O autor era depositário judicial privativo envolvido em ação executiva hipotecária contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas, representado pelo inventariante Fernando de Souza Dantas, Luiz Montino de Souza Dantas e sua mulher, Eliza de Souza Dantas, movida pela Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Na penhora sobre a ação, chegou-se ao prédio e terreno à Rua das Laranjeiras, 371, com 3 edifícios de apartamentos, arrendados à ré, que devia o valor de 207:360$000 réis, por aluguéis atrasados, além de impostos e prêmio do seguro. Pediu-se a quantia com juros e custas. Foi deferido o pedido e ré condenada a pagar aluguéis vencidos até a data do despejo ou entrega dos imóveis além do pedido e custas. Escritura de Locação, 1935; Guia para Pagamento, Imposto Predial e Territorial, 1939; Auto de Penhora, 1939; Procuração 2 Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Termo de Agravo, 1939; Processo de Despejo, 1939; Código de Processo, artigos 21, 157; Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 9; Código Civil, artigo 1199.

A autora, instituição autárquica federal, requereu o despejo do réu, com apoio no Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18. A autora era proprietária do prédio na qual residia o réu. Porém, o Capitão Octavio Tibúrcio Ferreira era promitente comprador do mesmo. Já havendo expirado o contrato de locação e necessitando o Capitão do imóvel para residir, o réu foi informado do fato que o prazo já se havia esgotado. O Capitão precisava residir na Capital Federal, Rio de Janeiro, para cursar a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1949; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Recibo de Aluguel, 1950; Alvará de Licença para Localização, 1941; Conhecimento de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Consumo de Patente de Registro de Fabrico, 1949; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Decreto-lei nº 440 de 25/05/1958; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado Pedro Farah, Rua Debret, 23 - RJ.

A autora alugou ao réu, médico, o imóvel na Praça da Bandeira, 41. Acontece que agora necessita do imóvel para a instalação de dependências de sua agência. Esgotados todos os meios para a desocupação amigável do imóvel, a autora requer, de acordo com a Lei no. 9669 de 29 de Agosto de 1946, artigo 18, a entrega do imóvel, sob pena de despejo.O juiz Joaquim de Souza Neto julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 5, de 1949, 1945, 1950; Processo anexo - modificação no. 2580 de 1946; Guia para Pagamento de Imposto de Localização de 1949; procuração tab. 21 de 1956; procuração tab. 46 de 1947; Decreto-Lei no. 9669 de 29/08/1946, artigo 18 - II; Decreto-Lei no. 8527 de 31/12/1945; código de processo civil, artigo 720; Decreto-Lei no. 2727 de 31/10/1940; advogado Dr. Pedro de Lamero São Paulo Rua do Carmo, 38.

A suplicante adquiriu um imóvel do antigo proprietário e prometeu vende-lo a um associado. Notificou ao suplicado afim de que este desocupasse o imóvel em 20 dias, o que não ocorreu. A autora requereu a atuação do réu para que pudesse apresentar sua defesa dentro do prazo, ou caso contrário foi declarada a sua condenação a desocupar o imóvel sob pena de despejo. A ação foi jugada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo . Processo anexo; notificação 1952; Procuração; Tabelião; José de Sá Freire Alvin rua do Rosário, 76 em 1952; Procuração; Tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1952; Decreto 20465 de 1/10/1931; Decreto 1749 de 1937; Lei 1300 de 1950; Decreto 25175, A de 1958; Decreto, lei 6016 de 1943.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado o prédio situado à Rua Manoel Martins, 63, mediante o aluguel no valor de Cr$ 125,00. Como o suplicado não pagou os aluguéis desde novembro de 1948, o suplicante baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo arquivado. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948.

O suplicante, comprador do imóvel e por questões de saúde vê-se impossibilitado de permanecer onde reside. Requer que o suplicado instalado no seu sobrado atenda a seu pedido de desocupação. Não tendo suas socilitações atendidas pelo suplicado, requer uma ação de despejo. Dá valor de causa de CR$5.000,00. Ação procedente, julgada pelo juiz Joaquim de Souza Neto. A União apelou. O TFR negou provimento . Processo anexo: Notificação 1949; Decreto 9669 de 08/1946; Izaav Nuznaw OAB 3757 (advogado); Seis Recibos de Pagamento de Aluguel 1941; Escritura de contrato de locação do prédio 92, Nicarágua n°96 1944; Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal 1949.

A suplicante, autarquia de Previdência Social, deu em locação apartamentos de um prédio situado à Rua Silva Rabello, 135, Rio de Janeiro, aos suplicados. Mas como os suplicados deixaram de pagar os aluguéis devidos a suplicante, pediram a citação dos suplicados para realizarem a desocupação do imóvel. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1946; decreto 20465, de 1931;.

O autor, casado, funcionário público, residente à Rua Iritria n°15 - RJ entrou com uma ação contra o réu, (não qualificado na ação), para requerer que o último seja despejado do imóvel, de propriedade do autor, situado na Avenida dos Democráticos n°601, 4° andar, apto 402, Freguesia de Inhaúma - RJ, dado em contrato de locação ao réu, o qual foi notificado anteriormente que desocupasse o local, porém nega a entregas o apartamento ao autor; e este necessidade reaver o imóvel para moradia de sua família, pois rende em prédio alheio e não deseja pagar mais aluguel. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, mas tal recurso foi julgada deserto . Processo anexo: Notificação 1962; Procuração Jorge Rufino da Silva 1962; Escritura de Compra e Venda 1962; Contrato de Locação 1956; Três Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962, 1963; Ordem de Recebimento Imobiliário 1963; Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1965; Portaria n°3649 1963.

A suplicante, sociedade civil sediada à Rua da Candelária nº 9, 11° e 12° andares, com base da Lei nº 4494, de 25/11/1964 artigo 2°, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, para que desocupasse o 9° pavimento do referido endereço, alegando que o suplicado descumpriu cláusulas contratuais ao ceder o dito pavimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, sem o consentimento da suplicante locador. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Contrato de Locação 1959; Escritura de Transação, Rescisão (.) 1963; Imposto Predial 1965; Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965; Lei 4494 de 25/11/1964; Carlos P. de Almeida Raposo (advogado); Decreto-Lei 9403 de 1962; Decreto-Lei 4048 de 1942; Decreto 49121-B de 1960; Lei 1300.

A autora tinha sede à estação de Barão de Mauá, Av. Francisco Bicalho. Através da Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina dera ao réu, sem funcionário como porteiro do Tráfego Comercial, um terreno a título precário para sua residência, pelo aluguel simbólico de CR$0,20 por m². Como lá passou a residir o eletricista Jorge Gonçalves pela locação de CR$8000,00, caracterizar-se a violação de contrato, motivo pelo qual foi pedido o despejo. Ação improcedente. O juiz Thiago Ribas Filho recorreu de ofício e a autora apelou. O TFR deu provimento. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Discriminação de vencimentos de funcionários; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966; Quatro Fotografias de casa; Lei 1494 de 25/11/1964; CPC, artigo 340 e seguintes; José Maranhão OAB 13159 (advogado).