A autora, mediante contrato, alugou um conjunto de salas ao réu. Neste contrato não era permitida sublocação, mas o réu a fez e encontra-se com aluguéis atrasados. A autora requer o despejo, condenação do réu aos gastos processuais e solicita a ciência da sublocatária. Dá-se valor causal de Cr$ 95.920,00. Os referidos imóveis situam-se na Avenida Presidente Vargas, 446, no Edifício Delemaro. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1951; Contrato de Locação, 1953; Recibo de Aluguel 41, 1955, 1962; Carta Precatória de 1962; Jornal Diário Oficial, 29/01/1964; Decreto-Lei nº 6419 de 1944; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado José J. de Souza, Praça Pio X, 54 - RJ.

A autora, pelo Procurador da República, requereu a notificação do réu, ocupante de uma faixa de terreno de propriedade da autora situada no Quebra Côco atrás da Vila dos Oficiais Superiores, no Galeão, Ilha do Governador, próximo à pista do Aeroporto Internacional do Galeão, para que desocupasse o dito terreno, nos termos do acordo feito com o Ministério da Aeronáutica através da Prefeitura Militar da localidade. O processo encontra-se inconcluso.

A autora, era entidade autárquica de previdência social à Avenida Graça Aranha, 57, e pela escritura de 04/11/1953 fez promessa de venda de imóvel a Nelson Soares Catão. A casa à Rua Doutor Bulhões, 283, estava alugada pela mulher ré, que se encontrava em dívida de aluguel num total de Cr$ 3.000, 00. Pediu o despejo judicial para entrega de imóvel. Notificação, 1954; Procuração 2 Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1953 e 1954; Recibo aluguel, 1953; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953.

O ente autárquico requerente guiado pela lei 367 de 31/12/1936 sediado a Avenida Almirante Barroso,78 pediu o despejo judicial do suplicado. Este era estado civil casado; industriário residente a Rua B,15; conjunto residencial de Del Castilho, cidade do Rio de Janeiro , locatário do imóvel que era de propriedade do autor.Fazia a venda de refrigerante e cervejas causando infração de contrato de aluguel prejudicando as vendas da panificação Alba Ltda alem de consertar automóvel em lugar proibido Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o tribunal federal de recursos negou provimento . lei 367/36; decreto 10753/51; lei 1306/50; contrato de locação em 1953;norma de habilitação do conjunto em 1953; (2)procuração; Tabelião; José da Cunha Ribeiroavenida Graça Aranha,342 - RJem 1952,e 1954; Tabelião; Mello Viannarua do Rosário, 138 - RJem 1952,e 1954;recibo de protocoloem 1954; contrato de locação a titulo precárioem 1952; abaixo assinado dos moradores do conjunto residencial do IAPI em 1954; original de 04/09/1958; Diário da Justiça,04/09/1958.

A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24477 de 19/06/1934 com sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes, em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A suplicante notificou a suplicada para que desocupasse o imóvel de sua propriedade à Rua da Assembléia, 70, Rio de Janeiro, o que não aconteceu no prazo da notificação. Por precisar das salas para exercer suas atividades, a autora pediu o despejo do réu e o pagamento por este das custas processuais. O juiz julgou a ação procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1952 e 1955; Termo de Agravo de 1955; Alvará de licença para localização de 1945; Registro Geral de Imóveis de 05/04/1954; Lei 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 720 e 350.

O suplicante era autarquia federal, com sede na Praça 15 de Novembro, 42, e com fundamento nos Artigos 720 e seguintes do Código Processual Civil, e em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 inciso II e 15, parágrafo 2º, requerereu a notificação do Sr. Mário Cadaval, com escritório na Rua 1º de Março, 65, para que desocupasse o pavimento que o notificando ocupava, e que o suplicante necessitava para o seu uso, no interesse de serviços a seu cargo, sob pena de ser despejado judicialmente e a suas próprias custas, sujeitando-se as despesas decorrentes da ação de despejo, inclusive honorários advocatícios. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 02/12/1954; Certificado de transcrição de transmissão de imóvel, 02/01/1955; Recibo emitido pelo banco Andrade Arnaud, 05/05/1955; recibo inerente a pagamento de aluguel, taxas e impostos; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 23/01/1956; Diário de Justiça de 23/01/1956, 06/03/1956, 16/01/1956, 22/02/1956, 19/07/1957; processo anexo, notificação de 1955; Lei nº 1300 artigo 15 de 28/12/1950; Código Processual Civil artigo 350.

A autora, entidade autárquica, sob a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Pùblicas, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requere contra a ré, sociedade comercial, alegando que esta, embora tenha sido notificada de que a autora necessitava do imóvel à Rua Equador, 108, Rio de Janeiro, que foi arrendado a ré por prazo de 4 anos, não efetuou a desocupação do referido imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré apresentou embargos, recebidos em parte. notificação, 19/03/1951; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; impresso: O Jornal, 25/03/1952; ,termo de agravo, 17/06/1952; Código de Processo Civil, art 720; lei 1300 de 28/12/1950, art 15; decreto lei 3198 de 14/04/1941.

Os autores, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, profissão engenheiro, para que este desocupasse o imóvel situado à Rua Conde de Bonfim, 159, Rio de Janeiro. Estes alegaram que a segunda autora adquiriu o citado imóvel junto ao primeiro autor, mas o réu não tinha desocupado o imóvel após notificação. O juiz julgou improcedente a ação, condenando o autor. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que também negou o provimento. Notificação, 1964 e 1965; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965 e 1966; Procuração Tabelião José Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Registro Geral de Imóveis, 1964; Documento de entrega de imóvel com ratificação de obrigações, 1963; Comprovante de depósito Banco Novo Mundo S.A, 1965; Recibo, Banco do Brasil, 1966; Lei n° 4494 de 1964, artigo 11; Código de Processo Civil, artigo 720, 159 e 1960; Lei n° 1300 de 1950, artigo 15.

O autor é uma entidade autárquica, e propõe uma Ação de despejo. O suplicante locou da suplicante um imóvel à rua Baronesa de Uruguaiana no. 121 mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 700,00. Acontece que ele subloca o imóvel ao Sr. Cid de Freitas Brandão, sua mulher Dulcelina Brandão e filho menores. Com fundamento no artigo 20 da lei 1300 de 28/12/1950. O suplicante pede o despejo do suplicado e a condenação deste nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente recorrendo de oficio. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos recursos. (2) procurações tabeliões Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1963; tabelião Marcio de Souza Braga ; Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, em 1963; (2) cauções de Cid de Freitas Brandão, em 1961.

A autora havia adquirido da Aliança da Bahia Capitalização S/A dois andares do Edifício Belacap. Após notificarem os suplicados, nos termos da Lei n° 1300, para desocuparem o imóvel no prazo de 3 meses , estes continuaram ocupando o local. O autor pediu a desocupação do imóvel. O juiz Edvaldo Tavares julgou procedente a ação. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos, mas a parte ré desistiu da apelação. Notificação, 1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 24/05/1962, 16/07/1962 e 10/06/1963; Lei n° 3890 de 25/04/1961; Esttuto da Eletrobrás; Escritura de promessa de compra e venda, 1963; Jornal do Comércio, 18/06/1963 e 16/06/1963; Lei n° 1300 de 1952; Lei n° 9760 de 1946; Lei n° 3890-A; Código de Processo Civil, artigo 44, 46 e 720.