O suplicante era estado civil casado, profissão médico, residente à Avenida Atlântica, 792, apartamento 802. Na qualidade de condômino da loja número 1391-A do Edifício Imperator, na Avenida Copacabana, esquina da Rua Joaquim Nabuco, estando decorridos 90 dias da notificação feita à suplicada como locatária, propôs uma ação de despejo com base na Lei do Inquilinato, artigo 15, número II, alegando que pretendia instalar na referida loja uma clínica médica de sua propriedade. A ação foi julgada procedente pelo juiz, que apelou junto com a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. recibo de locação de 1958; Imposto de Indústrias e Profissões e de licença para localização, de 1958; planta de clínica médica; processo anexo notificação de 1958; Imposto Predial ou Territorial, 1957; procuração passada em 1958 no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23; Lei do Inquilinato, Artigo 15, II.

Em cumprimento à decisão do Conselho Diretor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que determinou uso exclusivo do edifício para o funcionamento do Instituto, o réu recebeu notificação para desocupar o imóvel alugado. Passado o prazo de 90 dias o imóvel não foi entregue e o autor requereu o despejo, bem como a condenação do réu nos custos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 82.033,20. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas logo desistiu da ação. Notificação, 1958; Registro Geral de Imóveis, 1953; Procuração, Tabelião 5, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/10/1959; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 3336 de 1957.

A autora prometeu vender ao réu,profissão comerciário, o imóvel de sua propriedade situado à Rua 5, 7, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 55.000,00. Como o suplicado havia suspendido o pagamento das prestações mensais, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946. Não consta a sentença no processo. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; contrato de promessa de compra e venda, de 31/10/1950; condições gerais do contrato, de 21/09/1950.

O autor, (autarquia) com delegacia na (Av. Marechal Câmara, 370, requereu o despejo dos réus, mulher e filhos menores, locatários do imóvel sito à Rua Mal. Marciano, 1.386, C. R. De Realengo, alegando que estes não vinham efetuando o pagamento do aluguel mensal no valor de CR$ 77,00; Baseou o pedido na lei 1.300 de 28/12/1950 artigo 15 I e no Código de Processo Civil artigo 350; o juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda, da 2ª Vara julgou extinta a ação e pediu baixa na distribuição. custas processuais 1960; lei 1.300 de 1950, artigo 15, inciso I; Código de Processo civil, artigo 350 e seguinte.

A autora prometeu vender aos suplicados o imóvel de sua propriedade na Avenida Canal, 318, apartamento 301, Bloco 20, pelo valor de $ 172.000,00, a ser pago em 240 prestações mensais de $ 1.420,00. Contudo, os suplicantes violaram o contrato, atrasando o pagamento das parcelas de maio de 1957 até a data da ação. Conforme a cláusula 17 do contrato, este seria rescindido pelo atraso nos pagamentos e pela cláusula 19, o imóvel teria que ser entregue imediatamente ao réu, pela rescisão do contrato. Assim, a suplicante requer, por meio de uma ação de despejo, a ordem para que os suplicados sejam obrigados a entregar imediatamente o apartamento do prédio citado à suplicante. Autos inconclusos, as partes não compareceram para audiência de instrução e julgamento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Decreto nº 9218, de 1946; Decreto nº 9777, de 1946.

O autor, entidade paraestatal, com sede na cidade do Rio de Janeiro entrou com ação de despejo do réu, estado civil casado, advogado, locatário das salas 114, 116 e 118 na sobre-loja do Edifício Aristides Casado, na Rua Santa Luzia 732 Rio de Janeiro, de propriedade do autor. O réu cometera infração legal e contratual e para uso prórpio, pois não atendeu a notificação judicial para desocupação das salas. O autor necessitava delas para instalação e funcionamento de seus serviços. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que, por maioria, negou provimento. processo em anexo: notificação, 1957; contrato de locação, 1951; registro geral de imóveis, 1956; Livro Vermelho de Telefones; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, s/d; lista classificada - comércio - indústria - profissões, Companhia Telefônica Brasileira, 1956; alvará de licença para localização, 1956, 1957.

A entidade paraestatal requerente tinha personalidade jurídica e autonomia administrativa, e pediu contra o réu um despejo judicial acrescido do pagamento de aluguéis. O suplicado era estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Santa Luzia, 732. O imóvel, de propriedade do suplicante, pertencia ao Edifício Aristides Casado, destinado aos serviços exclusivos da instituição. A ação foi julgada procedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Notificação n°15141 de 1957; Contrato de Locação 1949; Certidão de Transcrição das Transmissões 1953; Portaria n°1207 - 15/05/1956, n°1155 de 22/07/1958; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1958; Ordem de Recebimento Imobilário 1957; Depósitos Judiciais à vista 1958; Lei 2865/40; Lei 1300/50; Lei 3336/57; D. J. 09/08/1958.

A autora tinha sede e foro na Avenida Presidente Vargas 309, 1o. andar Rio de Janeiro. Ela alugou ao réu, então seu empregado, a casa na Rua B 69 Deodoro Rio de Janeiro, por contrato verbal e por prazo indeterminado, mediante aluguel de 420,00 cruzeiros. O réu, porém, foi aposentado em 25/07/1959. A autora, necessitando do imóvel em 90 dias para locar outro servidor, notificou o réu para que desocupasse o imóvel. Como isso não aconteceu, a autora pediu o despejo dele e o pagamento das custas processuais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. processo em anexo: notificação, 1959; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; lei 3115 de 957; decreto 42381 de 1957; lei 336 de 1957; Código de Processo Civil, arts 350, 46; lei 3414 de 1958; lei 1711 de 1952, art 184.

Os autores alegavam ter arrendado ao réu o prédio na Rua Conselheiro Saraiva, 41 - RJ pelo aluguel mensal de 1:500$000 réis. Após o vencimento do contrato, os autores requereram o prédio, como nada foi feito pelo réu, estes requereram a desocupação do imóvel sob pena de despejo. O juiz no dia 25/06/1925, julgou por sentença, procedente a ação. Procuração, Tabelião Licídio Silveira, Valença - RJ, 111925; Recibo de Taxa Judiciária, valor 225$000 réis, 1925; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, Acórdão do STF de 25/08/1917; Advogado Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ.

A União, por seu procurador, tendo aforado ao suplicado parte de um terreno situado na Avenida Isabel, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor anual de 2$200 réis, não recebeu o pagamento dos anos de 1920 ao 1926. Requereu ação de comisso e citação do suplicado e mais interessados. O juiz deferiu o requerido. Foro de Terrenos Nacionais da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1927; Carta do Foro do lote n. 33 da Avenida Izabel.