 · Dossiê/Processo · 1947; 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, deu em locação uma casa, situada à Rua Bibiano Costalat, 175, Conjunto Residencial do Realengo ao suplicado, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 129,00. Como o suplicado não paga os aluguéis desde novembro de 1945, o suplicante, com base no no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1947; Código do Processo Civil, artigo 350.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29736 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado o prédio situado à Rua Manoel Martins, 63, mediante o aluguel no valor de Cr$ 125,00. Como o suplicado não pagou os aluguéis desde novembro de 1948, o suplicante baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo arquivado. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29299 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, autarquia federal, com sede à Rua Pedro Lessa, 27, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado, um prédio situado à Rua Itamarandiba, 17, Benfica, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 170,00. Como o suplicado não pagava os aluguéis desde setembro de 1947, totalizando uma dívida no valor de Cr$ 1.190,00, o suplicante pediu, baseado no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, o despejo do suplicado. O juiz julgou extinta a ação. portaria no. 325, de 1948.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29734 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado, imigrante português, nacionalidade portuguesa, um prédio situado à Estrada da Água Branca, 2495, mediante o aluguel no valor de Cr$ 129,00. Como o suplicado não pagou o aluguel desde agosto de 1946, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo inconcluso.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29731 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado uma casa situada à Rua Iguatemi, 519, Ilha do Governador, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500,00. Acontece que o suplicado desde abril vinha deixando de pagar os aluguéis devidos, perfazendo uma dívida no valor de Cr$ 2.500,00. O suplicante pediu o despejo do suplicando. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1948; decreto 9669 de 1946; Código do Processo Civil, artigo 350.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública