A autora prometeu vender aos suplicados o imóvel de sua propriedade na Avenida Canal, 318, apartamento 301, Bloco 20, pelo valor de $ 172.000,00, a ser pago em 240 prestações mensais de $ 1.420,00. Contudo, os suplicantes violaram o contrato, atrasando o pagamento das parcelas de maio de 1957 até a data da ação. Conforme a cláusula 17 do contrato, este seria rescindido pelo atraso nos pagamentos e pela cláusula 19, o imóvel teria que ser entregue imediatamente ao réu, pela rescisão do contrato. Assim, a suplicante requer, por meio de uma ação de despejo, a ordem para que os suplicados sejam obrigados a entregar imediatamente o apartamento do prédio citado à suplicante. Autos inconclusos, as partes não compareceram para audiência de instrução e julgamento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Decreto nº 9218, de 1946; Decreto nº 9777, de 1946.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, o 1º era estado civil casado, profissão comerciário, e o segundo era solteiro e advogado. Ambos residiam à Rua Maria Angélica, 284, e pediram ação de despejo contra a Reitoria da Universidade do Brsail, pelo fato de esta estar em débito com o pagamento do aluguel do imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, que pertencia aos autores. O débito chegaria ao valor de CR$ 48.000,00. Dessa forma, solicitaram a ação a fim de que a ré pagasse os aluguéis em débito, e se caso não o fizesse, solicitaram que esta desocupasse o imóvel. Houve purgação da mora. A ação foi extinta. Custas Processuais, 1963; Lei nº 1300 de 1950; Decreto-lei nº 8993 de 1945.

O autor, autarquia, com base na Lei nº 1300 de 1950 artigo 15 nº VIII propôs ação de despejo contra os réus, residentes a Rua Sorocaba nº 176, 190 e 200. O autor era proprietário dos imóveis e necessitava retomá-los para efetivar a demolição e construir um novo edifício destinado a um ambulatório. Processo inconcluso. 2 notificação Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; cópia de contrato de arrendamento 1942; custas processuais 1963; 3 plantas dos imóveis dos réus 1963 .

O autor era uma entidade autárquica com sede em Brasília e representação na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, 31. Em 21/05/1952 o suplicante dera em locação ao suplicado o imóvel, constituído da sala n. 1406 do Edifício na Avenida Presidente Vargas, pelo aluguel no valor de Cr$ 1,700,00. O réu sublocou o imóvel, infringindo o contrato. O autor pediu a citação do suplicado sob pena de despejo à sua custa. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Contrato de Locação, 1952; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964 ; Alvará de Licença para Localização, 1953; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 2° e 15/.

O autor, ente autárquico, deu em locação aos réus um imóvel de sua propriedade. Contudo, os réus não pagavam o alguel por cerca de três meses. O suplicante pediu o despejo dos autores. A ação foi julgada extinta. Telegrama, 1962; Lei n° 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto n° 32392 de 1953; Decreto n° 1918 de 1937.

O réu locou por uma ano o imóvel pertencente ao autor mediante aluguel no valor de Cr$ 3.800,00. O autor sublocou o imóvel a Adahir de Vasconcelos Calhau, o que infrige o contrato de locação. O autor requereu a entrega do imóvel sob pena de despejo. Dá-se valor causal de Cr$ 45.000,00. A ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor. Contrato de Locação 2, 1942; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1963; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Lei nº 3912 de 03/07/1961.

O autor, autarquia, com base na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que estes desocupassem o imóvel sito à Rua Santana, 124, visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis. O processo encontra-se inconcluso . Custas Processuais, 1963; Código do Processo Civil, artigo 350; Inciso do art. 15 da Lei 1'300 de 28/12/1950; Art 3560 do Código do Processo Civil .

A autora prometeu vender um apartamento a Jonathas Rego Monteiro Porto. O imóvel estava ocupado pelo réu, mas o contrato de locação já estava vencido e o réu não o desocupou. Esta requereu o despejo e condenação do réu dos gastos processuais. O juiz José Erasmo do Couto julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento do recurso. Anexo: Notificação, número 53.856, em 1962; (3) procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1962; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; Esaú Braga de Laranjeira; Rua Debret,23 Rio de Janeiro (2) Escrituras , em 1949; Contrato de locação em 1961;(7) Recibos em 1961;(2) Notas Fiscais, em 1961; Lei 188 de 15/01/1936; decreto 37905 de 16/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 720, art 724, art 182; lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15; decreto lei 7466 de 16/04/1945; Lei 1341 de 1951, artigo 38; decreto lei 8527 de 31/12/1945.

Os treze autores eram brasileiros residentes em SP, PR e RJ, em cidades como Botucatu, Araçatuba, Bauru, Duque de Caxias, Campos, Taubaté. Tinham a profissão de tesouro auxiliar do IAPI, e foram excluídos da Lei nº3780 de 1960. Por isso teriam direito às porcentagens de 44 por cento pela Lei nº 3826 de 1960 e de 40 por cento daLei nº 4069 de 1962. Como o réu se furtava ao pagamento, pediram judicialmente. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento para cassar a segurança. Guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 13.000,00 1964; Procuração 9 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964, Olynto Gonçalves Rua Benjamin Constant, 167 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, Lei 4242 de 1963, Lei 3780 de 1960 .

O autor, autarquia subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, alegou que era proprietário do conjunto residencial denominado Vila Patriarca Presidente Dutra, situado à Rua Barão de Gambôa. O apartamento número 502 foi locado ao réu, pelo valor mensal de 880,00 cruzeiros. Como o suplicado encontrava-se em débito com o pagamento dos aluguéis, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950 e a Lei nº 4240 de 1963. O juiz julgou a ação extinta. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1964; decreto 3198, de 14/04/1941; código do processo civil, artigo 350 e 352; lei 1300, de 28/12/1950; lei 4240, de 1963.